Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0728902-38.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 28.171,09

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 18:47

Juntada de certidão

09/01/2025, 18:40

Juntada de alvará de levantamento

09/01/2025, 18:40

Juntada de certidão

09/01/2025, 18:40

Juntada de alvará de levantamento

09/01/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 09:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:47

Publicado Certidão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:19

Juntada de certidão

10/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:31

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:30

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 18:47

Juntada de certidão

09/01/2025, 18:40

Juntada de alvará de levantamento

09/01/2025, 18:40

Juntada de certidão

09/01/2025, 18:40

Juntada de alvará de levantamento

09/01/2025, 18:40

Documentos

Decisão

•27/07/2024, 17:19

Decisão

•26/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 09:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:47

Publicado Certidão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:19

Juntada de certidão

10/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:31

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:42

Juntada de certidão

23/11/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 08:56

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 18:55

Expedição de Ofício.

19/09/2024, 18:55

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 20:29

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

20/08/2024, 14:23

Recebidos os autos

20/08/2024, 14:23

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS em 15/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:38

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS em 15/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/08/2024, 18:54

Juntada de certidão

12/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/08/2024, 18:23

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:31

Juntada de certidão

05/08/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 12:43

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:37

Recebidos os autos

26/07/2024, 14:55

Outras decisões

26/07/2024, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

12/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 16:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:02

Publicado Certidão em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 16:18

Juntada de certidão

10/06/2024, 15:19

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:54

Recebidos os autos

04/06/2024, 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

04/06/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/06/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:14

Recebidos os autos

29/05/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

21/05/2024, 20:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:53

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:15

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:13

Recebidos os autos

22/03/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

10/03/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 11:27

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728902-38.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: MANOEL MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial. Expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:50

Recebidos os autos

29/02/2024, 11:01

Outras decisões

29/02/2024, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

14/02/2024, 20:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

07/02/2024, 14:07

Recebidos os autos

07/02/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/01/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 14:32

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

11/12/2023, 19:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

05/12/2023, 12:02

Recebidos os autos

05/12/2023, 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2023, 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/10/2023, 07:17

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 19:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:55

Publicado Certidão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728902-38.2019.8.07.0016. REQUERENTE: MANOEL MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora sobre documentação juntada pela parte ré. Prazo de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral

20/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:55

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:38

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:42

Publicado Certidão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:28

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:27

Recebidos os autos

20/06/2023, 15:39

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

04/10/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:44

Juntada de certidão

27/09/2019, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2019, 14:53

Publicado Decisão em 16/09/2019.

16/09/2019, 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 13:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/09/2019, 18:21

Recebidos os autos

11/09/2019, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

09/09/2019, 19:35

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 19:34

Juntada de certidão

09/09/2019, 19:34

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 08:31

Juntada de Petição de Petição

02/09/2019, 23:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 14:51

Publicado Sentença em 23/08/2019.

23/08/2019, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 15:01

Recebidos os autos

21/08/2019, 14:08

Julgado procedente o pedido

21/08/2019, 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

20/08/2019, 14:04

Juntada de Petição de réplica

20/08/2019, 13:03

Publicado Certidão em 09/08/2019.

09/08/2019, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 20:07

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 17:37

Juntada de certidão

05/08/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição

02/08/2019, 16:00

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 08:07

Publicado Decisão em 05/07/2019.

05/07/2019, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 06:16

Juntada de certidão

02/07/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 16:50

Decisão interlocutória - recebido

02/07/2019, 13:38

Recebidos os autos

02/07/2019, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/07/2019, 17:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/07/2019, 15:49

Publicado Decisão em 19/06/2019.

19/06/2019, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2019, 12:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/06/2019, 16:11

Recebidos os autos

14/06/2019, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/06/2019, 12:19

Distribuído por sorteio

13/06/2019, 11:05

Despacho

•04/06/2024, 14:14

Despacho

•29/05/2024, 18:43

Despacho

•22/03/2024, 13:54

Decisão

•01/03/2024, 16:50

Decisão

•29/02/2024, 11:01

Despacho

•14/12/2023, 23:30

Despacho

•14/12/2023, 14:32

Acórdão

•17/05/2023, 15:54

Acórdão

•17/02/2023, 15:51

Documento de Comprovação

•11/11/2022, 11:52

Decisão

•21/02/2022, 16:29

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•15/02/2022, 17:19

Decisão

•24/07/2020, 19:06

Todos os documentos(23)

Decisão

•27/07/2024, 17:19

Decisão

•26/07/2024, 14:55

Despacho

•04/06/2024, 14:14

Despacho

•29/05/2024, 18:43

Despacho

•22/03/2024, 13:54

Decisão

•01/03/2024, 16:50

Decisão

•29/02/2024, 11:01

Despacho

•14/12/2023, 23:30

Despacho

•14/12/2023, 14:32

Acórdão

•17/05/2023, 15:54

Acórdão

•17/02/2023, 15:51

Documento de Comprovação

•11/11/2022, 11:52

Decisão

•21/02/2022, 16:29

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•15/02/2022, 17:19

Decisão

•24/07/2020, 19:06

Decisão

•11/09/2019, 18:44

Decisão

•11/09/2019, 18:21

Sentença

•21/08/2019, 15:01

Sentença

•21/08/2019, 14:08

Decisão

•02/07/2019, 16:50

Decisão

•02/07/2019, 13:38

Decisão

•14/06/2019, 17:05

Decisão

•14/06/2019, 16:11