Procedimento Comum Cível 0705775-60.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705775-60.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705775-60.2022.8.07.0018. AUTOR: MARCOS FREDERICO DE OLIVEIRA CARDOSO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que após a conclusão da prova pericial o demandante se insurge contra a conclusão firmada pelo perito do Juízo e, ao final, postula a realização de nova perícia. Diz que o trabalho realizado pelo expert deve ser considerado nulo, pois...... não analisou os quesitos apresentados pela parte autora, tampouco a doença incapacitante do autor sobre a norma que rege a lei, limitando-se à análise superficial, sem indicar contudo os fundamentos de sua conclusão e a temporalidade e permanência da doença incapacitante. No que se refere aos quesitos formulados pelo autor, extraem-se da petição de ID 136519684 os seguintes quesitos: a) o autor é portador de doença deficiência intelectual ou mental? b) qual o tipo de doença mental, retardamento ou anomalia que representa? c) quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez do autor? d) é possível estabelecer desde quanto o autor tem a doença psíquica? e) a doença o incapacita para o trabalho? Por ocasião do laudo pericial impugnado, tais questionamentos foram respondidos no ID 172317390, p. 5-6. Desse modo, vê-se que carece de fundamento a alegação de que seus quesitos não teriam sido analisados. Ademais, o argumento de que a análise do periciando teria se dado de forma superficial remete à compreensão de que o demandante simplesmente não concorda com o teor do laudo que fora produzido. Ademais, a temporalidade ou permanência da doença não necessariamente influenciam na conclusão de inexistência ou não de condição incapacitante. Desse modo, observa-se que as irresignações apresentadas revelam tão somente o inconformismo do demandante com o teor do trabalho pericial, fato que não autoriza a realização de nova avaliação. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento de realização de nova perícia. Adote a Secretaria as providências cabíveis para o pagamento dos honorários de perito. Cumpridas as determinações precedentes, retornem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 16:13:07. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FREDERICO DE OLIVEIRA CARDOSO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(19)