Agravo em Recurso Especial 0735405-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo em Recurso Especial 0735405-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

04/11/2024, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

04/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 976604/2024

04/11/2024, 17:31

Protocolizada Petição 976604/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/11/2024

04/11/2024, 17:17

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

18/09/2024, 08:35

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

18/09/2024, 08:35

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

18/09/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/09/2024, 11:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado

17/09/2024, 11:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/09/2024, 10:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/09/2024, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

12/09/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FIOS DE COBRE. ENERGIA. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PENA DE UM DOS RÉUS REDUZIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE LINCON NÃO PROVIDO. RECURSO DE JOSÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a prova testemunhal e o contexto em que se deu a prisão dos réus dá a certeza necessária quanto a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, deve ser mantida a condenação dos apelantes nos termos da sentença. 2. O fato de o réu praticar o crime durante o cumprimento de pena por delito anterior justifica a exasperação da pena-base em razão da conduta social negativa, a qual diz respeito ao papel do indivíduo em seu grupo social, sendo certo que aquele que pratica novo crime quando no cumprimento de pena por delito anterior ofende a comunidade em que vive, revelando valores incompatíveis com o propósito ressocializante. 3. O furto de fios de cobre deve ser considerado mais gravoso diante das graves e óbvias consequências negativas, especialmente por ser uma das principais causas de falta de energia, o que causa transtorno e prejuízos para toda a população do DF. 4. Sendo um dos réus reincidente, deve ser mantido o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. 5. Pelo mesmo fato e mesma conduta, a pena de um dos réus, em razão da tentativa, foi reduzida em 3/7 (três sétimos) o que se mostra mais favorável a ele, não havendo justificativa plausível para que a redução pela tentativa se dê de forma diferenciada entre agentes cujas condutas foram idênticas, devendo, portanto, a mesma fração ser utilizada, também, para o corréu. 6. Recursos conhecidos. Recurso de Lincon não provido. Recurso de José parcialmente provido.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PERICLES MENDES, LINCON WASHINGTON MARTINS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0735405-81.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. RECEBO o recurso de JOSÉ WANDERSON ROCHA DE SOUZA (id 184862295) juntamente com suas razões recursais. Ante o relato do réu LINCON WASHINGTON MARTINS ao oficial de justiça em ID 182666580 de que pretende recorrer da sentença, RECEBO o recurso. Intime-se a defesa técnica para que apresente as razões recursais no prazo de 08 (cinco) dias. Em relação ao réu PERICLES MENDES, aguarde-se o retorno do mandado de intimação da sentença. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 06 de janeiro de 2024. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 2016.01.1.027927-0. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PERICLES MENDES e LINCON WASHINGTON MARTINS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0735405-81.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSÉ WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PÉRICLES MENDES e LINCON WASHINGTON MARTINS, já qualificados, foram denunciados, em 15.9.2023, como incursos nas penas dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inc. II; do art. 265; e do art. 288, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na denúncia, nos seguintes termos (ID 172159213): No dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, entre as 2h00 e 4h05 da madrugada, na QMSW 6 lote 5/7, em frente ao condomínio Studio In, Sudoeste, Brasília-DF, os denunciados, previamente ajustados, com vontade e consciência, atentaram contra o funcionamento de serviço de energia elétrica (força), de utilidade pública e considerado essencial, por meio da retirada de cabos de transmissão e fornecimento de energia. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, previamente ajustados e com vontade comum, durante o repouso noturno, tentaram subtrair em favor do grupo, cabos de energia elétrica. Só não conseguiram lograr êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à vontade deles, consistente na intervenção dos policiais civis que acompanhavam a empreitada criminosa por força de investigação prévia da atuação do grupo. Entre data que não se pode precisar, mas em situação que perdura desde o ano de 2022, perpassa o ano de 2023 e que dura até o dia 24 de agosto de 2023, os denunciados, com vontade e consciência, se associaram com o fim específico de cometer crimes consistentes na interrupção do serviço de energia elétrica e subtração dos respectivos cabos de transmissão e fornecimento de energia. Do furto e do atentado contra a segurança de serviço público Durante o ano de 2023, em situação que perdura pelo menos desde 21 de março do ano corrente até 24 de agosto de 2023, os denunciados, com vontade de consciência, se associaram, com o fim específico de cometer crimes, especificamente a subtração de cabos de energia elétrica, alocados para transmissão e fornecimento de força elétrica, atentando contra ao funcionamento de serviço público essencial. No dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, entre as 2h00 e 4h05 da madrugada, na QMSW 6 lote 5/7, em frente ao condomínio Studio In, Sudoeste, Brasília-DF, os denunciados, previamente ajustados, com vontade e consciência, tentaram subtrair, em proveito do grupo, os cabos de fornecimento e transmissão de energia mantidos pela empresa pública NEOENERGIA para prestação de serviço essencial. O fato só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, consistente na intervenção de policiais civis que vinham monitorando o veículo utilizado pelos denunciados para a subtração dos cabos e abordaram os denunciados para prendê-los em flagrante delito. O furto dos cabos observou o concurso dos denunciados, todos previamente ajustados e imbuídos da mesma vontade, em favor do grupo, para vantagem ilícita. O fato foi realizado durante repouso noturno em proximidade nas proximidades de quadra residencial e estabelecimentos comerciais dependentes e destinatários da energia transmitida pelos cabos cuja subtração se realizava. Os denunciados, se valendo de pares de luvas e de um pedaço de ferro para abertura do bueiro situado no local mencionado, se aproximaram do local valendo-se do veículo FIAT Bravo placa JIW 5438-DF. Lá pararam para efetuar o furto de cabos de energia elétrica. O valor dos cabos é aproveitado a partir do derretimento da borracha utilizada para isolamento dos cabos de transmissão e, então, o metal (cobre) de valor relevante é alienado. A subtração dos cabos, para além do ganho econômico em favor do grupo, é efetuado com evidente prejuízo à prestação do serviço público essencial, dado que a retirada dos cabos implica a interrupção do fornecimento de energia elétrica em prejuízo de todos os usuários do serviço atendido pelos cabos de distribuição e transmissão. Os policiais acompanharam o FIAT BRAVO que saiu do Varjão até a Vila Planalto, para que os denunciados se reunissem com vistas à prática do furto. Dirigiram-se, então, à QMSW 6 do Sudoeste, depois das 2h00 da madrugada, onde permaneceram por aproximadamente 10 minutos. Ainda saíram e realizaram voltas em torno do local, com vistas a assegurar o momento mais propício do furto. Pararam e estacionaram. Do veículo, desembarcaram os denunciados e procederam á abertura do bueiro e às providências para retirada dos cabos. Valeram-se de uma barra para levantar a tampa do bueiro, alicate corta-vergalhão e luvas. No entanto, em razão da vigilância empreendida pelos policiais que acompanhavam de longe a ação, tiveram frustrado o intento de subtração e dali saíram em direção à Vila Planalto. Ali, foram abordados pelos policiais, que os flagraram ainda sujos por força do ingresso para retirada dos cabos e na posse dos instrumentos utilizados na subtração. A empresa Neoenergia foi contactada e verificou que o serviço de fornecimento do local (Sudoeste) foi interrompido por força da ação dos denunciados, embora eles não tivessem logrado êxito na retirada dos cabos. Foram interrompidos quando já tinham atentado contra a estrutura de fornecimento e transmissão da força. Da associação criminosa A ação de subtração de cabos de energia elétrica perpetrada pelos denunciados, a partir do uso do veículo FIAT BRAVO mencionado, não foi uma ação isolada. Ao contrário, insere-se num conjunto de ação para os quais eles se associaram nos últimos dois anos, em situação que perdurou até a prisão em flagrante ocorrida em 24 de agosto último. Equipe de investigadores da 2ª DP-PCDF, a partir de ocorrências registradas nos anos de 2022 e 2023, passaram a monitorar o veículo FIAT BRAVO placa JIW5438-DF, envolvido em furtos de cabos de energia elétrica, do seguinte modo: - em 20/06/2023, subtração de 200 metros de cabo 120 mm, com prejuízo de R$ 10.686, noticiado no registro de ocorrência nº 98548/2023 - DP Eletrônica; - em 10/07/2023, subtração de 140 metros de cabo 150 mm, com prejuízo de R$ 7.820, noticiado no registro de ocorrência nº 110807/2023 DP Eletrônica; - em 28/07/2023, subtração de 250 metros de cabo 150 mm, com prejuízo de R$ 13.965, noticiado no registro de ocorrência nº 121749/2023 - DP Eletrônica; - em 31/07/2023, subtração de 150 metros de cabo 150 mm, com prejuízo de R$ 8.379,31, noticiado no registro de ocorrência nº 121979/2023 - DP Eletrônica; - em 01/08/2023, subtração de 120 metros de cabo 120 mm, com prejuízo de R$ 6.411, noticiado no registro de ocorrência nº 124.057/2023 – DP Eletrônica; - em 16/08/2023, subtração de 150 metros de cabo, com prejuízo de R$ 12.807,00, noticiado no registro de ocorrência nº 132.567/2023 - DP Eletrônica. O veículo, então, segundo se apurou, é de titularidade do denunciado JOSÉ WANDERSON, que o mantinha em sua residência. O veículo foi utilizado em vários casos de furto de cabos de energia elétrica, conforme registros colhidos dos locais de furto no curso do ano de 2023. A indicação das subsequentes subtrações, sempre com o procedimento assemelhado e se valendo do veículo, em áreas de situação assemelhada, evidencia que os denunciados não realizaram a subtração acima imputada de maneira isolada. Em verdade, mantinham associação estável com especialização, repartição de tarefas e instrumentos próprios - corta-vergalhões, luvas, barras para levantamento das tampas de bueiro – para a prática dos furtos de cabos e atentados contra o fornecimento de energia dos locais indicados nas ocorrências mencionadas. [...] Os acusados foram presos em flagrante em 24.8.2023, sendo que durante a audiência de custódia, realizada em 25.8.2023, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (ID 169801201). Em 18.9.2023 foi recebida a denúncia, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal (ID 172245031). Os acusados JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA e PERICLES MENDES foram colocados em liberdade provisória, em 19.9.2023, mediante monitoração eletrônica, conforme decisão proferida nos autos nº 0737947-72.2023.8.07.0001 (ID 172492728). Os acusados Péricles e José Wanderson foram pessoalmente citados em 19.9.2023, conforme ID’s 172579749 e 172582062. O acusado Lincon foi citado pessoalmente em 21.9.2023, conforme ID 172898219. A resposta à acusação foi apresentada, de forma conjunta, por advogada constituída, conforme ID 172616981. Em 22.9.2023 foi proferida decisão saneadora ratificando o recebimento da denúncia e, diante da inocorrência das hipóteses de absolvição sumária, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 172847785). Em 20.10.2023 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Mateus Ribeiro Teston (PCDF) e Elias Barbosa. Em seguida, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, o MP requereu a juntada do exame pericial realizado nos celulares dos réus (ID 175837838). Em alegações finais por memoriais (ID 180062353), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia. Requereu que os acusados sejam solidariamente condenados a reparar os danos quantificados pela empresa concessionária do serviço. Por fim, pediu a mantença da prisão preventiva de LINCON, com o início imediato do cumprimento de sua reprimenda (verbete 716 da súmula do STF). Em 07.12.2023 a prisão preventiva do acusado Lincon foi reapreciada e mantida, conforme decisão ID 180950513. Em 14.12.2023 a defesa apresentou seus memoriais finais, quando requereu (ID 182039365): a) sejam os ACUSADOS JOSÉ WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PERICLES MENDES e LINCON WASHINGTON MARTINS ABSOLVIDOS dos delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II do CP, art. 265 do CP e do art. 288 do CP, nos termos do artigo 386, inciso V e/ou VII do CPP, pelo fato de que nos autos não possuem provas concretas, colhidas e corroboradas em sede judicial sobre a autoria delitiva, aplicando-se assim o princípio do in dúbio pro reo; b) sejam ABSOLVIDOS do delito previsto no artigo 265, caput do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, IV e/ou VII do CPP, pelo fato de que nos autos possuem provas concretas sobre a atipicidade do delito imputado; c) sejam ABSOLVIDOS da prática delitiva prevista no artigo 288, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso V e/ou VII do CPP, pelo fato de que nos autos não há descrição da conduta, do animus associativo, da estruturação e organização da suposta organização criminosa; bem como não há provas sobre o liame subjetivo permanente; d) como tese subsidiária, requer seja reconhecido a aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes do art. 155 e art. 265, ambos do Código Penal; e) seja afastada a incidência do bis in idem ao caso de aplicação da qualificadora de concurso de pessoas do crime de furto, presente no inciso IV, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal, conjugado com o crime de associação criminosa, previsto no artigo 288, caput, do Código Penal; f) que seja acolhida, a tese subsidiária, do FURTO PRIVILEGIADO, a fim de fazer aplicar os benefícios do §2º do artigo 155, do Código Penal; g) seja reconhecida a atenuante da confissão em favor de JOSÉ WANDERSON, conforme previsto no art. 65, III, “d” do Código Penal; h) fixação da pena de multa no mínimo legal e aplicação de regime de cumprimento de pena menos gravoso, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal; i) conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; e j) possibilidade de recorrerem em liberdade. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público atribui aos acusados a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inc. II; do art. 265; e do art. 288, todos do Código Penal, cuja descrição típica é a seguinte: Furto Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. [...] 2.1. QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO A materialidade delitiva, isto é, a existência de prova material do crime, é induvidosa e está estampada no conjunto das provas produzidas no IP nº 454/2023-2ªDP, do qual se destacam: o APF (ID 169698851); os Autos de Apresentação e Apreensão nº. 389/2023 e 390/2023 (ID’s 169698863 e 169698864); a ocorrência policial nº. 3.376/2023-2ª DP (ID 169698866); o Relatório elaborado pela Neoenergia (ID 169698138); as fotografias de ID 169698143 e 169699545; os arquivos de mídia (ID’s 169774082); o Relatório Final da Autoridade Policial (ID 170727965); o Laudo de Perícia Criminal (Exame de Eficiência) – ID 173138808; o Laudo de Perícia Criminal (Exame de Local) – ID 173138810. Do mesmo modo, em relação a este crime, há elementos de prova suficientes para atribuir a autoria aos denunciados, nos termos da análise a seguir exposta. Conforme pode ser visto na peça acusatória, no dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, entre as 2h00 e 4h05 da madrugada, na QMSW 6 lote 5/7, em frente ao condomínio Studio In, Sudoeste, Brasília-DF, os denunciados, previamente ajustados, com vontade e consciência, tentaram subtrair, em proveito do grupo, os cabos de fornecimento e transmissão de energia mantidos pela empresa pública NEOENERGIA para prestação de serviço essencial. O fato só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, consistente na intervenção de policiais civis que vinham monitorando o veículo utilizado pelos denunciados para a subtração dos cabos e abordaram os denunciados para prendê-los em flagrante delito. Sobre os fatos, as testemunhas ouvidas em juízo assim se manifestaram: - Mateus Ribeiro Teston (PCDF): que a delegacia havia recebido uma demanda da Neoenergia dando conta de furtos de cabos ocorridos na região da Asa Norte e outras regiões de Brasília; que o grupo era investigado desde 2022; que havia um VW Voyage e um Fiat Brava envolvidos nas ocorrências; que em meados de 2023 foram registradas seis ocorrências de furto de cabos envolvendo o Fiat Brava; que passaram a realizar diligencias e conseguiram identificar um endereço no Varjão onde o Brava era guardado; que numa madrugada identificaram que o Fiat Brava saiu do Varjão e foi para a Vila Planalto, onde duas pessoas embarcaram no veículo; que em seguida foi para o Sudoeste, onde o veículo parou numa quadra e dois indivíduos desembarcaram; que José era o condutor; que o Fiat Brava continuou trafegando nas imediações; que num dado momento houve uma interrupção da ação e ele voltaram para a Vila Planalto; que realizaram a abordagem na Vila Planalto; que Lincon desembarcou e acessou sua residência; que em seguida José e Péricles foram abordados; que no Sudoeste eles acessaram dois bueiros diferentes e mais da metade do Sudoeste ficou sem energia; que no carro encontraram um alicate preparado para o furto (cabo emborrachado) e luvas emborrachadas; que Péricles e Lincon estavam sujos de terra, pois eles acessaram as galerias, enquanto Jose era o condutor do veículo e dava cobertura à ação; que os réus notaram a presença da polícia, interromperam a ação e entraram em fuga; que os cabos foram seccionados, mas não foram retirados do local; que os réus também atuaram nas outras cinco ocorrências de furto; que os interrogatórios dos réus foram filmados; que José admitiu a participação dele e dos demais e disse que revendia o cobre; que os demais negaram; às perguntas da defesa: que conseguiram identificar a presença do veículo Brava nas seis oportunidades; que posteriormente ao flagrante notaram uma queda no número de furtos de cabos; que não foram às residências dos acusados. - E. S. D. J.: que é supervisor de redes subterrâneas da Neoenergia; que existe uma equipe de segurança na Neoenergia; que os furtos são vinculados às reclamações dos clientes; que a equipe de segurança realiza campanas para tentar auxiliar na identificação das pessoas que adentram às instalações; que não sabe quantificar o prejuízo desse furto específico, mas pode consultar o relatório; que tem conhecimento do envolvimento do veículo Fiat Brava nos furtos de cabos; que foi realizada uma campana e identificado o Fiat Brava; que nesse caso específico consta que foram furtados dois metros de cabos de 185 milímetros, com prejuízo material de R$ 107,00. Os interrogatórios ocorreram da seguinte forma: O réu LINCON WASHINGTON negou os fatos em juízo alegando: que conhece José Wanderson por ser ex-marido de sua irmã; que conhece Péricles há pouco tempo através do serviço na obra; que não participou de nenhum crime; que não sabe se José Wanderson e Péricles praticaram o crime; que foi preso dentro de casa; que os policiais invadiram sua casa; que Jose Wanderson havia acabado de lhe deixar em casa; que estavam no Itapoã; que não tem carro nem habilitação; que chegou em casa num Uber; que estava num bar; que trabalhava na mesma obra com os corréus; que não sabe onde fica a obra. Por sua vez, ao serem interrogados em juízo, os réus JOSÉ WANDERSON e PERICLES MENDES exerceram seu direito ao silêncio. Analisado o conjunto probatório, passo a fundamentar a sentença. Conquanto os réus Jose Wanderson e Péricles tenham permanecido em silêncio em juízo, e o réu Lincon tenha negado o fato, o que está em consonância com seus direitos de autodefesa, existem provas robustas nos autos suficientes para amparar a condenação. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos firmes e uníssonos no sentido de confirmar a ocorrência do furto e indicar a autoria e materialidade em desfavor dos acusados. O policial civil Mateus Ribeiro, agente que participou das investigações, confirmou a ocorrência do fato e a autoria do crime por parte dos acusados, relatando detalhadamente as diligências realizadas que culminaram na identificação dos réus como autores do furto. Informou que, nada data dos fatos, os réus, ao perceberem a presença da polícia, interromperam a ação criminosa e se evadiram do local, sendo perseguidos e presos na Vila Planalto. No mesmo sentido, a testemunha Elias Barbosa afirmou em juízo, de forma detalhada, que o Fiat Brava utilizado pelos réus foi identificado pela equipe de segurança da Neoenergia na prática de furtos de cabos. Confirmou a ocorrência do furto narrado na denúncia. Ademais, vale destacar que os réus foram perseguidos pela polícia e presos em flagrante, na posse de ferramentas utilizadas para a prática do crime. Ressalto que os réus Lincon e Péricles, no momento da prisão, estavam com as roupas sujas de terra em razão de terem entrado nas galerias subterrâneas para praticarem o crime (ID 169699566). Nesse sentido, saliento que o alicate utilizado pelos réus para seccionar os cabos de energia foi apreendido e devidamente periciado, conforme se observa no ID 173138808. Ressalto que o local do crime foi devidamente periciado, conforme se observa no Laudo de Exame de Local nº. 6.133/2023 (ID 173138810), o qual evidencia, de forma incontestável, que os cabos contidos na caixa de acesso 591099 foram seccionados. Destaco que as circunstâncias em que ocorreu a abordagem policial pela polícia, que culminou na prisão em flagrante e apreensão do automóvel e ferramentas utilizadas para cometer o crime, somadas ao conjunto probatório formado nos autos, inclusive vídeos, comprovam que o crime foi praticado pelos acusados, em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas entre si, conforme descrito na denúncia. Em complemento ao farto conjunto probatório produzido em juízo, destaco o depoimento inquisitorial do acusado Jose Wanderson, oportunidade em que confessou a prática do crime de furto tentado na companhia dos corréus Péricles e Lincon (ID 169698851 - fls. 10). Em seu interrogatório, José Wanderson afirmou: "(...) que após a pratica dos faturtos de cabo de enegeria, o interrogando, Lincon Washington Martins e Pericles Mendes revendiam o cobre dos cabos de energia por aproximadamente R$ 19,00 o quilo para diversos locais de reciclagem já desencapados; que o cobre oriundo dos cabos de energia furtados era dividido entre o interrogando, Lincon Washington Martins e Pericles Mendes; que cada um ficava com sua parte; que o interrogando revendia a sua parte; que não sabe dizer se Lincon Washington Martins e Pericles Mendes faziam o mesmo; que deseja ficar em silêncio quanto aos locais que compravam o cobre advindo dos cabos de energia subtraídos; que conhece Lincon Washington Martins e Pericles Mendes há um ano do Itapoã; que não deseja falar se é amigo de Lincon Washington Martins e Pericles Mendes(...)" Destarte, após o encerramento da instrução, os elementos produzidos nos autos comprovam os fatos referentes ao furto qualificado tentado imputados na inicial. Esclarecidos os fatos, passo ao juízo de adequação típica, ressaltando que os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 155 do Código Penal restaram caracterizados eis que os acusados, de fato, tentaram subtrair em seu próprio proveito os objetos descritos na denúncia, que não lhes pertencia. O dolo de subtração é induvidoso. Ressalto que, conforme descrito na denúncia e amplamente comprovado nos autos, o crime foi praticado durante a madrugada, fato que será valorado oportunamente e seguindo o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1087). Em prosseguimento, verifico que os réus Jose Wanderson, Péricles e Lincon, livres e conscientes, agindo com unidade de desígnios, união de esforços e divisão de tarefas, com ânimo de assenhoramento definitivo, tentaram subtrair em proveito próprio, os bens descritos na denúncia, de propriedade da empresa-vítima Neoenergia, conforme amplamente provado na fase da instrução criminal, mormente diante da prova testemunhal e técnica, configurando-se a presença do inciso IV do § 4º do art. 155 do CP, ou seja, furto qualificado pelo concurso de agentes. Por outro lado, não restou comprovado que os réus arrombaram ou romperam qualquer obstáculo para tentar consumar o furto. O laudo de exame de local (ID 173138810) não atestou a ocorrência de rompimento de obstáculo, poderia se cogitar do furto por escalada (meio de especial dificuldade de acesso a res furtiva), pois as caixas de acesso aos cabos de energia possuiam profundidade de 2,52m e 2,40m (fls. 03), mas não houve descrição de tal circunstância na denúncia. Assim, por falta de comprovação, afasto a qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Ressalto que a tipicidade também deve se agregar à norma de extensão penal prevista no art. 14, II do Código Penal, na medida em que a ação furtiva empreendida pelos denunciados, à evidência, não foi consumada. Colheu-se da prova dos autos que os acusados chegaram a entrar na galeria subterrânea e cortar os cabos de energia, todavia não conseguiram retirá-los do local por terem sido surpreendidos, perseguidos e presos pela polícia civil, o que fez com que não consumassem seu intento de subtração. Por fim, rejeito a tese defensiva que pugna pelo reconhecimento do furto privilegiado. Nesse aspecto, está muito claro para esse magistrado a inocorrência do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do CP, uma vez que o prejuízo que esse tipo de delito causa à sociedade é inestimável, pois, a queda de energia atinge e impacta as pessoas em situação de “home care”, com dificuldade de locomoção, escolas, teletrabalho etc. Neste caso concreto, inclusive, metade do bairro Setor Sudoeste ficou sem o serviço de energia elétrica por conta da conduta dos réus. Além disso, a tentativa de furto poderia ter deixado uma maternidade localizada nas proximidades sem energia elétrica, fato gravíssimo. A tipicidade está definida, assim, conforme o disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Destarte, a conduta é típica, pois se amolda perfeitamente à descrição legal do delito imputado; ilícita, diante da ausência de causa justificadora; culpável, eis que se trata de acusados imputáveis, portadores de consciência da ilicitude do fato e lhes era exigível conduta diversa. 2.2 – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 265 DO CP Já quanto ao crime previsto no artigo 265 do Código Penal, verifico que não restou demonstrado a existência de dolo específico na conduta dos acusados em atentar contra o funcionamento do serviço público de fornecimento de energia. Pelo apurado, o dolo dos acusados era tão somente praticar o furto de cabos de energia, sendo a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica efeito do crime de furto pretendido pelos réus. Como se sabe, tal conduta delitiva está vinculado ao valor do cobre contido nos fios de energia, os quais detêm alto valor de mercado e são facilmente vendidos. Inclusive, o réu Jose Wanderson confessou perante a Autoridade Policial que seu objetivo era revender o cobre contido nos cabos para empresas de reciclagem. Assim, entendo que a interrupção do serviço de fornecimento de energia, nesse caso concreto, foi uma simples consequência da tentativa de furto dos cabos elétricos, devendo aquele delito ser por este absorvido. Nesse sentido, trago à baila o recente julgado do eg. TJDFT: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÕES. EXCLUSIVA DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. FURTO QUALIFICADO. CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. SUFICIENTES. FURTO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. INCABÍVEL. ATENTADO CONTRA SEGURANÇA OU FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 265 CP. DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não se conhece de parte do apelo, por ausência de interesse de agir, se o pedido efetivado já foi concedido na sentença guerreada. 2. Não se considera inepta a denúncia que promove, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, imputação suficientemente compreensível para o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada. 3. Os elementos de prova dos autos estão aptos à comprovação da autoria e materialidade do crime. 4. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé pública na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório (Precedentes do STF e STJ). 5. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (AgRg no HC n. 733.160/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) 6. Para concessão da benesse do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal devem ser preenchidos os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele que detenha valor igual ou inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 7. O artigo 265 do Código Penal prevê o delito de atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. No entanto, se a interrupção do serviço de fornecimento de energia for uma simples consequência do furto, aquele delito será por este absorvido. (destaquei) 8. Apelações parcialmente providas. (Acórdão 1738046, 07094031120228070001, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 21/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.3. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (Art. 288 do CP). Após o encerramento da instrução, tenho que os réus devem ser absolvidos desta imputação. Nesse sentido, verifico que não há provas de que os réus tenham se associado desde o ano de 2022 até o dia 24 de agosto de 2023, com o fim específico de cometer crimes de interrupção do serviço de energia elétrica e de subtração de cabos de transmissão e fornecimento de energia. O delito de associação criminosa exige a comprovação do vínculo e a estabilidade entre os membros do grupo. O dolo, como se sabe, é a vontade consciente, dirigida à associação, com divisão de tarefas, para o êxito das ações do grupo. Na hipótese dos autos, observa-se que, embora existam evidências de que os réus praticam tais delitos reiteradamente e em conjunto, não há provas seguras da existência da associação criminosa. É fato que a investigação demonstrou que o veículo conduzido por José Wanderson participou de cerca de seis crimes de furto de cabos elétricos. Todavia, não há como afirmar, com a certeza que o caso requer, quem seriam os ocupantes do veículo Fiat Bravo em todas essas ocasiões. Ademais, não foram produzidas provas seguras demonstrando a estabilidade e permanência para configuração do delito de associação criminosa. Apenas foram mencionadas a prática em conjunto de delitos, inclusive em ocorrências ainda em apuração. Observo que apesar da insistência deste Juízo, não foram encaminhados a perícia realizada nos aparelhos de celulares dos réus apreendidos pela polícia. Assim, resssai dos autos a fragilidade das provas e apenas elementos circunstanciais relacionadas a outras investigações que, como dito, ainda se encontram em apuração. Desta maneira, não há elementos suficientes para condenação de tal crime, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo. Portanto, a absolvição dos réus se impõe em relação ao crime descrito no artigo 288, caput, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a denúncia, reconheço a consunção do crime previsto no artigo 265 do CP pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, cc. art. 14, II, ambos do CP) e, em consequência, CONDENO os acusados JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PERICLES MENDES e LINCON WASHINGTON MARTINS, já qualificados, como incursos nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. ABSOLVO os acusados quanto ao crime previsto no artigo 288 do CP, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas. 3.1. JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA 1ª fase – circunstâncias judiciais Culpabilidade: não prejudica o réu, visto que o nível de reprovação de sua conduta é próprio do tipo. Antecedentes: o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes (ID 169700415). Personalidade e Conduta social: não há maiores elementos nos autos. Motivos: normais para o crime. Circunstâncias: conforme descrito na denúncia e amplamente comprovado nos autos, o crime foi praticado durante a madrugada. Dessa forma, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, nos termos do novo entendimento do STJ (Tema 1087), uma vez que durante o período de descanso noturno o patrimônio particular encontra-se mais vulnerável. Consequências: as consequências são graves, uma vez que a tentativa de furto dos cabos elétricos prejudicou diversas famílias moradoras do setor Sudoeste, as quais ficaram sem energia elétrica durante período indeterminado, sendo notório que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Comportamento da vítima: em nada influiu e sofreu prejuízos. Assim, levando-se em conta o disposto acima, tendo em vista as circunstâncias e as consequências desfavoráveis, e considerando a valoração de 1/6 para cada circunstância, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2ª fase – agravantes e atenuantes Nesta fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial. Dessa forma, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Ausentes agravantes. 3ª fase – causas de aumento e de diminuição Presente, ainda, a causa de diminuição do art. 14, II, do CP, reduzo a pena em 1/3 (um terço), visto o iter criminis percorrido, ou seja, os réus efetivamente adentraram à galeria subterrânea, seccionaram os cabos que seriam furtados, e só não lograram êxito na empreitada por terem sido flagrados, perseguidos e presos pela polícia civil. Não há outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Pena de multa – No que tange à pena de multa, atento ao disposto no nos artigos 49 e 60 do Código Penal, fixo-a em 7 (sete) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da prática do crime. Regime inicial de cumprimento de pena – A pena deve ser cumprida em regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 3º e § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada e a condição de primariedade. Detração – Não aplicável ao presente caso, uma vez que foi fixado o regime aberto para inicio do cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o sentenciado faz jus à conversão da pena restritiva de liberdade em restritivas de direito. Nesta direção converto a pena restritiva de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja forma de cumprimento e entidades beneficiadas deverão ser oportunamente pormenorizadas pelo Juízo da execução. Não houve pedido de decretação da prisão preventiva, ou mesmo outra medida cautelar, por parte do Ministério Público (art. 387, § 1º, CP). Assim, determino a cessação das medidas cautelares provisoriamente aplicadas conforme decisão proferida nos autos 0737947-72.2023.8.07.0001 - ID 172492728. 3.2. PERICLES MENDES 1ª fase – circunstâncias judiciais Culpabilidade: não prejudica o réu, visto que o nível de reprovação de sua conduta é próprio do tipo. Antecedentes: o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes (ID 169700417). Personalidade e Conduta social: não há maiores elementos nos autos. Motivos: normais para o crime. Circunstâncias: conforme descrito na denúncia e amplamente comprovado nos autos, o crime foi praticado durante a madrugada. Dessa forma, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, nos termos do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1087), uma vez que durante o período de descanso noturno o patrimônio particular encontra-se mais vulnerável. Consequências: as consequências são graves, uma vez que a tentativa de furto dos cabos elétricos prejudicou diversas famílias moradoras do setor Sudoeste, as quais ficaram sem energia elétrica durante período indeterminado, sendo notório que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Comportamento da vítima: em nada influiu e sofreu prejuízos. Assim, levando-se em conta o disposto acima, tendo em vista as circunstâncias e as consequências desfavoráveis, e considerando a valoração de 1/6 para cada circunstância, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2ª fase – agravantes e atenuantes Ausentes agravantes e/ou atenuantes. 3ª fase – causas de aumento e de diminuição Presente, ainda, a causa de diminuição do art. 14, II, do CP, reduzo a pena em 1/3 (um terço), visto o iter criminis percorrido, ou seja, os réus efetivamente adentraram à galeria subterrânea, seccionaram os cabos que seriam furtados, e só não lograram êxito na empreitada por terem sido flagrados, perseguidos e presos pela polícia civil. Não há outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Pena de multa – No que tange à pena de multa, atento ao disposto no nos artigos 49 e 60 do Código Penal, fixo-a em 8 (oito) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da prática do crime. Regime inicial de cumprimento de pena – A pena deve ser cumprida em regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 3º e § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada e a condição de primariedade. Detração – Não aplicável ao presente caso, uma vez que foi fixado o regime aberto para inicio do cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o sentenciado faz jus à conversão da pena restritiva de liberdade em restritivas de direito. Nesta direção converto a pena restritiva de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja forma de cumprimento e entidades beneficiadas deverão ser fixados pelo Juízo da execução. Não houve pedido de decretação da prisão preventiva, ou mesmo outra medida cautelar, por parte do Ministério Público (art. 387, § 1º, CP). Assim, determino a cessação das medidas cautelares provisoriamente aplicadas conforme decisão proferida nos autos 0737947-72.2023.8.07.0001 - ID 172492728. 3.3. LINCON WASHINGTON MARTINS 1ª fase – circunstâncias judiciais Culpabilidade: não prejudica o réu, visto que o nível de reprovação de sua conduta é próprio do tipo. Antecedentes: o acusado possui uma condenação transitada em julgado, a qual será utilizada na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade: não há maiores elementos nos autos. Conduta social: O réu demonstrou má conduta social, tendo em vista que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto (processo SEEU 0003435-72.2017.8.07.0015 – ID 169700416). Motivos: normais para o crime. Circunstâncias: conforme descrito na denúncia e amplamente comprovado nos autos, o crime foi praticado durante a madrugada. Dessa forma, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, nos termos do novo entendimento do STJ (Tema 1087), uma vez que durante o período de descanso noturno o patrimônio particular encontra-se mais vulnerável. Consequências: as consequências são graves, uma vez que a tentativa de furto dos cabos elétricos prejudicou diversas famílias moradoras do setor Sudoeste, as quais ficaram sem energia elétrica durante período indeterminado, sendo notório que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Comportamento da vítima: em nada influiu e sofreu prejuízos. Assim, levando-se em conta o disposto acima, tendo em vista a conduta social, circunstâncias e as consequências desfavoráveis, e considerando a valoração de 1/6 para cada circunstância, fixo-lhe a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. 2ª fase – agravantes e atenuantes Nesta fase, verifico a presença da agravante da reincidência, tendo em vista a condenação transitada em julgado no (ID 182589645). Dessa forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes atenuantes. 3ª fase – causas de aumento e de diminuição Presente, ainda, a causa de diminuição do art. 14, II, do CP, reduzo a pena em 1/3 (um terço), visto o iter criminis percorrido, ou seja, os réus efetivamente adentraram à galeria subterrânea, seccionaram os cabos que seriam furtados, e só não lograram êxito na empreitada por terem sido flagrados, perseguidos e presos pela polícia civil. Não há outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Pena de multa – No que tange à pena de multa, atento ao disposto no nos artigos 49 e 60 do Código Penal, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da prática do crime. Regime inicial de cumprimento de pena – A pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 3º e § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada e a condição de reincidente. Detração – No presente caso, verifica-se que o sentenciado, na data do fato, estava cumprindo pena em regime aberto (processo SEEU nº. 0003435-72.2017.8.07.0015). Assim, eventual aplicação da detração, introduzida pela Lei 12.736/2012, deverá ser feita pelo juízo das execuções penais após a unificação das penas, conforme vem entendendo o eg. TJDFT: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 12.736/2012), que determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (detração), verifica-se que o sentenciado tem em seu desfavor outras execuções penais, de modo que cabe ao Juízo das Execuções, após unificar as sanções impostas, estabelecer o regime de cumprimento de pena, bem como decidir acerca da progressão a regime mais brando e demais benesses da execução penal. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito se o recorrente é reincidente e a medida não se mostra socialmente recomendável. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima. (Acórdão 1258734, 07124879820198070009, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 7/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deixo de conceder ao réu os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da pena), uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos, sobretudo por conta da pena aplicada, das circunstancias desfavoráveis e da condição de reincidente. Quanto ao pedido de manutenção da prisão preventiva feito pelo Ministério Público em suas alegações finais (art. 387, § 1º, CPP): Sem razão o Ministério Público. Apesar de o réu ser reincidente, nesse caso concreto o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, trata-se de crime tentado. Dessa forma, nos presentes autos, após a prolação desta sentença, considerando a pena, o regime inicial de cumprimento de pena e a quantidade de tempo em que o réu encontra-se preso preventivamente, não há mais motivos para manutenção de sua prisão cautelar. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva do acusado LINCON WASHINGTON MARTINS. Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser intimado da sentença no momento do cumprimento do mandado de entrega. 3.4. DISPOSIÇÕES FINAIS EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS Em observância ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de estabelecer nestes autos o valor mínimo para a reparação do dano causado à vítima, uma vez que “não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova. Nessas condições, a condenação das envolvidas ao pagamento de indenização, sem instrução processual específica, implica cerceamento de sua defesa, devendo ser afastada” (AgRg no REsp 1915382/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021). Destaco que o relatório apresentado pela empresa-vítima (ID 169698138) não relaciona os prejuízos sofridos em razão da tentativa de furto apurado nestes autos. Destinação dos bens apreendidos: - AAA nº. 389/2023 (ID 169698863): determino a restituição aos acusados dos aparelhos celulares apreendidos (itens 1 a 3), salvo se ainda sejam objeto de perícia pela PCDF. Já quanto ao corta vergalhão e às luvas, determino a destruição/inutilização. Quanto ao veículo Fiat Bravo apreendido (item 7), aguarde-se o prazo legal para apresentação do pedido de restituição, o qual deverá ser devidamente instruído com documentação comprobatória de propriedade lícita por parte do eventual interessado. Ressalvando que, em caso, de ausência de pedido após o trânsito em julgado da presente sentença, será decretada sua perda. - AAA nº. 390/2023 (ID 169698864): determino a restituição aos acusados do boné e das vestimentas apreendidos (itens 1, 3, 5, 6 e 7). Já quanto ao pedaço de ferro e à lanterna, determino a destruição/inutilização. - AAA nº. 253/2023 (ID 170727962): determino a destruição/inutilização dos itens apreendidos. Metade das custas rateadas proporcionamento pelos condenados, em razão da parcial procedência, Súmula 26 do TJDFT. Dê-se ciência à vítima, por qualquer meio disponível, conforme art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Operado o trânsito em julgado e mantida a condenação, adotem-se as seguintes providências: a) Comunique-se aos órgãos competentes para fins de registro de antecedentes criminais; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III da Constituição Federal e art. 73, §2º do Código Eleitoral; c) Expeça-se a guia de execução definitiva; d) Recolham-se os valores atribuídos a título de multa. Publique-se. Sentença Registrada Eletronicamente. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de dezembro de 2023. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

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Intimação

•22/01/2024, 00:00

Intimação

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FIOS DE COBRE. ENERGIA. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PENA DE UM DOS RÉUS REDUZIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE LINCON NÃO PROVIDO. RECURSO DE JOSÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a prova testemunhal e o contexto em que se deu a prisão dos réus dá a certeza necessária quanto a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, deve ser mantida a condenação dos apelantes nos termos da sentença. 2. O fato de o réu praticar o crime durante o cumprimento de pena por delito anterior justifica a exasperação da pena-base em razão da conduta social negativa, a qual diz respeito ao papel do indivíduo em seu grupo social, sendo certo que aquele que pratica novo crime quando no cumprimento de pena por delito anterior ofende a comunidade em que vive, revelando valores incompatíveis com o propósito ressocializante. 3. O furto de fios de cobre deve ser considerado mais gravoso diante das graves e óbvias consequências negativas, especialmente por ser uma das principais causas de falta de energia, o que causa transtorno e prejuízos para toda a população do DF. 4. Sendo um dos réus reincidente, deve ser mantido o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. 5. Pelo mesmo fato e mesma conduta, a pena de um dos réus, em razão da tentativa, foi reduzida em 3/7 (três sétimos) o que se mostra mais favorável a ele, não havendo justificativa plausível para que a redução pela tentativa se dê de forma diferenciada entre agentes cujas condutas foram idênticas, devendo, portanto, a mesma fração ser utilizada, também, para o corréu. 6. Recursos conhecidos. Recurso de Lincon não provido. Recurso de José parcialmente provido.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 2016.01.1.027927-0. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PERICLES MENDES e LINCON WASHINGTON MARTINS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0735405-81.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSÉ WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PÉRICLES MENDES e LINCON WASHINGTON MARTINS, já qualificados, foram denunciados, em 15.9.2023, como incursos nas penas dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inc. II; do art. 265; e do art. 288, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na denúncia, nos seguintes termos (ID 172159213): No dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, entre as 2h00 e 4h05 da madrugada, na QMSW 6 lote 5/7, em frente ao condomínio Studio In, Sudoeste, Brasília-DF, os denunciados, previamente ajustados, com vontade e consciência, atentaram contra o funcionamento de serviço de energia elétrica (força), de utilidade pública e considerado essencial, por meio da retirada de cabos de transmissão e fornecimento de energia. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, previamente ajustados e com vontade comum, durante o repouso noturno, tentaram subtrair em favor do grupo, cabos de energia elétrica. Só não conseguiram lograr êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à vontade deles, consistente na intervenção dos policiais civis que acompanhavam a empreitada criminosa por força de investigação prévia da atuação do grupo. Entre data que não se pode precisar, mas em situação que perdura desde o ano de 2022, perpassa o ano de 2023 e que dura até o dia 24 de agosto de 2023, os denunciados, com vontade e consciência, se associaram com o fim específico de cometer crimes consistentes na interrupção do serviço de energia elétrica e subtração dos respectivos cabos de transmissão e fornecimento de energia. Do furto e do atentado contra a segurança de serviço público Durante o ano de 2023, em situação que perdura pelo menos desde 21 de março do ano corrente até 24 de agosto de 2023, os denunciados, com vontade de consciência, se associaram, com o fim específico de cometer crimes, especificamente a subtração de cabos de energia elétrica, alocados para transmissão e fornecimento de força elétrica, atentando contra ao funcionamento de serviço público essencial. No dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, entre as 2h00 e 4h05 da madrugada, na QMSW 6 lote 5/7, em frente ao condomínio Studio In, Sudoeste, Brasília-DF, os denunciados, previamente ajustados, com vontade e consciência, tentaram subtrair, em proveito do grupo, os cabos de fornecimento e transmissão de energia mantidos pela empresa pública NEOENERGIA para prestação de serviço essencial. O fato só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, consistente na intervenção de policiais civis que vinham monitorando o veículo utilizado pelos denunciados para a subtração dos cabos e abordaram os denunciados para prendê-los em flagrante delito. O furto dos cabos observou o concurso dos denunciados, todos previamente ajustados e imbuídos da mesma vontade, em favor do grupo, para vantagem ilícita. O fato foi realizado durante repouso noturno em proximidade nas proximidades de quadra residencial e estabelecimentos comerciais dependentes e destinatários da energia transmitida pelos cabos cuja subtração se realizava. Os denunciados, se valendo de pares de luvas e de um pedaço de ferro para abertura do bueiro situado no local mencionado, se aproximaram do local valendo-se do veículo FIAT Bravo placa JIW 5438-DF. Lá pararam para efetuar o furto de cabos de energia elétrica. O valor dos cabos é aproveitado a partir do derretimento da borracha utilizada para isolamento dos cabos de transmissão e, então, o metal (cobre) de valor relevante é alienado. A subtração dos cabos, para além do ganho econômico em favor do grupo, é efetuado com evidente prejuízo à prestação do serviço público essencial, dado que a retirada dos cabos implica a interrupção do fornecimento de energia elétrica em prejuízo de todos os usuários do serviço atendido pelos cabos de distribuição e transmissão. Os policiais acompanharam o FIAT BRAVO que saiu do Varjão até a Vila Planalto, para que os denunciados se reunissem com vistas à prática do furto. Dirigiram-se, então, à QMSW 6 do Sudoeste, depois das 2h00 da madrugada, onde permaneceram por aproximadamente 10 minutos. Ainda saíram e realizaram voltas em torno do local, com vistas a assegurar o momento mais propício do furto. Pararam e estacionaram. Do veículo, desembarcaram os denunciados e procederam á abertura do bueiro e às providências para retirada dos cabos. Valeram-se de uma barra para levantar a tampa do bueiro, alicate corta-vergalhão e luvas. No entanto, em razão da vigilância empreendida pelos policiais que acompanhavam de longe a ação, tiveram frustrado o intento de subtração e dali saíram em direção à Vila Planalto. Ali, foram abordados pelos policiais, que os flagraram ainda sujos por força do ingresso para retirada dos cabos e na posse dos instrumentos utilizados na subtração. A empresa Neoenergia foi contactada e verificou que o serviço de fornecimento do local (Sudoeste) foi interrompido por força da ação dos denunciados, embora eles não tivessem logrado êxito na retirada dos cabos. Foram interrompidos quando já tinham atentado contra a estrutura de fornecimento e transmissão da força. Da associação criminosa A ação de subtração de cabos de energia elétrica perpetrada pelos denunciados, a partir do uso do veículo FIAT BRAVO mencionado, não foi uma ação isolada. Ao contrário, insere-se num conjunto de ação para os quais eles se associaram nos últimos dois anos, em situação que perdurou até a prisão em flagrante ocorrida em 24 de agosto último. Equipe de investigadores da 2ª DP-PCDF, a partir de ocorrências registradas nos anos de 2022 e 2023, passaram a monitorar o veículo FIAT BRAVO placa JIW5438-DF, envolvido em furtos de cabos de energia elétrica, do seguinte modo: - em 20/06/2023, subtração de 200 metros de cabo 120 mm, com prejuízo de R$ 10.686, noticiado no registro de ocorrência nº 98548/2023 - DP Eletrônica; - em 10/07/2023, subtração de 140 metros de cabo 150 mm, com prejuízo de R$ 7.820, noticiado no registro de ocorrência nº 110807/2023 DP Eletrônica; - em 28/07/2023, subtração de 250 metros de cabo 150 mm, com prejuízo de R$ 13.965, noticiado no registro de ocorrência nº 121749/2023 - DP Eletrônica; - em 31/07/2023, subtração de 150 metros de cabo 150 mm, com prejuízo de R$ 8.379,31, noticiado no registro de ocorrência nº 121979/2023 - DP Eletrônica; - em 01/08/2023, subtração de 120 metros de cabo 120 mm, com prejuízo de R$ 6.411, noticiado no registro de ocorrência nº 124.057/2023 – DP Eletrônica; - em 16/08/2023, subtração de 150 metros de cabo, com prejuízo de R$ 12.807,00, noticiado no registro de ocorrência nº 132.567/2023 - DP Eletrônica. O veículo, então, segundo se apurou, é de titularidade do denunciado JOSÉ WANDERSON, que o mantinha em sua residência. O veículo foi utilizado em vários casos de furto de cabos de energia elétrica, conforme registros colhidos dos locais de furto no curso do ano de 2023. A indicação das subsequentes subtrações, sempre com o procedimento assemelhado e se valendo do veículo, em áreas de situação assemelhada, evidencia que os denunciados não realizaram a subtração acima imputada de maneira isolada. Em verdade, mantinham associação estável com especialização, repartição de tarefas e instrumentos próprios - corta-vergalhões, luvas, barras para levantamento das tampas de bueiro – para a prática dos furtos de cabos e atentados contra o fornecimento de energia dos locais indicados nas ocorrências mencionadas. [...] Os acusados foram presos em flagrante em 24.8.2023, sendo que durante a audiência de custódia, realizada em 25.8.2023, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (ID 169801201). Em 18.9.2023 foi recebida a denúncia, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal (ID 172245031). Os acusados JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA e PERICLES MENDES foram colocados em liberdade provisória, em 19.9.2023, mediante monitoração eletrônica, conforme decisão proferida nos autos nº 0737947-72.2023.8.07.0001 (ID 172492728). Os acusados Péricles e José Wanderson foram pessoalmente citados em 19.9.2023, conforme ID’s 172579749 e 172582062. O acusado Lincon foi citado pessoalmente em 21.9.2023, conforme ID 172898219. A resposta à acusação foi apresentada, de forma conjunta, por advogada constituída, conforme ID 172616981. Em 22.9.2023 foi proferida decisão saneadora ratificando o recebimento da denúncia e, diante da inocorrência das hipóteses de absolvição sumária, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 172847785). Em 20.10.2023 foi realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Mateus Ribeiro Teston (PCDF) e Elias Barbosa. Em seguida, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, o MP requereu a juntada do exame pericial realizado nos celulares dos réus (ID 175837838). Em alegações finais por memoriais (ID 180062353), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia. Requereu que os acusados sejam solidariamente condenados a reparar os danos quantificados pela empresa concessionária do serviço. Por fim, pediu a mantença da prisão preventiva de LINCON, com o início imediato do cumprimento de sua reprimenda (verbete 716 da súmula do STF). Em 07.12.2023 a prisão preventiva do acusado Lincon foi reapreciada e mantida, conforme decisão ID 180950513. Em 14.12.2023 a defesa apresentou seus memoriais finais, quando requereu (ID 182039365): a) sejam os ACUSADOS JOSÉ WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PERICLES MENDES e LINCON WASHINGTON MARTINS ABSOLVIDOS dos delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, inc. II do CP, art. 265 do CP e do art. 288 do CP, nos termos do artigo 386, inciso V e/ou VII do CPP, pelo fato de que nos autos não possuem provas concretas, colhidas e corroboradas em sede judicial sobre a autoria delitiva, aplicando-se assim o princípio do in dúbio pro reo; b) sejam ABSOLVIDOS do delito previsto no artigo 265, caput do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, IV e/ou VII do CPP, pelo fato de que nos autos possuem provas concretas sobre a atipicidade do delito imputado; c) sejam ABSOLVIDOS da prática delitiva prevista no artigo 288, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso V e/ou VII do CPP, pelo fato de que nos autos não há descrição da conduta, do animus associativo, da estruturação e organização da suposta organização criminosa; bem como não há provas sobre o liame subjetivo permanente; d) como tese subsidiária, requer seja reconhecido a aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes do art. 155 e art. 265, ambos do Código Penal; e) seja afastada a incidência do bis in idem ao caso de aplicação da qualificadora de concurso de pessoas do crime de furto, presente no inciso IV, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal, conjugado com o crime de associação criminosa, previsto no artigo 288, caput, do Código Penal; f) que seja acolhida, a tese subsidiária, do FURTO PRIVILEGIADO, a fim de fazer aplicar os benefícios do §2º do artigo 155, do Código Penal; g) seja reconhecida a atenuante da confissão em favor de JOSÉ WANDERSON, conforme previsto no art. 65, III, “d” do Código Penal; h) fixação da pena de multa no mínimo legal e aplicação de regime de cumprimento de pena menos gravoso, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal; i) conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; e j) possibilidade de recorrerem em liberdade. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público atribui aos acusados a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inc. II; do art. 265; e do art. 288, todos do Código Penal, cuja descrição típica é a seguinte: Furto Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. [...] 2.1. QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO A materialidade delitiva, isto é, a existência de prova material do crime, é induvidosa e está estampada no conjunto das provas produzidas no IP nº 454/2023-2ªDP, do qual se destacam: o APF (ID 169698851); os Autos de Apresentação e Apreensão nº. 389/2023 e 390/2023 (ID’s 169698863 e 169698864); a ocorrência policial nº. 3.376/2023-2ª DP (ID 169698866); o Relatório elaborado pela Neoenergia (ID 169698138); as fotografias de ID 169698143 e 169699545; os arquivos de mídia (ID’s 169774082); o Relatório Final da Autoridade Policial (ID 170727965); o Laudo de Perícia Criminal (Exame de Eficiência) – ID 173138808; o Laudo de Perícia Criminal (Exame de Local) – ID 173138810. Do mesmo modo, em relação a este crime, há elementos de prova suficientes para atribuir a autoria aos denunciados, nos termos da análise a seguir exposta. Conforme pode ser visto na peça acusatória, no dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, entre as 2h00 e 4h05 da madrugada, na QMSW 6 lote 5/7, em frente ao condomínio Studio In, Sudoeste, Brasília-DF, os denunciados, previamente ajustados, com vontade e consciência, tentaram subtrair, em proveito do grupo, os cabos de fornecimento e transmissão de energia mantidos pela empresa pública NEOENERGIA para prestação de serviço essencial. O fato só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, consistente na intervenção de policiais civis que vinham monitorando o veículo utilizado pelos denunciados para a subtração dos cabos e abordaram os denunciados para prendê-los em flagrante delito. Sobre os fatos, as testemunhas ouvidas em juízo assim se manifestaram: - Mateus Ribeiro Teston (PCDF): que a delegacia havia recebido uma demanda da Neoenergia dando conta de furtos de cabos ocorridos na região da Asa Norte e outras regiões de Brasília; que o grupo era investigado desde 2022; que havia um VW Voyage e um Fiat Brava envolvidos nas ocorrências; que em meados de 2023 foram registradas seis ocorrências de furto de cabos envolvendo o Fiat Brava; que passaram a realizar diligencias e conseguiram identificar um endereço no Varjão onde o Brava era guardado; que numa madrugada identificaram que o Fiat Brava saiu do Varjão e foi para a Vila Planalto, onde duas pessoas embarcaram no veículo; que em seguida foi para o Sudoeste, onde o veículo parou numa quadra e dois indivíduos desembarcaram; que José era o condutor; que o Fiat Brava continuou trafegando nas imediações; que num dado momento houve uma interrupção da ação e ele voltaram para a Vila Planalto; que realizaram a abordagem na Vila Planalto; que Lincon desembarcou e acessou sua residência; que em seguida José e Péricles foram abordados; que no Sudoeste eles acessaram dois bueiros diferentes e mais da metade do Sudoeste ficou sem energia; que no carro encontraram um alicate preparado para o furto (cabo emborrachado) e luvas emborrachadas; que Péricles e Lincon estavam sujos de terra, pois eles acessaram as galerias, enquanto Jose era o condutor do veículo e dava cobertura à ação; que os réus notaram a presença da polícia, interromperam a ação e entraram em fuga; que os cabos foram seccionados, mas não foram retirados do local; que os réus também atuaram nas outras cinco ocorrências de furto; que os interrogatórios dos réus foram filmados; que José admitiu a participação dele e dos demais e disse que revendia o cobre; que os demais negaram; às perguntas da defesa: que conseguiram identificar a presença do veículo Brava nas seis oportunidades; que posteriormente ao flagrante notaram uma queda no número de furtos de cabos; que não foram às residências dos acusados. - E. S. D. J.: que é supervisor de redes subterrâneas da Neoenergia; que existe uma equipe de segurança na Neoenergia; que os furtos são vinculados às reclamações dos clientes; que a equipe de segurança realiza campanas para tentar auxiliar na identificação das pessoas que adentram às instalações; que não sabe quantificar o prejuízo desse furto específico, mas pode consultar o relatório; que tem conhecimento do envolvimento do veículo Fiat Brava nos furtos de cabos; que foi realizada uma campana e identificado o Fiat Brava; que nesse caso específico consta que foram furtados dois metros de cabos de 185 milímetros, com prejuízo material de R$ 107,00. Os interrogatórios ocorreram da seguinte forma: O réu LINCON WASHINGTON negou os fatos em juízo alegando: que conhece José Wanderson por ser ex-marido de sua irmã; que conhece Péricles há pouco tempo através do serviço na obra; que não participou de nenhum crime; que não sabe se José Wanderson e Péricles praticaram o crime; que foi preso dentro de casa; que os policiais invadiram sua casa; que Jose Wanderson havia acabado de lhe deixar em casa; que estavam no Itapoã; que não tem carro nem habilitação; que chegou em casa num Uber; que estava num bar; que trabalhava na mesma obra com os corréus; que não sabe onde fica a obra. Por sua vez, ao serem interrogados em juízo, os réus JOSÉ WANDERSON e PERICLES MENDES exerceram seu direito ao silêncio. Analisado o conjunto probatório, passo a fundamentar a sentença. Conquanto os réus Jose Wanderson e Péricles tenham permanecido em silêncio em juízo, e o réu Lincon tenha negado o fato, o que está em consonância com seus direitos de autodefesa, existem provas robustas nos autos suficientes para amparar a condenação. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos firmes e uníssonos no sentido de confirmar a ocorrência do furto e indicar a autoria e materialidade em desfavor dos acusados. O policial civil Mateus Ribeiro, agente que participou das investigações, confirmou a ocorrência do fato e a autoria do crime por parte dos acusados, relatando detalhadamente as diligências realizadas que culminaram na identificação dos réus como autores do furto. Informou que, nada data dos fatos, os réus, ao perceberem a presença da polícia, interromperam a ação criminosa e se evadiram do local, sendo perseguidos e presos na Vila Planalto. No mesmo sentido, a testemunha Elias Barbosa afirmou em juízo, de forma detalhada, que o Fiat Brava utilizado pelos réus foi identificado pela equipe de segurança da Neoenergia na prática de furtos de cabos. Confirmou a ocorrência do furto narrado na denúncia. Ademais, vale destacar que os réus foram perseguidos pela polícia e presos em flagrante, na posse de ferramentas utilizadas para a prática do crime. Ressalto que os réus Lincon e Péricles, no momento da prisão, estavam com as roupas sujas de terra em razão de terem entrado nas galerias subterrâneas para praticarem o crime (ID 169699566). Nesse sentido, saliento que o alicate utilizado pelos réus para seccionar os cabos de energia foi apreendido e devidamente periciado, conforme se observa no ID 173138808. Ressalto que o local do crime foi devidamente periciado, conforme se observa no Laudo de Exame de Local nº. 6.133/2023 (ID 173138810), o qual evidencia, de forma incontestável, que os cabos contidos na caixa de acesso 591099 foram seccionados. Destaco que as circunstâncias em que ocorreu a abordagem policial pela polícia, que culminou na prisão em flagrante e apreensão do automóvel e ferramentas utilizadas para cometer o crime, somadas ao conjunto probatório formado nos autos, inclusive vídeos, comprovam que o crime foi praticado pelos acusados, em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas entre si, conforme descrito na denúncia. Em complemento ao farto conjunto probatório produzido em juízo, destaco o depoimento inquisitorial do acusado Jose Wanderson, oportunidade em que confessou a prática do crime de furto tentado na companhia dos corréus Péricles e Lincon (ID 169698851 - fls. 10). Em seu interrogatório, José Wanderson afirmou: "(...) que após a pratica dos faturtos de cabo de enegeria, o interrogando, Lincon Washington Martins e Pericles Mendes revendiam o cobre dos cabos de energia por aproximadamente R$ 19,00 o quilo para diversos locais de reciclagem já desencapados; que o cobre oriundo dos cabos de energia furtados era dividido entre o interrogando, Lincon Washington Martins e Pericles Mendes; que cada um ficava com sua parte; que o interrogando revendia a sua parte; que não sabe dizer se Lincon Washington Martins e Pericles Mendes faziam o mesmo; que deseja ficar em silêncio quanto aos locais que compravam o cobre advindo dos cabos de energia subtraídos; que conhece Lincon Washington Martins e Pericles Mendes há um ano do Itapoã; que não deseja falar se é amigo de Lincon Washington Martins e Pericles Mendes(...)" Destarte, após o encerramento da instrução, os elementos produzidos nos autos comprovam os fatos referentes ao furto qualificado tentado imputados na inicial. Esclarecidos os fatos, passo ao juízo de adequação típica, ressaltando que os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 155 do Código Penal restaram caracterizados eis que os acusados, de fato, tentaram subtrair em seu próprio proveito os objetos descritos na denúncia, que não lhes pertencia. O dolo de subtração é induvidoso. Ressalto que, conforme descrito na denúncia e amplamente comprovado nos autos, o crime foi praticado durante a madrugada, fato que será valorado oportunamente e seguindo o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1087). Em prosseguimento, verifico que os réus Jose Wanderson, Péricles e Lincon, livres e conscientes, agindo com unidade de desígnios, união de esforços e divisão de tarefas, com ânimo de assenhoramento definitivo, tentaram subtrair em proveito próprio, os bens descritos na denúncia, de propriedade da empresa-vítima Neoenergia, conforme amplamente provado na fase da instrução criminal, mormente diante da prova testemunhal e técnica, configurando-se a presença do inciso IV do § 4º do art. 155 do CP, ou seja, furto qualificado pelo concurso de agentes. Por outro lado, não restou comprovado que os réus arrombaram ou romperam qualquer obstáculo para tentar consumar o furto. O laudo de exame de local (ID 173138810) não atestou a ocorrência de rompimento de obstáculo, poderia se cogitar do furto por escalada (meio de especial dificuldade de acesso a res furtiva), pois as caixas de acesso aos cabos de energia possuiam profundidade de 2,52m e 2,40m (fls. 03), mas não houve descrição de tal circunstância na denúncia. Assim, por falta de comprovação, afasto a qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Ressalto que a tipicidade também deve se agregar à norma de extensão penal prevista no art. 14, II do Código Penal, na medida em que a ação furtiva empreendida pelos denunciados, à evidência, não foi consumada. Colheu-se da prova dos autos que os acusados chegaram a entrar na galeria subterrânea e cortar os cabos de energia, todavia não conseguiram retirá-los do local por terem sido surpreendidos, perseguidos e presos pela polícia civil, o que fez com que não consumassem seu intento de subtração. Por fim, rejeito a tese defensiva que pugna pelo reconhecimento do furto privilegiado. Nesse aspecto, está muito claro para esse magistrado a inocorrência do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do CP, uma vez que o prejuízo que esse tipo de delito causa à sociedade é inestimável, pois, a queda de energia atinge e impacta as pessoas em situação de “home care”, com dificuldade de locomoção, escolas, teletrabalho etc. Neste caso concreto, inclusive, metade do bairro Setor Sudoeste ficou sem o serviço de energia elétrica por conta da conduta dos réus. Além disso, a tentativa de furto poderia ter deixado uma maternidade localizada nas proximidades sem energia elétrica, fato gravíssimo. A tipicidade está definida, assim, conforme o disposto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Destarte, a conduta é típica, pois se amolda perfeitamente à descrição legal do delito imputado; ilícita, diante da ausência de causa justificadora; culpável, eis que se trata de acusados imputáveis, portadores de consciência da ilicitude do fato e lhes era exigível conduta diversa. 2.2 – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 265 DO CP Já quanto ao crime previsto no artigo 265 do Código Penal, verifico que não restou demonstrado a existência de dolo específico na conduta dos acusados em atentar contra o funcionamento do serviço público de fornecimento de energia. Pelo apurado, o dolo dos acusados era tão somente praticar o furto de cabos de energia, sendo a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica efeito do crime de furto pretendido pelos réus. Como se sabe, tal conduta delitiva está vinculado ao valor do cobre contido nos fios de energia, os quais detêm alto valor de mercado e são facilmente vendidos. Inclusive, o réu Jose Wanderson confessou perante a Autoridade Policial que seu objetivo era revender o cobre contido nos cabos para empresas de reciclagem. Assim, entendo que a interrupção do serviço de fornecimento de energia, nesse caso concreto, foi uma simples consequência da tentativa de furto dos cabos elétricos, devendo aquele delito ser por este absorvido. Nesse sentido, trago à baila o recente julgado do eg. TJDFT: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÕES. EXCLUSIVA DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. FURTO QUALIFICADO. CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. SUFICIENTES. FURTO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. INCABÍVEL. ATENTADO CONTRA SEGURANÇA OU FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 265 CP. DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não se conhece de parte do apelo, por ausência de interesse de agir, se o pedido efetivado já foi concedido na sentença guerreada. 2. Não se considera inepta a denúncia que promove, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, imputação suficientemente compreensível para o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada. 3. Os elementos de prova dos autos estão aptos à comprovação da autoria e materialidade do crime. 4. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé pública na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório (Precedentes do STF e STJ). 5. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (AgRg no HC n. 733.160/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.) 6. Para concessão da benesse do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal devem ser preenchidos os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele que detenha valor igual ou inferior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 7. O artigo 265 do Código Penal prevê o delito de atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. No entanto, se a interrupção do serviço de fornecimento de energia for uma simples consequência do furto, aquele delito será por este absorvido. (destaquei) 8. Apelações parcialmente providas. (Acórdão 1738046, 07094031120228070001, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 21/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.3. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (Art. 288 do CP). Após o encerramento da instrução, tenho que os réus devem ser absolvidos desta imputação. Nesse sentido, verifico que não há provas de que os réus tenham se associado desde o ano de 2022 até o dia 24 de agosto de 2023, com o fim específico de cometer crimes de interrupção do serviço de energia elétrica e de subtração de cabos de transmissão e fornecimento de energia. O delito de associação criminosa exige a comprovação do vínculo e a estabilidade entre os membros do grupo. O dolo, como se sabe, é a vontade consciente, dirigida à associação, com divisão de tarefas, para o êxito das ações do grupo. Na hipótese dos autos, observa-se que, embora existam evidências de que os réus praticam tais delitos reiteradamente e em conjunto, não há provas seguras da existência da associação criminosa. É fato que a investigação demonstrou que o veículo conduzido por José Wanderson participou de cerca de seis crimes de furto de cabos elétricos. Todavia, não há como afirmar, com a certeza que o caso requer, quem seriam os ocupantes do veículo Fiat Bravo em todas essas ocasiões. Ademais, não foram produzidas provas seguras demonstrando a estabilidade e permanência para configuração do delito de associação criminosa. Apenas foram mencionadas a prática em conjunto de delitos, inclusive em ocorrências ainda em apuração. Observo que apesar da insistência deste Juízo, não foram encaminhados a perícia realizada nos aparelhos de celulares dos réus apreendidos pela polícia. Assim, resssai dos autos a fragilidade das provas e apenas elementos circunstanciais relacionadas a outras investigações que, como dito, ainda se encontram em apuração. Desta maneira, não há elementos suficientes para condenação de tal crime, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo. Portanto, a absolvição dos réus se impõe em relação ao crime descrito no artigo 288, caput, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a denúncia, reconheço a consunção do crime previsto no artigo 265 do CP pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, cc. art. 14, II, ambos do CP) e, em consequência, CONDENO os acusados JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PERICLES MENDES e LINCON WASHINGTON MARTINS, já qualificados, como incursos nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. ABSOLVO os acusados quanto ao crime previsto no artigo 288 do CP, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas. 3.1. JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA 1ª fase – circunstâncias judiciais Culpabilidade: não prejudica o réu, visto que o nível de reprovação de sua conduta é próprio do tipo. Antecedentes: o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes (ID 169700415). Personalidade e Conduta social: não há maiores elementos nos autos. Motivos: normais para o crime. Circunstâncias: conforme descrito na denúncia e amplamente comprovado nos autos, o crime foi praticado durante a madrugada. Dessa forma, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, nos termos do novo entendimento do STJ (Tema 1087), uma vez que durante o período de descanso noturno o patrimônio particular encontra-se mais vulnerável. Consequências: as consequências são graves, uma vez que a tentativa de furto dos cabos elétricos prejudicou diversas famílias moradoras do setor Sudoeste, as quais ficaram sem energia elétrica durante período indeterminado, sendo notório que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Comportamento da vítima: em nada influiu e sofreu prejuízos. Assim, levando-se em conta o disposto acima, tendo em vista as circunstâncias e as consequências desfavoráveis, e considerando a valoração de 1/6 para cada circunstância, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2ª fase – agravantes e atenuantes Nesta fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial. Dessa forma, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Ausentes agravantes. 3ª fase – causas de aumento e de diminuição Presente, ainda, a causa de diminuição do art. 14, II, do CP, reduzo a pena em 1/3 (um terço), visto o iter criminis percorrido, ou seja, os réus efetivamente adentraram à galeria subterrânea, seccionaram os cabos que seriam furtados, e só não lograram êxito na empreitada por terem sido flagrados, perseguidos e presos pela polícia civil. Não há outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Pena de multa – No que tange à pena de multa, atento ao disposto no nos artigos 49 e 60 do Código Penal, fixo-a em 7 (sete) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da prática do crime. Regime inicial de cumprimento de pena – A pena deve ser cumprida em regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 3º e § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada e a condição de primariedade. Detração – Não aplicável ao presente caso, uma vez que foi fixado o regime aberto para inicio do cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o sentenciado faz jus à conversão da pena restritiva de liberdade em restritivas de direito. Nesta direção converto a pena restritiva de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja forma de cumprimento e entidades beneficiadas deverão ser oportunamente pormenorizadas pelo Juízo da execução. Não houve pedido de decretação da prisão preventiva, ou mesmo outra medida cautelar, por parte do Ministério Público (art. 387, § 1º, CP). Assim, determino a cessação das medidas cautelares provisoriamente aplicadas conforme decisão proferida nos autos 0737947-72.2023.8.07.0001 - ID 172492728. 3.2. PERICLES MENDES 1ª fase – circunstâncias judiciais Culpabilidade: não prejudica o réu, visto que o nível de reprovação de sua conduta é próprio do tipo. Antecedentes: o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes (ID 169700417). Personalidade e Conduta social: não há maiores elementos nos autos. Motivos: normais para o crime. Circunstâncias: conforme descrito na denúncia e amplamente comprovado nos autos, o crime foi praticado durante a madrugada. Dessa forma, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, nos termos do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1087), uma vez que durante o período de descanso noturno o patrimônio particular encontra-se mais vulnerável. Consequências: as consequências são graves, uma vez que a tentativa de furto dos cabos elétricos prejudicou diversas famílias moradoras do setor Sudoeste, as quais ficaram sem energia elétrica durante período indeterminado, sendo notório que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Comportamento da vítima: em nada influiu e sofreu prejuízos. Assim, levando-se em conta o disposto acima, tendo em vista as circunstâncias e as consequências desfavoráveis, e considerando a valoração de 1/6 para cada circunstância, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 2ª fase – agravantes e atenuantes Ausentes agravantes e/ou atenuantes. 3ª fase – causas de aumento e de diminuição Presente, ainda, a causa de diminuição do art. 14, II, do CP, reduzo a pena em 1/3 (um terço), visto o iter criminis percorrido, ou seja, os réus efetivamente adentraram à galeria subterrânea, seccionaram os cabos que seriam furtados, e só não lograram êxito na empreitada por terem sido flagrados, perseguidos e presos pela polícia civil. Não há outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Pena de multa – No que tange à pena de multa, atento ao disposto no nos artigos 49 e 60 do Código Penal, fixo-a em 8 (oito) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da prática do crime. Regime inicial de cumprimento de pena – A pena deve ser cumprida em regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 3º e § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada e a condição de primariedade. Detração – Não aplicável ao presente caso, uma vez que foi fixado o regime aberto para inicio do cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, o sentenciado faz jus à conversão da pena restritiva de liberdade em restritivas de direito. Nesta direção converto a pena restritiva de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, cuja forma de cumprimento e entidades beneficiadas deverão ser fixados pelo Juízo da execução. Não houve pedido de decretação da prisão preventiva, ou mesmo outra medida cautelar, por parte do Ministério Público (art. 387, § 1º, CP). Assim, determino a cessação das medidas cautelares provisoriamente aplicadas conforme decisão proferida nos autos 0737947-72.2023.8.07.0001 - ID 172492728. 3.3. LINCON WASHINGTON MARTINS 1ª fase – circunstâncias judiciais Culpabilidade: não prejudica o réu, visto que o nível de reprovação de sua conduta é próprio do tipo. Antecedentes: o acusado possui uma condenação transitada em julgado, a qual será utilizada na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade: não há maiores elementos nos autos. Conduta social: O réu demonstrou má conduta social, tendo em vista que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto (processo SEEU 0003435-72.2017.8.07.0015 – ID 169700416). Motivos: normais para o crime. Circunstâncias: conforme descrito na denúncia e amplamente comprovado nos autos, o crime foi praticado durante a madrugada. Dessa forma, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, nos termos do novo entendimento do STJ (Tema 1087), uma vez que durante o período de descanso noturno o patrimônio particular encontra-se mais vulnerável. Consequências: as consequências são graves, uma vez que a tentativa de furto dos cabos elétricos prejudicou diversas famílias moradoras do setor Sudoeste, as quais ficaram sem energia elétrica durante período indeterminado, sendo notório que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Comportamento da vítima: em nada influiu e sofreu prejuízos. Assim, levando-se em conta o disposto acima, tendo em vista a conduta social, circunstâncias e as consequências desfavoráveis, e considerando a valoração de 1/6 para cada circunstância, fixo-lhe a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. 2ª fase – agravantes e atenuantes Nesta fase, verifico a presença da agravante da reincidência, tendo em vista a condenação transitada em julgado no (ID 182589645). Dessa forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes atenuantes. 3ª fase – causas de aumento e de diminuição Presente, ainda, a causa de diminuição do art. 14, II, do CP, reduzo a pena em 1/3 (um terço), visto o iter criminis percorrido, ou seja, os réus efetivamente adentraram à galeria subterrânea, seccionaram os cabos que seriam furtados, e só não lograram êxito na empreitada por terem sido flagrados, perseguidos e presos pela polícia civil. Não há outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Pena definitiva – A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Pena de multa – No que tange à pena de multa, atento ao disposto no nos artigos 49 e 60 do Código Penal, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da prática do crime. Regime inicial de cumprimento de pena – A pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 3º e § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada e a condição de reincidente. Detração – No presente caso, verifica-se que o sentenciado, na data do fato, estava cumprindo pena em regime aberto (processo SEEU nº. 0003435-72.2017.8.07.0015). Assim, eventual aplicação da detração, introduzida pela Lei 12.736/2012, deverá ser feita pelo juízo das execuções penais após a unificação das penas, conforme vem entendendo o eg. TJDFT: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 12.736/2012), que determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (detração), verifica-se que o sentenciado tem em seu desfavor outras execuções penais, de modo que cabe ao Juízo das Execuções, após unificar as sanções impostas, estabelecer o regime de cumprimento de pena, bem como decidir acerca da progressão a regime mais brando e demais benesses da execução penal. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito se o recorrente é reincidente e a medida não se mostra socialmente recomendável. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima. (Acórdão 1258734, 07124879820198070009, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 7/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deixo de conceder ao réu os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da pena), uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos, sobretudo por conta da pena aplicada, das circunstancias desfavoráveis e da condição de reincidente. Quanto ao pedido de manutenção da prisão preventiva feito pelo Ministério Público em suas alegações finais (art. 387, § 1º, CPP): Sem razão o Ministério Público. Apesar de o réu ser reincidente, nesse caso concreto o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, trata-se de crime tentado. Dessa forma, nos presentes autos, após a prolação desta sentença, considerando a pena, o regime inicial de cumprimento de pena e a quantidade de tempo em que o réu encontra-se preso preventivamente, não há mais motivos para manutenção de sua prisão cautelar. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva do acusado LINCON WASHINGTON MARTINS. Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser intimado da sentença no momento do cumprimento do mandado de entrega. 3.4. DISPOSIÇÕES FINAIS EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS Em observância ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de estabelecer nestes autos o valor mínimo para a reparação do dano causado à vítima, uma vez que “não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova. Nessas condições, a condenação das envolvidas ao pagamento de indenização, sem instrução processual específica, implica cerceamento de sua defesa, devendo ser afastada” (AgRg no REsp 1915382/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021). Destaco que o relatório apresentado pela empresa-vítima (ID 169698138) não relaciona os prejuízos sofridos em razão da tentativa de furto apurado nestes autos. Destinação dos bens apreendidos: - AAA nº. 389/2023 (ID 169698863): determino a restituição aos acusados dos aparelhos celulares apreendidos (itens 1 a 3), salvo se ainda sejam objeto de perícia pela PCDF. Já quanto ao corta vergalhão e às luvas, determino a destruição/inutilização. Quanto ao veículo Fiat Bravo apreendido (item 7), aguarde-se o prazo legal para apresentação do pedido de restituição, o qual deverá ser devidamente instruído com documentação comprobatória de propriedade lícita por parte do eventual interessado. Ressalvando que, em caso, de ausência de pedido após o trânsito em julgado da presente sentença, será decretada sua perda. - AAA nº. 390/2023 (ID 169698864): determino a restituição aos acusados do boné e das vestimentas apreendidos (itens 1, 3, 5, 6 e 7). Já quanto ao pedaço de ferro e à lanterna, determino a destruição/inutilização. - AAA nº. 253/2023 (ID 170727962): determino a destruição/inutilização dos itens apreendidos. Metade das custas rateadas proporcionamento pelos condenados, em razão da parcial procedência, Súmula 26 do TJDFT. Dê-se ciência à vítima, por qualquer meio disponível, conforme art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Operado o trânsito em julgado e mantida a condenação, adotem-se as seguintes providências: a) Comunique-se aos órgãos competentes para fins de registro de antecedentes criminais; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III da Constituição Federal e art. 73, §2º do Código Eleitoral; c) Expeça-se a guia de execução definitiva; d) Recolham-se os valores atribuídos a título de multa. Publique-se. Sentença Registrada Eletronicamente. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de dezembro de 2023. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0735405-81.2023.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PERICLES MENDES, LINCON WASHINGTON MARTINS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. Trata-se de ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ofereceu denúncia em desfavor de JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA, PERICLES MENDES E LINCON WASHINGTON MARTINS, dando-os como incursos nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inc. II; do art. 265; e do art. 288, todos do Código Penal (denúncia de ID 172159213). Os réus foram presos em flagrante em 24.8.2023, sendo que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo NAC em 25.8.2023 (ID 169801201). Em 19.9.2023 os denunciados JOSE WANDERSON e PERICLES MENDES foram colocados em liberdade provisória, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares, conforme decisão proferida nos autos nº. 0737947-72.2023.8.07.0001. O réu LINCON WASHINGTON permanece preso cautelarmente até a presente data. Na forma do art. 316, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado LINCON. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifica-se que remanescem os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar do acusado LINCON. Não há notícia de qualquer fato superveniente que justifique a alteração dessa condição. Permanecem preenchidos todos os requisitos dos art. 312, 313 e 314 do CPP. Dentre esses, vale ressaltar que há fortes indícios de autoria e que se trata de crimes dolosos apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ademais, a consequência da prática de tais delitos é relevante para o Distrito Federal, seja em termos de intranquilidade, seja em termos econômicos, deixando sem energia diversos locais. Além disso, o réu LINCON tem outras passagens anteriores, demonstrando reiteração delitiva, estando caracterizado o risco à ordem pública em caso de sua soltura. Destaco que não houve mudança fática nos elementos autorizadores de sua prisão desde então. Ante o exposto fica mantida a prisão preventiva do acusado LINCON WASHINGTON MARTINS. Quanto ao andamento do feito, verifico que os autos estão aguardando a juntada do Laudo Pericial realizado nos aparelhos celulares dos réus, diligência requerida pelo MP durante a audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, observo que o Ministério Público já apresentou seus memoriais finais, salientando que a diligência faltante não impede a continuidade do processo. Assim, considerando a manifestação Ministerial de ID 180062353, fica intimada a Defesa técnica dos réus para apresentação de seus memoriais finais, no prazo legal. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2023. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 976604/2024

Protocolizada Petição 976604/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/11/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Todas as movimentações(16)