Monitória 0700603-27.2023.8.07.0011 - TJDFT

Monitória 0700603-27.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:19

Decorrido prazo de ZK SERVICOS LTDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:51

Decorrido prazo de ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:01

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700603-27.2023.8.07.0011. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: ZK SERVICOS LTDA, ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

07/05/2024, 17:59

Recebidos os autos

07/05/2024, 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/05/2024, 18:44

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:42

Publicado Despacho em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700603-27.2023.8.07.0011. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: ZK SERVICOS LTDA, ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA DESPACHO Tendo em vista a homologação de acordo de ID193799057 e o transito em julgado do feito, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

29/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•25/04/2024, 18:43

Despacho

•25/04/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700603-27.2023.8.07.0011. APELANTE: ZK SERVICOS LTDA, ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por ZK Serviços Ltda. e Zepim Segurança e Vigilância Ltda. contra sentença (ID 53493713) proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos da ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., julgou “improcedentes os embargos, e procedente o pedido monitório, tornando o título monitório em executivo, constituindo-o, de pleno direito, fixando-lhe o valor em R$ 620.772,52 (art. 702, § 8º, do CPC), em favor da do Banco do Brasil, e quantia a ser atualizada de acordo com os encargos do contrato até a data do efetivo ressarcimento.” Consoante Acórdão n. 1809816 (ID 55740315), o recurso foi conhecido e desprovido. Pela petição de ID 56752711, a parte autora, Banco do Brasil S.A., juntou acordo celebrado com a corré ZK Serviços Ltda. (ID 56752712) e requereu a homologação da transação. Intimada, ZK Serviços Ltda. regularizou sua representação processual (ID 57063085) e anuiu com o pedido de homologação (ID 57063083). É o relatório do necessário, decido. 2. Nos termos do art. 932, I, do CPC[1], incumbe ao Relator homologar autocomposição das partes. Ademais, o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste e. TJDFT[2] dispõe no mesmo sentido. A homologação pretendida exige que a controvérsia dos autos se refira a direitos que admitem autocomposição e que o termo seja devidamente assinado pelas partes ou por seus patronos, com poderes para a prática de atos dessa natureza, na forma do arts. 840 e 841 do Código Civil[3]. Constata-se que o acordo de ID 56752712 foi assinado pelos advogados da parte ré e do Banco do Brasil S.A. que, nos termos de suas respectivas procurações, têm poderes para transigir (IDs 57063085 e 53493239) e foi juntado aos autos antes do trânsito em julgado do Acórdão n. 1809816. Acerca da possibilidade de homologação do acordo após o julgamento do recurso, confira-se o claro precedente do Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.267.525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Portanto, no caso em análise, não se vislumbra óbice à homologação pretendida, considerando que a controvérsia dos autos se refere a direitos que admitem autocomposição, especialmente por sua natureza eminentemente patrimonial. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC c/c art. 87, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo celebrado entre as partes. Certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [2] Art. 87. São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) VIII - homologar desistências e autocomposições das partes; [3] Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que, nos autos da ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios apresentados pelos recorrentes e procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S.A., ora recorrido. 2. Não há falar em ausência de fundamentação se a sentença, de forma objetiva, declinou fundamentação concisa e precisa acerca da situação apresentada aos autos, concluindo por afastar a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalta-se, no ponto, que não se deve confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente. Isso porque o juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC), mas sim o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido submetido à apreciação, o que ocorreu na hipótese. Preliminar rejeitada. 3. No caso, o contrato entabulado entre as partes não prevê a incidência da Comissão de Permanência, sendo cobrados apenas os juros remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação; os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor inadimplido; e a multa de 2% (dois por cento). 4. Na realidade, os recorrentes pretendem afastar a incidência dos juros remuneratórios com os encargos decorrentes do inadimplemento, como os juros moratórios e multa contratual. No entanto, os juros remuneratórios não se confundem com comissão de permanência, que não foi prevista na espécie. Diante disso, não prospera o argumento de irregularidade na cobrança dos encargos moratórios, inexistindo cumulação indevida a ser reconhecida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

19/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZK SERVICOS LTDA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 21/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Certidão em 14/05/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

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