Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012734-69.2014.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012734-69.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012734-69.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, THIAGO TESTONI NEIVA MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Anote-se no sistema. Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão. Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC. O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Depois da resposta, retornem os autos conclusos. No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas. Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único). Homologo a renúncia ao valor excedente para viabilizar o adimplemento por meio de RPV, conforme solicitado por: TESTONI ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, na petição de ID 183482945. Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de TESTONI ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Sentença em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Decorrido prazo de INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TESTONI NEIVA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

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