Procedimento Comum Cível 0734403-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734403-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734403-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: AUDIR BEIRA MONTEIRO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 17/11/2023 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC pelos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 25/09/2023 19:32 SOLANE ALVES SILVEIRA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desse modo, tratando-se de requisitos cumulativos, a ausência de um deles é apta a afastar o acolhimento da medida. Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de limitar os descontos com base na Lei Distrital supramencionada. Quanto ao pedido de cancelamento da autorização dos descontos automáticos na conta, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, uma vez que há, nos autos, prova de que foi solicitada a revogação dos débitos automáticos na conta corrente e/ou salário do autor, conforme ID n. 168978902 e ID n. 168978900. Os extratos bancários posteriores aos pedidos de cancelamento, por sua vez, demonstram que a transferência automática e os descontos continuaram sendo efetuados. Conforme salientado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1085, diversamente do que ocorre nos empréstimos consignados, “nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário.” Ainda, a possibilidade de cancelamento da autorização de débitos também está prevista no art. 6º da Resolução Nº 4.790, de 26 de março de 2020 do BACEN. Assim, presente a probabilidade do direito invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso, tal requisito se faz presente porque os extratos revelam que todo o salário da autora está sendo consumido pelos descontos, impedindo que ela obtenha o mínimo necessário para seu sustento. Diante de tais fundamentos, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência e determino que o(s) réu(s) cancele(m) todas as autorizações de descontos automáticos da conta corrente e/ou conta salário, agência: 141, conta 028.764-2, conforme requerimento administrativo (ID’s n. 168978902 e n. 168978900), sob pena de multa de R$500,00, limitada a R$10.000,00. Expeça-se mandado de citação e intimação por Oficial de Justiça diante da tutela de urgência deferida.

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de AUDIR BEIRA MONTEIRO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Certidão em 06/11/2025.

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)