Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0716044-33.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0716044-33.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0716044-33.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) SILVONE CORREIA TRINDADE EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834639 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEMDE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora sob o fundamento de que a exclusão dos períodos laborados fora de estabelecimento de educação básica encontra-se em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com os precedentes deste colegiado, inexistindo erro da Administração Pública. 2. A embargante aduz que o julgado padece de omissões e contradições. Sustenta que, de acordo com o demonstrativo de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial de magistério, foram excluídos 7.416 dias de efetivo magistério a que faz jus. Ressaltou que desempenhava atividade estritamente pedagógica, típica da função de magistério, que lhe garante o usufruto do benefício da aposentadoria especial. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. 4. O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5. No caso, inexistem contradições e omissões genericamente alegadas. A fundamentação do julgado concluiu que a professora não preencheu requisito legal, consistente no efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a justificar a concessão de aposentadoria especial e o pagamento de abono de permanência. 6. A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza contradição ou omissão. No que se refere à contradição, o embargante não aponta incoerência relativa aos elementos do próprio julgado, no que se denominada contradição interna. Do mesmo modo, deixa de apontar defeito intrínseco decorrente de omissão. 7. A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do C.P.C. 8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Sem custas e sem honorários. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0716044-33.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) SILVONE CORREIA TRINDADE RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1799313 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES - TEMA 965/STF. PERÍODO LABORADO EM UNIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 67, § 2º, DA LEI nº. 9.394/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedente a pretensão autoral de ver reconhecido como efetivo exercício do magistério o período indicado na peça inaugural, bem como de ver o Distrito Federal condenado a refazer os cálculos para a sua aposentadoria especial e promover o pagamento de abono de permanência pelo tempo em que segue indevidamente na ativa. 2. A autora, professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informa que os períodos de 07/05/01 a 06/02/11 laborados na Unidade Regional de Educação Básica (UNIEB)/Planaltina, de 07/03/12 a 31/10/15 laborados na Gerência Reg. de Planej. Acomp. e Avaliação Educacional e de 01/11/15 em diante laborados na Unidade Reg. Planej. Edu. E de Tecnologia na Educação foram de efetivo exercício de atividades de magistério. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo recolhido. Contrarrazões intempestivas. 4. Em sua insurgência, a recorrente sustenta a necessidade de reconhecimento do efetivo exercício de magistério nos períodos em que esteve lotada na UNIEB de Planaltina e na Gerência Reg. de Planej. Acomp. e Avaliação Educacional - UNIPLAT (07/05/01 a 06/02/11, de 07/03/12 a 31/10/15 e 01/11/15 até os dias atuais). Aduz que as funções desempenhadas caracterizam-se como típicas atividades pedagógicas e que lhe garantem o benefício da aposentadoria especial. 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em verificar se a professora preencheu requisito legal, consistente no efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a justificar a concessão de aposentadoria especial e o pagamento de abono de permanência. 6. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece em seu artigo 67, § 2º, que são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. 7. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no TEMA 965 de que "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio." 8. No julgamento do RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711124-16.2023.8.07.0016, (Acórdão 1737079, 07111241620238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 9/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) restou consignado que “Este Colegiado formou o entendimento de que não configura tempo de efetivo exercício a atividade desenvolvida por Professor ou Professora da Carreira de Magistério lotada em Regional de Ensino ou Unidade de Educação Básica (UNIEB), por não se qualificarem como estabelecimento de ensino básico em seus diversos níveis e modalidades, conforme art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional. Nesse sentido os acórdãos ns. 1713902, Rel. Juíza Edi Marinho Coutinho Bizzi, julgado em 12/06/2023 e 1704652, Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 22/05/2023.” 9. A Unidade Regional de Educação Básica (antigo NCP e NMP), a Gerência Reg. de Planej. Acomp. e Avaliação Educacional e a Unidade Reg. Planej. Edu. e de Tecnologia na Educação em que a recorrente esteve lotada são unidades técnicas e administrativas não se equiparando a estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 10. Em decorrência, a exclusão dos períodos laborados fora de estabelecimento de educação básica encontra-se em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com os precedentes deste colegiado, inexistindo erro da Administração Pública, quanto ao cômputo de tempo de função de magistério da recorrente, a ser reparado. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Dezembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716044-33.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILVONE CORREIA TRINDADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual a autora, SILVONE CORREIA TRINDADE, qualificada nos autos, professora concursada, entende que já atendeu aos preceitos legais para ser aposentada, uma vez que discorda da exclusão de períodos não considerados como de efetivo exercício de atividade de magistério, o que fora efetivado pelo ente federado, a obstar, por conseguinte, sua pretensão. DECIDO. Questão de direito material eminentemente técnica, jurídica, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, com suporte no artigo 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia encontra-se atrelado a uma questão inafastável: a correção, ou não, do ato implementado pelo ente federado, qual seja, a EXCLUSÃO, como efetivo exercício do magistério, dos períodos de 07/05/2001 a 06/02/2011; 07/03/2012 a 31/10/2015 e 01/11/2015 até a presente data. Por adequação, trago a lume o disposto no § 5º do artigo 40 do texto da Carta Magna: “§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.” (Destaque acrescido). Cuida-se, portanto, para fins de aposentadoria dos professores, de requisito objetivo. No que concerne aos dados funcionais da autora, trouxe o ente federado, no documento sob o id 109393023, pagina 21, a seguinte informação, a respeito: “Primeiramente, verifica-se que a exclusão questionada no Processo de Aposentadoria n° 00080-00180771/2022-05, elaborado segundo os dados da Declaração de Lotação expedida pela GLM (Cod. Verificador 115218800), contendo despacho de indeferimento (Cod. Verificador 96246357), que justifica a glosa dos dias em virtude de sua atuação, no período correspondente, fora de estabelecimento de educação básica, constituída da educação infantil, ensino fundamental e médio. [...] Registre-se que o Unidade Regional de Educação Básica (antigo NCP e NMP), a Gerência Reg. de Planej. Acomp. e Avaliação Educacional e a Unidade Reg. Planej. Edu. e de Tecnologia na Educação são unidade técnica, administrativa, ambientes distintos de um estabelecimento de educação básica, de uma escola, que ministra educação infantil, ensino fundamental e médio.” Observe-se, por conseguinte, que a exclusão dos referidos períodos, para fins de aposentação, fora correta, mesmo porque há dessintonia expressa da pretensão autoral com os ditames constitucionais. Argumenta a demandante, ainda, que as atividades que desempenhou, nos períodos, estariam abrangidas pelo conceito do artigo 2º da lei distrital nº 5.105/2013, ao equiparar o seu desempenho às atividades pedagógicas de professor de educação básica. Ocorre que o documento sob o id. 153370661 evidencia o fato de que a peticionária teria atuado como coordenadora intermediária, exercendo as ativadas de orientar, articular e acompanhar as demandas de vaga escolares nas Unidades Escolares vinculada a Regional de Ensino, não se abstraindo, daí, por analogia, que tais atividades se enquadrem no conceito de EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO, como exigido pelo texto da Carta Republicana. (id. 153370661, páginas 25 e 28). E qual o conceito de magistério? A lei federal nº 9394/96 é literal a respeito, ao dissipar qualquer dúvida: “Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: [...] § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (Destaque acrescido). Não há como se aferir, de pronto, que a autora se enquadre nas proposições ora mencionadas, de forma que o ato administrativo de exclusão dos dias glosados não se encontra eivado de qualquer inconsistência jurídica. Sob tal égide, em face da inconsistência entre a situação fática e os preceitos legais mencionados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com suporte no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Intime-se. Publique-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVONE CORREIA TRINDADE em 16/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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