Cumprimento de sentença 0035959-04.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035959-04.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035959-04.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO GUSTAVO ALCANTARA GUIMARAES, HELIO ZVEITER TRIGUEIRO EXECUTADO: WILIAM KITADANI SATAKE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspensos os atos constritivos relacionados ao imóvel penhorado, por força de decisão proferida nos embargos de terceiro apensos, a parte exequente requer outras medidas destinadas à satisfação do crédito (ID 175226810). São elas: consulta de bens através do Sisbajud, na modalidade “Teimosinha”; consulta de veículos via Renajud; consulta ao INFOJUD; expedição de ofício à Receita Federal solicitando informações dos bens e direitos constantes das últimas declarações vinculadas ao CPF do executado; consulta ao SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; a inclusão do devedor nos sistemas CENPROT e CNIB; e inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Passo a analisar os requerimentos, um a um. 1 – CONSULTA DE ATIVOS ATRAVÉS DO SISBAJUD Compulsando os autos, verifico que, embora a última busca patrimonial efetuada através do SISBAJUD seja recente, datada de março do corrente ano, ela foi realizada na modalidade simples. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD de forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prazo máximo autorizado pelo sistema. Promova-se, observando a planilha atualizada do débito de ID 175226813. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Se frutífera a consulta, intime-se o devedor acerca do bloqueio e aguarde-se prazo de manifestação. 2 – CONSULTA AO RENAJUD Lado outro, a renovação das pesquisas de bens através do sistema RENAJUD não comporta deferimento, uma vez que ele foi consultado em março deste ano, sem êxito. Ademais, não há nenhuma notícia de modificação na situação patrimonial do requerido apta a ensejar a reiteração da pesquisa em tão exíguo lapso temporal. Indefiro, pois, o pedido. 3 – CONSULTA AO INFOJUD Defiro o pedido de pesquisa de informações pela rede INFOJUD, uma vez que a última Declaração do Imposto Sobre a Renda acostada aos autos corresponde ao exercício de 2022, ano-calendário 2021. Haja vista que o prazo para o encaminhamento da DIRPF de 2023, referente ao ano-calendário de 2022, se encerrou após a última pesquisa efetuada nos autos, é possível que, a esta altura, o sistema contenha informações mais atualizadas a respeito da declaração de rendimentos do executado. Por isso, proceda-se à nova consulta ao INFOJUD. 4 – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL A expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando informações acerca da declaração de bens e direitos do executado, é medida desnecessária, uma vez que exatamente a esta finalidade serve o sistema conveniado INFOJUD. Indefiro esse pleito. 5 – CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, uma vez que o referido sistema não se presta à pesquisa de bens para fins de execução, conforme entendimento deste E. TJDFT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDOR. PESQUISAS. SISTEMAS HABITUAIS DE CONSULTA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA NÃO REALIZADA. NOVA PESQUISA. SISTEMAS DO CNJ. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DESVIRTUAMENTO. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito perseguido pelo credor. 2. Os sistemas conveniados com o Tribunal, tais como Renajud e Bacenjud, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sistemas que integram todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não têm a finalidade de buscar patrimônio expropriável do executado. 5. O credor pode obter essas informações nos cartórios de registro de imóveis ou em base pública de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavrados em todos os cartórios do Brasil e disponibilizada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). 6. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema administrado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar o banco de dados com informações sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas. Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1299182, 07214291520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6 – INCLUSÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS (CENPROT) O protesto do título executivo judicial constituído nestes autos prescinde de determinação ou autorização judicial, haja vista que cumpre ao próprio exequente fazê-lo, nos termos do art. 517, caput e §1º, do CPC. Para tanto, caso seja do interesse da parte credora, deverá requerer a expedição da respectiva certidão, não cabendo ao Juízo, mas ao próprio credor, levar o título a protesto. Indefiro esse pedido. 7 – CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Indefiro o pedido do credor de consulta ao sistema CNIB, pois, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não busca bens da parte devedora passíveis de constrição, tendo a finalidade somente de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas pelo Judiciário ou autoridades administrativas. Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NA CNIB. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável do executado. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1223292, 07083059620198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS- CNIB. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, e não como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis do devedor em ação de execução ou em sede de cumprimento de sentença. 2. Cabe ao exequente diligenciar acerca da existência de bens do executado passíveis de penhora, não podendo o credor pretender transferir ao Poder Judiciário esse ônus. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1224653, 07199528820198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2019, publicado no DJE: 29/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Acrescento que, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, o sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), apesar de possibilitar o rastreamento de bens, não foi criado com o objetivo de localizar patrimônio penhorável e deve ser adotada em caráter excepcional. E a simples existência de débito em execução não configura esse caráter excepcional. Além disso, o exequente pode requerer a consulta em cartório extrajudicial, independentemente de intervenção judicial, bastando para tanto recolher os emolumentos necessários. Nesse sentido, os Acórdãos 1414671 e 1411400 do TJDFT, ambos de 2022. Ademais, a determinação de indisponibilidade a ser registrada no CNIB depende da indicação do imóvel sobre o qual a medida deve recair, o que não foi observado pelo exequente. 8 – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD Por derradeiro, conforme requerido, defiro a inclusão dos nomes dos devedores no SERASAJUD. Insira-se alerta no processo sobre a existência de negativação promovida pelo Juízo. Promova a Secretaria a expedição do necessário. 9 - CONCLUSÃO Em suma, determino: a) A pesquisa de ativos no SISBAJUD, através da funcionalidade reiterada "Teimosinha", nos termos do item 1; b) A renovação da consulta ao INFOJUD; c) A inclusão do nome do executado no SERASAJUD. (datado e assinado eletronicamente) 10

06/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(72)