Procedimento Comum Cível 0717149-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717149-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717149-90.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PEDRO PAULO MADEIRA BOTREL REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prescrição proposta por PEDRO PAULO MADEIRA BOTREL em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor está sofrendo cobranças de dívidas prescritas e inexigíveis pela ré. Requer a concessão da tutela de evidência para determinar à requerida que exclua as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela declaração da inexigibilidade dos débitos do autor perante a empresa requerida, por serem inexigíveis, por estarem fulminados pela prescrição quinquenal do CDC e do CC, como também que sua divulgação está em desacordo com os artigos 6º, IX e 7º, X, da Lei nº 13.853/2019 (LGDP); Foi concedido prazo à parte autora emendar a inicial, contudo, não cumpriu integralmente a determinação do juízo, razão pela qual a sentença de ID 160995479 indeferiu a petição inicial. Foi interposta apelação (ID 162991132), sendo conhecido e dado provimento ao recurso para conceder a gratuidade de justiça ao autor (ID 189105482). A decisão de ID 189264035 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Contestação (ID 191136447). Preliminarmente, aduz falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. No mérito, defende que adquiriu onerosamente e de boa-fé diversos créditos do Banco do Brasil S/A e que o contrato firmado com a autora e a instituição financeira é válido. Pugna pela impossibilidade de declaração de inexistência do débito. Discorre sobre a ausência de restrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito e que a proposta de acordo para pagamento da dívida no “Acordo Certo” não é capaz de influir no “score” de crédito da autora. Ao final, pugna que a preliminar se acolhida, ultrapassando que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Do interesse de agir A ré levanta a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. Sem razão. Primeiro, porque o próprio teor da contestação demonstra a resistência da ré as alegações da parte autora. Ademais, a prévia tentativa de composição pela via administrativa não é requisito para o acionamento do judiciário, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, o interesse de agir é configurado pela presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação da via eleita. Ora, a presente demanda é necessária, visto que se trata de pretensão resistida pelo réu; útil, visto que o eventual provimento do pedido lhe acarretará vantagem econômica; e a via almejada, ação judicial, é adequada. Por essa razão, não há que se falar em falta de interesse de agir. Diante disso, rejeito a preliminar. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito A questão posta em julgamento cinge-se à análise da (i)legalidade na conduta da requerida diante da inscrição da dívida (prescrita) em plataformas online de “acordos” e cobranças. Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (lei n. 8.078/1990), tendo em vista a relação jurídica estabelecida entre as partes derivar do fornecimento de produtos e serviços. A temática dos “Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores” é regulada pela legislação consumerista no artigo 43 e seguintes do CDC, que dispõe o seguinte acerca dos débitos prescritos, confira-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Nesse sentido, também dispõe o enunciado da Súmula n. 323 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro veda a inscrição e permanência do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes após o prazo de 5 (cinco) anos. No caso dos autos, os documentos juntados indicam que os débitos em questão datam de 2003 e 2005, vejamos: - Cheque especial Classic no valor de R$ 19.534,54, com vencimento em 19/05/2003 (ID 156317104); - CDC Empréstimo no valor de R$ 6.230,78, com vencimento em 25/05/2003 (ID 156317105); - CDC Empréstimo no valor de R$ 10.527,73, com vencimento em 15/05/2003 (ID 156317106); - Cartão Bradesco Visa, no valor de R$ 5.869,17, com vencimento em 08/01/2005 (ID 156317109). Assim, é forçoso reconhecer que os débitos estão prescritos – fato incontroverso pelas partes. Dando continuidade, conforme narrado pela própria parte autora, o referido débito não foi objeto de inscrição nos cadastros de inadimplentes, mas tão somente houve oferta de negociação da dívida do autor por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome” ou similares de mesma natureza, cujo acesso não é público e ocorre mediante cadastro do devedor. Veja-se informação obtida por meio do site https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/: Todas as ofertas que estão no Serasa Limpa Nome são referentes a dívidas negativadas? Não, nem todas. No Serasa Limpa Nome também é possível negociar contas atrasadas (não negativadas). Assim, mesmo que o consumidor não esteja com o CPF negativado, poderá haver ofertas de acordos para essas contas atrasadas. Você pode consultar seu CPF no site ou aplicativo da Serasa ou tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Observação: na categoria "contas atrasadas" entram também dívidas vencidas há mais de cinco anos, que não são incluídas no cadastro de inadimplentes da Serasa. Além disso, é entendimento recente deste TJDFT que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se caracteriza como afronta às vedações dos §§ 1º e 5º do CDC, tratando-se apenas de serviço que tem por objetivo a facilitação da eventual negociação para a efetiva extinção da obrigação (grifo meu): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME'. COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS. ART. 43 §§ 1º E 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação versa sobre cobrança de dívida prescrita lançada no sítio eletrônico 'Serasa Limpa Nome' em que a condenação por danos morais foi julgada improcedente pelo juízo de origem. 2. O mero registro na plataforma "Serasa Limpa Nome" não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e não enseja reparação de danos in re ipsa. Nesse contexto, o fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome". 3. É importante destacar que o art. 43 do CDC previu, em seu § 1º, a vedação da inserção de "informações negativas" em bancos de dados e cadastros de consumidores "referentes a período superior a 5 (cinco) anos". O § 5º do mesmo artigo, em relação ao transcurso do prazo prescricional relativamente ao exercício da pretensão ao crédito respectivo (e não "cobrança de débitos do consumidor", como constou obliquamente no texto legal), previu apenas que "consumada a prescrição (...) não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". 4. No entanto, as contas atrasadas (não negativadas como no caso dos autos) não estão inseridas em cadastro de proteção ao crédito (Serasa Experian ou SCPC), sendo certo que os referidos dados lançados no "Serasa Limpa Nome" são restritos ao usuário/consumidor, mediante acesso voluntário e utilização de senha cadastrada previamente, não podendo ser vistos por empresas ou o público em geral via consulta grátis pelo WhatsApp mediante número de CPF e data de nascimento do devedor. Assim, a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se caracteriza como afronta às vedações dos §§ 1º e 5º do CDC, tratando-se apenas de serviço que tem por objetivo a facilitação da eventual negociação para a efetiva extinção da obrigação. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1411990, 07104955220218070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 12/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há que se falar em ato ilícito pelo cadastro da dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome” ou similares de mesma natureza. Ora, a mera oferta de proposta para negociação e pagamento de débitos prescritos não configura ato ilícito, sobretudo porque não se confunde com cobrança. Frisa-se que a prescrição não afasta a existência da dívida, atingindo apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado (art. 189, Código Civil). Em consequência, a obrigação se converte em obrigação natural, o que impossibilita exigir o seu cumprimento forçado. Em outras palavras, o fenômeno prescricional, verificado pelo decurso do tempo, não extingue o direito material em si, mas apenas a pretensão de exigir o adimplemento da obrigação. Assim, embora se tratem de débitos prescritos, a sua inscrição na plataforma “limpa nome” não representa qualquer ofensa às regras consumeristas, por não se tratar de um “cadastro de inadimplentes”, mas de um “portal de negociação”. Improcede, portanto, a pretensão formulada pelo autor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade resta suspensa. Oficie-se ao Desembargador Relator da apelação 0717149-90.2023.8.07.0001 acerca da presente sentença. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717149-90.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PEDRO PAULO MADEIRA BOTREL REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Anote-se a gratuidade de justiça deferida ao autor na esfera recursal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 912, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 160760670. Trata-se de ação ajuizada por PEDRO PAULO MADEIRA BOTREL em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. Decido. Não é caso de concessão de tutela urgência, considerando que não se trata de efetiva restrição ao crédito e sim de mera proposta para adimplemento voluntário de obrigação prescrita, sem publicidade negativa ou repercussões gravosas. No caso, apresentação de proposta de acordo não caracteriza restrição ao crédito de modo que não se evidência o direito invocado pela parte autora. Veja-se que o consumidor pode auferir benefício com o pagamento das obrigações prescritas. O que o ordenamento proíbe é tão somente a imposição de efeito negativo, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Ademias, o acesso voluntário da autora à plataforma de negociação não se enquadra como constrangimento ilegal, sendo a parte livre para aderir ou não à proposta. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência postulada na inicial. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (PJe), valendo esta decisão como mandado para essa finalidade, para tomar ciência da presente ação e para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da citação. A contestação deverá ser subscrita por advogado devidamente constituído ou defensor público. Caso não seja apresentada a contestação no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações dos fatos formulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Por ora, publique-se apenas para ciência da parte autora. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(17)