Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0005562-53.2016.8.07.0003.
REQUERENTE: ANALINA BISPO DOS SANTOS MATEUS HERDEIRO: LEVI RODRIGUES MATEUS, ESTER DO NASCIMENTO MATEUS DA SILVA, PAULO RODRIGUES MATEUS, SILENE RODRIGUES MATEUS, MARIA DA GLÓRIA LOURENÇO, DAVI RODRIGUES MATEUS HERDEIRO ESPÓLIO DE: SERGIO LOURENCO INVENTARIADO(A): GETULIO MATEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da sentença (id 161274747), a expedição do formal de partilha foi condicionada à comprovação de isenção ou do pagamento do ITCMD. Lembrando que esse imposto é devido ao Fisco de São Paulo (lugar do bem imóvel). Assim, não há como atender o pedido da requerente da petição em id 168543820. Retornem os autos ao ARQUIVO. Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)