Ação Penal - Procedimento Sumário 0709955-46.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Jair Soares

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

AFONSO NETO LOPES CARVALHO

OAB/DF 63471·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MASCOTE

ALCUNHA

THIAGO GUEDES DE SOUSA ALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAELA LIMA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 07:16

Juntada de certidão

17/06/2024, 18:34

Expedição de Ofício.

17/06/2024, 18:04

Juntada de certidão

29/05/2024, 18:25

Expedição de Carta.

03/04/2024, 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

11/03/2024, 13:20

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/03/2024, 12:55

Outras decisões

04/03/2024, 18:26

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

04/03/2024, 15:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/01/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:28

Juntada de certidão

20/12/2023, 14:41

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 07:16

Juntada de certidão

17/06/2024, 18:34

Expedição de Ofício.

17/06/2024, 18:04

Juntada de certidão

29/05/2024, 18:25

Expedição de Carta.

03/04/2024, 18:59

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 18:26

Acórdão

•24/11/2023, 17:23

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legal

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Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

11/03/2024, 13:20

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/03/2024, 12:55

Outras decisões

04/03/2024, 18:26

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

04/03/2024, 15:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/01/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:28

Juntada de certidão

20/12/2023, 14:41

Recebidos os autos

15/12/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Prova. Pena. Circunstâncias do crime. Pena-base. Fração de aumento. Reparação dos danos. 1 - A palavra da vítima - de que o réu (seu ex-companheiro) entrou em sua residência, de madrugada, a agrediu com socos e a arrastou para a área externa da casa, causando-lhe lesões, e a ameaçou de causar-lhe mal grave –, confirmada pelos depoimentos de testemunhas e laudo pericial, são suficientes para condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça. 2 - O fato de os crimes de lesão corporal e ameaça terem sido cometidos na presença de criança, filho do casal, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3 - O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. Excessiva e sem fundamentação idônea, deve ser reduzida a fração de aumento da pena-base. 4 - Não havendo pedido expresso na denúncia ou queixa, não se admite, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fixar indenização a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 5 - Apelação provida em parte.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709955-46.2022.8.07.0010. APELANTE: THIAGO GUEDES DE SOUSA ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Origem: 0709955-46.2022.8.07.0010 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP. Brasília, 19 de setembro de 2023 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES

20/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/09/2023, 19:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/08/2023, 22:10

Recebidos os autos

27/08/2023, 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2023, 02:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

25/08/2023, 17:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 11:38

Mandado devolvido dependência

10/08/2023, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2023, 18:57

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 18:56

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 18:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/07/2023, 18:01

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/07/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:59

Juntada de certidão

26/07/2023, 16:55

Julgado procedente o pedido

26/07/2023, 13:27

Recebidos os autos

26/07/2023, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

12/07/2023, 13:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

12/07/2023, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/07/2023, 22:11

Juntada de certidão

07/07/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2023, 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2023, 21:48

Juntada de certidão

22/06/2023, 12:41

Juntada de certidão

22/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 02:01

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:31

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:30

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:04

Recebidos os autos

19/05/2023, 14:48

Outras decisões

19/05/2023, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

10/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2023, 11:39

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

05/05/2023, 11:43

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

05/05/2023, 11:43

Outras decisões

05/05/2023, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:55

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:28

Juntada de certidão

21/04/2023, 16:11

Expedição de Ofício.

21/04/2023, 16:06

Expedição de Mandado.

21/04/2023, 14:20

Expedição de Mandado.

21/04/2023, 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2023, 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2023, 20:32

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

17/03/2023, 15:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2023, 18:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:08

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 20:35

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 08/02/2023 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

10/02/2023, 07:33

Outras decisões

10/02/2023, 07:33

Juntada de certidão

09/02/2023, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2023, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2023, 10:12

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 18:06

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 22:15

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 08/02/2023 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

29/01/2023, 22:14

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 19:13

Juntada de certidão

27/01/2023, 19:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

27/01/2023, 18:44

Recebidos os autos

27/01/2023, 18:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

27/01/2023, 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

18/01/2023, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2023, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2023, 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 19:11

Juntada de certidão

17/01/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 19:49

Recebidos os autos

16/01/2023, 19:49

Decisão interlocutória - recebido

16/01/2023, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

11/01/2023, 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

26/12/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

26/12/2022, 16:10

Indeferido o pedido de Sob sigilo

26/12/2022, 16:01

Recebidos os autos

26/12/2022, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

26/12/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2022, 11:22

Recebidos os autos

26/12/2022, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

26/12/2022, 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

26/12/2022, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/12/2022, 20:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

23/12/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 20:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo

23/12/2022, 19:28

Recebidos os autos

23/12/2022, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

23/12/2022, 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/12/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 16:13

Recebidos os autos

23/12/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2022, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

23/12/2022, 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

23/12/2022, 14:09

Juntada de certidão

23/12/2022, 14:09

Juntada de certidão

23/12/2022, 14:03

Juntada de certidão

16/12/2022, 21:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2022, 11:24

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 14:09

Juntada de certidão

09/11/2022, 13:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 01:08

Recebidos os autos

08/11/2022, 19:31

Decisão interlocutória - recebido

08/11/2022, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

07/11/2022, 08:36

Decorrido prazo de #Oculto# em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:42

Juntada de certidão

03/11/2022, 17:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

30/10/2022, 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

30/10/2022, 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2022, 11:05

Expedição de Alvará de Soltura .

30/10/2022, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2022, 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 12:04

Juntada de certidão

29/10/2022, 11:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

29/10/2022, 11:52

Homologada a Prisão em Flagrante

29/10/2022, 11:52

Juntada de certidão

29/10/2022, 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2022, 09:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

28/10/2022, 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2022, 17:03

Juntada de laudo

28/10/2022, 10:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

28/10/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

28/10/2022, 08:48

Distribuído por dependência

28/10/2022, 08:48

Decisão

•27/08/2023, 22:10

Sentença

•26/07/2023, 13:27

Decisão

•19/05/2023, 17:04

Decisão

•19/05/2023, 14:48

Decisão

•27/01/2023, 18:08

Decisão

•16/01/2023, 19:49

Decisão

•16/01/2023, 19:49

Decisão

•26/12/2022, 16:09

Decisão

•26/12/2022, 16:01

Despacho

•26/12/2022, 11:22

Decisão

•23/12/2022, 20:06

Decisão

•23/12/2022, 19:28

Despacho

•23/12/2022, 16:13

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/03/2024, 18:26

Acórdão

•24/11/2023, 17:23

Decisão

•27/08/2023, 22:10

Sentença

•26/07/2023, 13:27

Decisão

•19/05/2023, 17:04

Decisão

•19/05/2023, 14:48

Decisão

•27/01/2023, 18:08

Decisão

•16/01/2023, 19:49

Decisão

•16/01/2023, 19:49

Decisão

•26/12/2022, 16:09

Decisão

•26/12/2022, 16:01

Despacho

•26/12/2022, 11:22

Decisão

•23/12/2022, 20:06

Decisão

•23/12/2022, 19:28

Despacho

•23/12/2022, 16:13

Despacho

•23/12/2022, 15:55

Decisão

•17/11/2022, 18:49

Decisão

•08/11/2022, 19:31