Monitória 0702970-15.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0702970-15.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702970-15.2023.8.07.0014. AUTOR: TXS TRANSPORTES LTDA REU: IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA TXS TRANSPORTES LTDA ajuizou ação de cobrança pelo procedimento monitório em desfavor de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, no intuito de satisfazer crédito no importe de R$ 14.903,88 (catorze mil, novecentos e três reais e oitenta e oito centavos) resultante de prestação de serviços de transporte de mercadorias ajustado entre as partes. Alegou que prestou o serviço contratado, mas não recebeu a contraprestação. Requereu a citação da ré para pagamento do montante indicado. Juntou os documentos. Citada (ID166214802), a ré apresentou embargos (ID168455129). Afirmou que já realizou negócios com a requerente, mas em relação ao valor cobrado nesta ação, alegou que não há comprovação da existência de débito. Destacou que não houve protesto ou aceite do título. Alegou que o comprovante de recebimento da mercadoria está em nome de outra pessoa jurídica. Requereu o acolhimento dos embargos e a improcedência do pedido inicial. Impugnação (ID172258333). Afirmou que a mercadoria foi entregue na sede da ré, que tem o mesmo quadro societário da JC Gontijo Engenharia S/A, sedeada na mesma localização. Na fase de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a ré não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Há controvérsia sobre a existência de débito de responsabilidade da ré, que alega ausência de prova da relação jurídica e da entrega das mercadorias. Inicialmente, importa consignar a propositura da ação monitória depende de prova escrita da dívida. Portanto, a comprovação de protesto e aceite do título não é requisito para o manejo de ação monitória. Na hipótese dos autos, a autora trouxe aos autos o documento auxiliar de conhecimento de transporte (ID154997938), onde consta a descrição dos serviços o valor cobrado, bem como comprovou o recebimento das mercadorias em ID154997943. Ressalte-se que a mercadoria foi entregue no endereço da requerida, onde esta foi citada nesta ação, mesmo endereço constante dos documentos que acompanharam os embargos monitórios. E ainda, por esses mesmos documentos, constata-se identidade no quadro societário da ré e da JC Gontijo S.A., e ainda, que essas sociedades têm a mesma sede. Dessa forma, apesar do carimbo do recebedor identificar outra pessoa jurídica, é certo que o documento auxiliar de conhecimento de transporte consta como contratante a ré e a mercadoria foi entregue em sua sede. Desse modo, deve prevalecer a prova documental pré-constituída apresentada pela autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO os embargos monitórios, para, em consequência, constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora no valor de quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do recebimento (14/02/2023). Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se (documento datado e assinado por meio digital) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)