Cumprimento de sentença 0701755-19.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701755-19.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701755-19.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP EXECUTADO: MAURICIO BOUTROS MERHEB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de homologação de acordo celebrado extrajudicialmente. Rememoro que, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.” A pretensão dos acordantes, maiores e capazes, veicula direitos disponíveis, em tema não afeto a intervenção ministerial necessária, bem como os patronos subscritores da petição possuem poderes especiais para prática do ato, razão pela qual não vislumbro óbice à homologação. HOMOLOGO, pois, o acordo de ID 171684479, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém. Não se tratando de novação, deixo de constituir novo título executivo, remanescendo íntegro aquele no qual já se funda este cumprimento de sentença. Considerando que o acordo contempla o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, com parcelas mensais iniciadas em 15/9/2023, SUSPENDO o curso processual até o dia 15/9/2026. A superveniência do acordo que ora se homologa não é causa de extinção do feito. Assim, na hipótese de inadimplemento do devedor, bastará uma simples petição do credor para que se desarquivem os autos e se restabeleça a marcha processual, sem a necessidade do recolhimento de custas por esse pleito. Alcançada a data prevista, caso nenhuma das partes sinalize diversamente, este Juízo presumirá quitada a obrigação e estará habilitado a proferir sentença de extinção pelo pagamento (art. 924, I, do CPC). Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(69)