Cumprimento de sentença 0723823-89.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723823-89.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723823-89.2020.8.07.0001. AUTOR: CONTARPP ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Altere-se a classe processual e faça-se a inversão dos polos. O cumprimento de sentença proposto parece exceder os limites da condenação, tendo em vista que se exige a íntegra dos honorários de sucumbência e a condenação estabeleceu a metade da referida verba, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base metade da quantia exigida referente à R$ 964,33 (novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), consoante art. 524, § 1º do CPC. Considerando que houve o transcurso do prazo de mais de 1 ano do trânsito em julgado, conforme artigo 513, § 4º, do CPC, intime-se o réu pessoalmente, via correio, no último endereço indicado, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o autor para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Havendo concordância do credor, e não tendo o registro de penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o autor para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(25)