Interdição/Curatela 0701497-07.2022.8.07.0021 - TJDFT

Interdição/Curatela 0701497-07.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 12:17

Transitado em Julgado em 11/06/2024

13/06/2024, 12:17

Recebidos os autos

12/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de certidão

12/06/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. ÓBITO DO INTERDITANDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS. INTERDIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO. AUSÊNCIA. MAUS-TRATOS. USO INDEVIDO DO PATRIMÔNIO DO IDOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. As particularidades do caso concreto impedem que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não foram comprovados todos os requisitos necessários à interdição, tampouco as alegações de maus-tratos e de uso indevido do patrimônio do interditando. 2. Como o interditando faleceu antes mesmo de se comprovar sua incapacidade para os atos da vida civil e como a apelada não deu causa à demanda, por ação ou omissão antijurídica, não há como condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e não provido.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701497-07.2022.8.07.0021. APELANTE: PAULO CESAR ABBUD DE ALMEIDA APELADO: LORYS CATARINA ABBUD DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ato impugnado: Sentença da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã que julgou extinta a ação de interdição em razão do falecimento do curatelado (ID nº 55959577). 2.Sucumbência: sem custas e sem honorários. 3.Embargos de declaração: opostos pelo autor (ID nº 55959581), foram rejeitados (ID nº 55959593). 4.Autor/Apelante: Paulo César Abbud de Almeida. 5.Ré/Apelada: Lorys Catarina Abbud de Almeida. 6. O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada e devem ser fixados honorários advocatícios em favor de seu patrono, sobretudo porque foi a apelada quem deu causa a ação. Defende que o arbitramento deve ser realizado conforme determina o CPC, art. 85, §§8º e 8º-A, utilizando-se o valor de 30 URH, que é o valor mínimo previsto para as Ações de Curatela conforme tabela de honorários da OAB/DF (ID nº 55959602). 7. Preparo comprovado IDs nº 55959595 e nº 55959596. 8. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem exclusivamente ao patrono da parte, conforme art. 23 do Estatuto da OAB e artigos 85, §§ 14 e 18 do CPC. Logo, devem ser pleiteados em nome do próprio advogado. 9. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o advogado do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o polo ativo do recurso, nos termos do parágrafo único, do art. 932 do CPC e do art. 87, §1º do RITJDFT. 10. Cumprida a diligência, retornem-me os autos. 11. Publique-se. Intime-se. Brasília, DF, 28 de fevereiro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/02/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2024, 23:27

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:50

Decorrido prazo de PAULO CESAR ABBUD DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:17

Decorrido prazo de LORYS CATARINA ABBUD DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:53

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:07

Documentos

Acórdão

•14/05/2024, 20:02

Anexo

•25/03/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701497-07.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PAULO CESAR ABBUD DE ALMEIDA REQUERIDO: NOLY DE ALMEIDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada sob o ID nº 178680310, ao argumento de que houve contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante requer que "sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, de molde a, eliminando a contradição apontada, atribuir efeitos modificativos para fixar os honorários advocatícios em favor do Embargante (...)" (ID 179141921 - Pág. 4). A parte interessada apresentou contrarrazões ao recurso interposto e requer em síntese que o recurso não seja acolhido. O Ministério Público oficiou pela não intervenção no presente feito. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de apelação. Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve apelar e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701497-07.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PAULO CESAR ABBUD DE ALMEIDA REQUERIDO: NOLY DE ALMEIDA SENTENÇA ** Com Força de Ofício ** Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição, proposta por PAULO CESAR ABBUD DE ALMEIDA em desfavor de NOLY DE ALMEIDA, e, na qualidade de litisconsorte, LORYS CATARINA ABBUD DE ALMEIDA, todos qualificados. Recebida a petição inicial, determinada a citação da parte requerida, realizada audiência de entrevista e deferida a produção da prova pericial, veio aos autos notícia quanto ao falecimento do curatelando, ID 176748959. Manifestação do Ministério Público em ID 177648780. É o relato do necessário. Decido. Levante-se o sigilo do parecer de ID 162284929, haja vista a ausência das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Verifica-se que não há como prosseguir o curso da ação, tendo em vista o falecimento do curatelado, ID 176748959, razão pela qual julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485,º, incisos VI e IX, do CPC. Revogo a decisão de ID 125291016 e torno sem efeito o termo de curatela provisória. Comunique-se, com urgência, ao ente pagador do benefício previdenciário do curatelado (Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército). Encaminhe-se cópia dessa decisão aos órgãos mencionados na decisão referenciada, se necessário. Sem custas. Sem honorários. A sentença transita em julgado nesta data, haja vista a ausência de interesse recursal. Intime-se o Curador provisório para atender a cota ministerial retro e comprovar nos autos o ajuizamento da ação de prestação de contas. Prazo: 15 dias. Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Confiro força de ofício à presente decisão. CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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