Procedimento Comum Cível 0739039-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739039-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739039-85.2023.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIA REGINA VIEIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por CLÁUDIA REGINA VIEIRA LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A autora aduz ter celebrado, em 03.08.2023, contrato de empréstimo consignado com o requerido, no valor total de R$ 665.915,24 (seiscentos e sessenta e cinco, novecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 96 parcelas mensais e sucessivas de R$ 11.991,27 (onze mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), com taxa de juros mensal de 1,22% a.m. Afirma que, apesar do que foi contratado, o requerido adicionou ao contrato um plano odontológico no valor de R$ 549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e um seguro residencial no valor de R$ 1.027,00 (mil e vinte e sete reais), ensejando um acréscimo, na parcela do empréstimo consignado, de R$ 179,49 (cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Tece arrazoado jurídico e pede, em tutela de urgência, a imediata suspensão do pagamento das parcelas relativas ao plano odontológico e seguro residencial, com a redução da parcela do empréstimo consignado. Ao final, requer a readequação do valor das parcelas do empréstimo consignado, para que passe a ser R$ 11.811,78 (onze mil, oitocentos e onze reais e setenta e oito reais); a declaração de abusividade na cobrança de plano odontológico e do seguro residencial; a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a título de seguro residencial e plano odontológico, que montam a quantia de R$ 3.153,80 (três mil cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos); e a condenação do requerido ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora postulou, ainda, pela concessão de gratuidade de justiça. O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi indeferido (ID 172431213), tendo a parte autora promovido o recolhimento das custas processuais (ID 172509949). A tutela de urgência foi indeferida (ID 172591984), sendo determinada a citação do requerido. O requerido, em sua defesa (ID 176082292), refuta as alegações de venda casada e alega que a contratação do plano odontológico e do seguro residencial foram livremente contratados pela parte autora. Por fim, aduz a inexistência de dano moral a ser reparado e requer a improcedência de todos os pedidos da inicial. A parte autora apresentou réplica (ID 177218951). As partes, intimadas a especificarem provas, quedaram-se inertes (ID 177237785). Os autos vieram conclusos para sentença. Esse é o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória. Trata-se de processo em que se discute a legalidade ou não da contratação de plano odontológico e seguro residencial juntamente com o contrato de mútuo bancário. Registro, inicialmente, que o presente feito deve ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida pelo contrato de mútuo bancário se caracteriza como relação de consumo, uma vez que a atividade exercida pelo requerido, instituição financeira, se enquadra na descrição do § 2º, do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o correntista, por ser destinatário final do serviço prestado, é considerado consumidor, conforme dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, as disposições contratuais estipuladas entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável aos consumidores. A parte autora postula a revisão do contrato de empréstimo consignado, firmado com o requerido em 03.08.2023, sob nº 483755185, no valor de R$ 665.915,24 (seiscentos e sessenta e cinco, novecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), a ser pago em 96 parcelas mensais e sucessivas de R$ 11.991,27 (onze mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), com taxa de juros mensal de 1,22% a.m. Para tanto, alegou que, no momento da contratação, foi adicionado ao contrato de mútuo, um plano odontológico e um seguro residencial, caracterizando a venda casada e onerando a parcela de empréstimo consignado em R$ 179,49 (cento e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), por parcela. No entanto, a parte autora não apresentou o aludido contrato de mútuo bancário, tendo se limitado a apresentar, tão somente, a autorização para desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento, assinado em 03.08.2023 (ID 172404859). Nesse documento, restou comprovado que as partes entabularam um acordo em que foi disponibilizado o valor de R$ 665.915,24 (seiscentos e sessenta e cinco, novecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos) à autora, a qual se comprometeu a pagá-lo em 96 parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$ 11.991,27 (onze mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), estando fixada a taxa de juros mensais em 1,22%, e que os pagamentos terão início no dia 22.09.2023 e encerramento em 22.08.2031. Apesar de ser uma prova de fácil acesso, a parte autora não juntou cópia do contrato de empréstimo consignado nos autos, impedindo este Juízo de examinar as cláusulas nele constantes. Destaco que, na apreciação do pedido de tutela de urgência, ID 172591984, este Juízo enfatizou a necessidade de a parte autora apresentar o contrato de empréstimo, tendo assim se manifestado: Todavia, no caso em apreço, não houve a juntada sequer do contrato de empréstimo realizado entre as partes. Não se sabe qual é o valor emprestado e se os contratos de plano odontológico e seguro residencial fazem parte do mesmo contrato ou se foram feitos em documentos autônomos. A ausência de provas documentais impede sequer o conhecimento completo dos fatos e afasta a possibilidade de reconhecimento de qualquer verossimilhança da alegação. No entanto, a parte não agiu de forma colaborativa e não promoveu a juntada do contrato de empréstimo bancário, o que impede um exame detalhado sobre a questão apresentada. Por sua vez, a autora apresentou somente um dos contratos que deseja sejam declarados abusivos – Plano Odontológico – Pessoa Física (ID 172404860 - Pág. 4), em que há estipulação do pagamento de uma parcela anual no valor de R$549,90 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) e de parcelas mensais no valor de R$54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Na proposta de adesão ao contrato de Plano Odontológico BDA00004288675-1, não há qualquer menção de estar o referido contrato ligado ao contrato de empréstimo bancário. A conclusão decorre do teor de suas cláusulas e de não haver correlação dos pagamentos – o pagamento do empréstimo é realizado mediante desconto consignado e o contrato de plano odontológico mediante desconto em conta corrente. Chama, ainda, a atenção, o fato de, na contratação do referido plano odontológico, haver a intermediação de um corretor “Gsilvestre Corr De Seguros Eireli” (ID 172404860 - Pág. 4), situação estranha à contratação de um empréstimo bancário. Por fim, os parcos documentos apresentados pela parte autora não indicam que os contratos firmados são interdependentes, não havendo como afirmar que foram elaborados com o objetivo de assegurar a contratação do empréstimo bancário. Ora, o ônus da prova incumbe a quem alega e, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora a obrigação de produção de elementos mínimos de convencimento do fato constitutivo de seu direito. Trata-se da regra básica de distribuição do ônus probatório. A parte autora não se desincumbiu de demonstrar a correlação entre os contratos de mútuo, seguro residencial e plano odontológico, de modo a caracterizar uma venda casada, bem como que os valores estariam incluídos no valor da prestação a ser paga mensalmente pelo empréstimo consignado. Não tendo havido a demonstração da existência de venda casada, restam prejudicados o exame da redução do valor da prestação do empréstimo consignado, do pedido de repetição de indébito e, por consequência, da existência de dano moral a ser reparado. Infelizmente, o juízo de condenação não pode ser lastreado num exercício de presunção ou de verossimilhança, mas tão somente no juízo de certeza. Por essas razões, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser atualizado monetariamente (INPC) a partir da propositura da ação, ou seja, 19.09.2023 (art. 85, § 2º, do CPC) e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º, do CPC). Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739039-85.2023.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIA REGINA VIEIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CLAUDIA REGINA VIEIRA LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de obter em sede de tutela de urgência a ordem “determinando a imediata suspensão das parcelas, readequando ao valor correto, seja depositado em juízo, mensalmente, por cautelar, a fim de que a autora não sofra mais prejuízos, bem como, o valor incontroverso das Venda casada no montante de R$ 3.153,80 (três mil cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), seja depositado em juízo, mensalmente, durante o decorrer processual”. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Na avaliação provisória, cabível nesta fase procedimental, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é possível, mas necessita de maiores provas. A temática de contratação de empréstimo e a feitura de venda casada de produtos é comum no âmbito dos Juízos Cíveis de Brasília. Todavia, no caso em apreço, não houve a juntada sequer do contrato de empréstimo realizado entre as partes. Não se sabe qual é o valor emprestado e se os contratos de plano odontológico e seguro residencial fazem parte do mesmo contrato ou se foram feitos em documentos autônomos. A ausência de provas documentais impede sequer o conhecimento completo dos fatos e afasta a possibilidade de reconhecimento de qualquer verossimilhança da alegação. Registro que na inicial há uma indicação da existência de uma prestação de R$ 11.991,27, mas no contracheque de ID 172404862 há indicação de desconto da quantia de R$ 7.995,25. Ou seja, há necessidade de permitir a formação do contraditório e a correta instrução do feito para compreender melhor os fatos. Ausente os pressupostos para o deferimento do pedido, é forçoso o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil. Atribuo à presente decisão os efeitos de mandado de citação. Cite-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739039-85.2023.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIA REGINA VIEIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CLAUDIA REGINA VIEIRA LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A com pedido de revisão contratual. Para alcançar os benefícios da assistência judiciária é suficiente a declaração do interessado de que não dispõe de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98 do Código de Processo Civil). Ocorre que esta declaração não estabelece uma presunção absoluta, mas relativa. Assim, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais, como profissão, local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo lícito o seu indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). A não ser assim, os benefícios do Poder Público, que geralmente deveriam contemplar os necessitados, terminarão desviados para a parcela mais abastada da população. No caso dos autos, as condições de moradia (moradora de bairro nobre – Jardim Botânico), profissão (servidora pública do Legislativo Federal), remuneração (R$ 42.248,18 – bruta / R$ 12.962,25 – líquida) e consumo, demonstrado pelo próprio objeto do contrato (contrato de financiamento), não condizem com as condições pobreza. Ademais, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige que haja prova da condição econômica do beneficiário. Outrossim, não é crível admitir que alguém com a características financeiras da autora e a capacidade financeira para constituir advogado particular, não tenha capacidade de recolher as custas judiciais, em especial quando se analisa os valores das custas cobradas pela Distribuição deste Egrégio Tribunal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas iniciais. Caso não haja o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para a extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)