Procedimento Comum Cível 0722780-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722780-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722780-49.2022.8.07.0001. AUTOR: JULIA NAMIE MAIA PINTO ISHIHARA, SOFIA EMI MAIA PINTO ISHIHARA REU: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, ALEXANDRE JORGE, MATEUS DA SILVA BORGES, EDUARDO SIQUEIRA WAIHRICH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JÚLIA NAMIE MAIA PINTO ISHIHARA e SOFIA EMI MAIA PINTO ISHIHARA em face de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, ALEXANDRE JORGE, MATEUS DA SILVA BORGES e EDUARDO SIQUEIRA WAIHRICH. As autoras são filhas de Cláudio Akio Ishihara, cuja vida foi vitimada por suposto erro médico perpetrado pelos requeridos. A terceira CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. foi chamada ao processo na decisão de ID 140238339, com fulcro nos arts. 130, III, Código de Processo Civil e 101, II, Código de Defesa do Consumidor. Alegam as autoras que seu progenitor sofreu queda da própria altura e que, levado ao hospital 1º requerido, não foi atendido a contento, vindo a óbito. Os requeridos foram citados e ofertaram contestações (ID’s 135221251, 135858075, 156832011, 172328084). A ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A alega, em síntese, que o serviço foi prestado de forma escorreita, a ausência de nexo causal, a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência do dever de indenizar. ALEXANDRE JORGE aduz, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a litigância de má-fé. No mérito, argumenta, em síntese, o fato de terceiro e que, ao receber o paciente para atendimento, este apresentava condição estável e sem demonstrações físicas que demandassem atenção médica diversa daquela prestada, o que afasta qualquer ilicitude. EDUARDO SIQUEIRA WAIHRICH alega, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, aduz, em síntese, a normalidade do exame neurológico, a adequada conduta de acordo com os eventos ocorridos, a devida observância da literatura médica e a ausência da responsabilidade médica subjetiva. MATEUS DA SILVA BORGES aduz, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a má-fé processual. No mérito, alega, em síntese, que atuou como médico intensivista e que os procedimentos prestados estão de acordo com o suporte vital esperado para a especialidade. Assim, as alegações autorais são infundadas e não condizem com a natureza das suas obrigações. A terceira CHUBB SEGUROS BRASIL S/A se manifestou ao ID 149076543, argumentando o indevido chamamento ao processo e a prejudicialidade ocasionada pela interposição de agravo de instrumento; o cabimento da denunciação à lide e a inexistência de obrigação solidária; o limite de valor segurando na apólice; a coparticipação do segurado na obrigação segurada; e a impossibilidade de eventual condenação na verba sucumbencial. Outrossim, argui a inexistência de falha médica, a ausência de nexo causal, a ausência de responsabilidade objetiva, o descabimento das indenizações e a aplicação da taxa SELIC. Foram apresentadas réplicas aos ID’s 175113026, 137916269 e 175113025. As partes apresentaram especificação de provas aos ID’s 177353156, 177236936, 177235470, 176983340, 176386436 e 176798381, pugnando pela prova pericial e pela prova oral em audiência. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Da impugnação ao valor causa e da má-fé processual Os requeridos EDUARDO SIQUEIRA WAIHRICH e MATEUS DA SILVA BORGES opuseram a preliminar de impugnação ao valor da causa, sob ao argumento de falta de alteração na capa dos autos, ante a emenda à inicial (ID 132435167), e a utilização do valor da causa com motivos escusos e com má-fé processual. Dispõe o Código de Processo Civil que o valor da causa poderá ser impugnada pela parte requerida em sede de contestação (art. 337, III, CPC). Ademais, o parâmetro do valor da causa é delineado pelo Código de Processo Civil no art. 292. A legislação processual dispõe que, na ação indenizatória, o valor da causa será o valor pretendido, inclusive se fundada em dano moral (art. 292, V, CPC). Depreende-se da petição inicial, retificada pela sua emenda, que as autoras pretendem a condenação em danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 6.975,47 e R$ 300.000,00, cujo somatório coincide com aquele apontado a título de valor causa (R$ 306.975,47). De fato, as autoras reduziram o pedido de condenação em danos morais de R$ 500.000,00 para R$ 300.000,00. Contudo, não vislumbro a má-fé em tal conduta. A litigância de má-fé possui guarida no art. 79 e seguintes do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, o valor pretendido a título de danos morais insere-se na conveniência da parte que se entende lesada. Cabe à própria parte, no seu íntimo interesse, formular o pedido de acordo com a extensão da lesão que compreende ter sofrido. Entendo que diminuir o valor perseguido com base nas custas não se trata de um ardil, mas sim de uma estratégia processual, sopesada de acordo com o próprio interesse e com as nuances que envolvem a causa. Ademais, a lei franqueia ao autor alterar o pedido até a citação, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, CPC). Saliente-se que, para a caracterização da má-fé, deve-se aferir a intencional subjetividade da parte em praticar atos lesivos ao processo, o que, in casu, exige prova não produzida. Portanto, no ponto, não há que se falar em comportamento temerário ou na persecução de objetivo ilegal, motivo pelo qual não acolho a preliminar aventada. Contudo, possui razão a alegação de falta de modificação da capa dos autos. Mas trata-se de uma mera formalidade que não demanda maiores digressões, bastando se alterar o respectivo cadastro digital. Por fim, deixo para apreciar a alegação de litigância de má-fé de ALEXANDRE JORGE conjuntamente com o mérito, na oportunidade da sentença. Da ilegitimidade passiva O requerido ALEXANDRE JORGE alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ausência de nexo causal entre a sua conduta e as lesões sofridas. Não merece guarida a alegação de ilegitimidade passiva. Com efeito, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e das condições da ação, em que se destaca o interesse de agir e a legitimidade para a causa. Cumpre-se destacar que, por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes. A questão da ilegitimidade gira ao redor do questionamento da pertinência subjetiva das partes para a causa, ou seja, se há pertinência da existência de um vínculo jurídico que gere o direito pleiteado. Assim, a temática acerca do nexo causal se refere ao mérito da questão, cuja análise não se mostra cabível em sede preliminar. Da especificação de provas As partes requerem a produção de prova testemunhal e pericial, a fim de elucidar a responsabilidade por erro médico. A controvérsia cinge-se quanto ao liame entre os fatos relatados na petição inicial e os danos sofridos pelo genitor das autoras, o que levou ao seu óbito. O conhecimento de eventuais erros cometidos pelos requeridos exige conhecimento técnico da área médica, ante a complexidade que permeia a causa. Em síntese, estão controversas: a atribuição de responsabilidades; a existência de nexo causal dos médicos, que tiveram participações diversas de acordo com as especialidades, com os horários de atendimento e com as respectivas escalas; a escorreita aplicação dos procedimentos médicos segundo o protocolo hospitalar para a lesão do genitor e a literatura médica; e a existência de ilícito indenizável. A causa possui uma extensa e complexa rede de fatos, documentos e conhecimentos técnicos imprescindíveis. Ainda, entendo necessária a produção de prova pericial. Nomeio o perito do juízo, o Dr. LEANDRO PRETTO FLORES (e-mail: [email protected], telefone n.: 3340-5318), com registro nesta serventia, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para sobre eles se manifestar. Após, voltem-me conclusos, para fixação da verba do expert. Os honorários serão repartidos igualmente entre todas as partes, inclusive o terceiro chamado ao processo, posto que também pugnou pela perícia (art. 95 do CPC). Após, as partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Ademais, deixo para apreciar a produção de prova testemunhal, caso necessário, após a dilação da prova pericial. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOFIA EMI MAIA PINTO ISHIHARA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(82)