Execução de Título Extrajudicial 0718648-46.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718648-46.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: IGOR PEDROSO DOS SANTOS DECISÃO No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora (ID 172328891). Ademais, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito (ID 160689981). Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora. Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 28/11/2029, eis que o título executivo é um contrato de mútuo, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do art. 206, § 5º,I do Código Civil, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0718648-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(36)