Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0040978-25.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 205.476,33

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 21ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

DINAMICA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ROTACON CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

ANA MARIA COSTA

CPF

Autor

SIDNEI DOS SANTOS GARCIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

DINAMICA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ROTACON CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

ANA MARIA COSTA

CPF

Autor

SIDNEI DOS SANTOS GARCIA

CPF

Autor

ASJ INCORPORACAO

Terceiro

SIDNEI DOS SANTOS GARCIA

CPF

Reu

ANA MARIA COSTA

CPF

Reu

ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

DINAMICA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

ROTACON CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 16/08/2023

21/08/2023, 14:51

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:50

Juntada de certidão

16/06/2023, 15:51

Juntada de certidão

25/06/2022, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/06/2022, 07:42

Juntada de certidão

20/06/2022, 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/06/2022, 08:25

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:05

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:39

Recebidos os autos

21/05/2022, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2022, 22:10

Recebidos os autos

21/05/2022, 22:10

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva

21/08/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 16/08/2023

21/08/2023, 14:51

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:50

Juntada de certidão

16/06/2023, 15:51

Juntada de certidão

25/06/2022, 09:07

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 14:50

Despacho

•23/05/2022, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/06/2022, 07:42

Juntada de certidão

20/06/2022, 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/06/2022, 08:25

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:05

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:39

Recebidos os autos

21/05/2022, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2022, 22:10

Recebidos os autos

21/05/2022, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2022, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2022, 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/05/2022, 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2022, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/05/2022, 14:14

Recebidos os autos

20/05/2022, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 02:16

Publicado Certidão em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/04/2022, 10:27

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

01/04/2022, 00:08

Publicado Decisão em 30/03/2022.

01/04/2022, 00:08

Publicado Decisão em 30/03/2022.

01/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

01/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

01/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de agravo

31/03/2022, 10:15

Juntada de certidão

28/03/2022, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 19:28

Recebidos os autos

25/03/2022, 19:28

Recurso Especial não admitido

25/03/2022, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 19:27

Recebidos os autos

25/03/2022, 19:27

Recurso especial admitido

25/03/2022, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/03/2022, 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/03/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/03/2022, 10:49

Recebidos os autos

24/03/2022, 10:48

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:48

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:47

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:34

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2022, 13:41

Publicado Certidão em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:06

Juntada de certidão

23/02/2022, 14:09

Juntada de certidão

23/02/2022, 14:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/02/2022, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2022, 12:31

Recebidos os autos

23/02/2022, 12:31

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de recurso especial

22/02/2022, 17:33

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2022, 11:46

Publicado Ementa em 01/02/2022.

01/02/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:06

Recebidos os autos

28/01/2022, 07:38

Conhecido o recurso de ANA MARIA COSTA - CPF: 964.327.806-91 (EMBARGANTE), ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 11.943.113/0001-47 (EMBARGANTE), SIDNEI DOS SANTOS GARCIA - CPF: 006.661.866-50 (EMBARGANTE), DINAMICA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.355.122/0001-75 (EMBARGANTE) e ROTACON CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 04.030.270/0001-04 (EMBARGANTE) e não-provido

26/01/2022, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2022, 18:31

Juntada de pauta de julgamento

20/01/2022, 11:51

Recebidos os autos

19/01/2022, 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/01/2022, 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

10/01/2022, 18:46

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA - CPF: 964.327.806-91 (EMBARGADO) em 13/12/2021.

10/01/2022, 18:46

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS GARCIA em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:19

Publicado Despacho em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 06:09

Recebidos os autos

01/12/2021, 06:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

29/11/2021, 23:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

17/11/2021, 12:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2021, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2021, 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2021, 12:13

Publicado Ementa em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 00:08

Recebidos os autos

03/11/2021, 23:28

Conhecido o recurso de ANA MARIA COSTA - CPF: 964.327.806-91 (APELANTE) e provido em parte

28/10/2021, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/10/2021, 16:49

Recebidos os autos

29/09/2021, 19:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

29/09/2021, 17:44

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA em 29/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:26

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS GARCIA em 29/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

20/07/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 17:00

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:19

Decorrido prazo de DINAMICA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:19

Decorrido prazo de ROTACON CONSTRUCOES LTDA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 18:36

Recebidos os autos

09/07/2021, 18:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

09/07/2021, 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

09/07/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 02:15

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 02:15

Publicado Decisão em 08/07/2021.

08/07/2021, 02:15

Indefiro

06/07/2021, 14:53

Recebidos os autos

06/07/2021, 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/07/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

10/05/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 15:01

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:16

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:53

Recebidos os autos

28/04/2021, 18:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

28/04/2021, 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

20/04/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 18:02

Decorrido prazo de SIDNEI DOS SANTOS GARCIA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANA MARIA COSTA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:15

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:15

Recebidos os autos

19/03/2021, 19:01

Indefiro

19/03/2021, 19:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/03/2021, 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

12/03/2021, 09:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2021, 17:18

Juntada de certidão

10/03/2021, 17:56

Recebidos os autos

27/02/2021, 15:56

Juntada de certidão

15/01/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 09:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

06/05/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 15:55

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:46

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 02:19

Recebidos os autos

31/03/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 16:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

24/03/2020, 19:39

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 10:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

24/10/2019, 14:25

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:25

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

24/10/2019, 14:01

Recebidos os autos

24/10/2019, 14:01

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:01

Recebidos os autos

21/10/2019, 16:57

Distribuído por sorteio

21/10/2019, 16:57

Despacho

•21/05/2022, 22:10

Agravo

•31/03/2022, 10:15

Decisão

•28/03/2022, 12:48

Decisão

•28/03/2022, 12:48

Decisão

•25/03/2022, 19:27

Decisão

•25/03/2022, 19:27

Documento de Comprovação

•22/02/2022, 17:33

Acórdão

•27/01/2022, 15:28

Despacho

•01/12/2021, 12:45

Despacho

•01/12/2021, 06:09

Acórdão

•29/10/2021, 15:51

Despacho

•09/07/2021, 18:46

Despacho

•09/07/2021, 18:36

Todos os documentos(33)

Decisão

•21/08/2023, 14:50

Despacho

•23/05/2022, 10:40

Despacho

•21/05/2022, 22:10

Agravo

•31/03/2022, 10:15

Decisão

•28/03/2022, 12:48

Decisão

•28/03/2022, 12:48

Decisão

•25/03/2022, 19:27

Decisão

•25/03/2022, 19:27

Documento de Comprovação

•22/02/2022, 17:33

Acórdão

•27/01/2022, 15:28

Despacho

•01/12/2021, 12:45

Despacho

•01/12/2021, 06:09

Acórdão

•29/10/2021, 15:51

Despacho

•09/07/2021, 18:46

Despacho

•09/07/2021, 18:36

Decisão

•06/07/2021, 15:29

Decisão

•06/07/2021, 15:28

Decisão

•06/07/2021, 14:53

Despacho

•28/04/2021, 22:06

Despacho

•28/04/2021, 18:53

Decisão

•22/03/2021, 13:57

Decisão

•19/03/2021, 19:01

Despacho

•31/03/2020, 16:06

Despacho

•31/03/2020, 15:41

Documento de Comprovação

•21/10/2019, 16:55

Sentença

•09/08/2019, 19:02

Despacho

•04/06/2019, 18:59

Decisão

•02/04/2019, 19:12

Decisão

•02/04/2019, 19:12

Decisão

•02/04/2019, 19:12

Decisão

•02/04/2019, 19:12

Despacho

•02/04/2019, 19:12

Decisão

•02/04/2019, 19:12