Procedimento Comum Cível 0738720-20.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738720-20.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738720-20.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. REU: THIAGO SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 175297686. As provas documentais, que instruíram a exordial, especialmente as notas fiscais (ID 172185268, ID 172185270 e ID 172185264) e as informações de comunicação de venda (ID 172185277, ID 172185271 e ID 172185265), conduzem à probabilidade do direito alegado na inicial, mais especificamente quanto à existência do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes, do qual decorre a obrigação da parte ré de promover, no prazo de 30 (dias), a transferência dos veículos (i) marca FIAT, modelo UNO VIVACE 1.0, placa JIW 1022, ano 2012/2011, chassi nº 9BD195152C0255477, (ii) marca VW, modelo FOX 1.0 GII, placa JIZ 8247, ano 2012/2011, chassi nº 9BWAA05Z6C4110501 e (iii) marca VW, modelo VOYAGE 1.0, placa JIJ 0939, ano 2012/2011, chassi nº 9BWDA05U2CT080615, para o seu nome junto ao Órgão Público competente (art. 123, § 1º, da Lei 9.503/97). Por sua vez, o perigo de dano decorre do fato de que, enquanto o veículo estiver cadastrado no nome da parte autora, ela estará sujeita às consequências jurídicas deste cadastro, dentre as quais o lançamento, em seu nome, dos tributos decorrentes da propriedade dos veículos (ID 172185267, ID 172185269 e ID 172185263) e, também, a atribuição das infrações de trânsito praticadas pelos condutores desses veículos (ID 172185267, ID 172185269 e ID 172185263), que ensejam penalidades administrativas (art. 256 da Lei 9.503/97). Entretanto, considerando que a transferência, inclusive para fins de emissão de novo certificado de registro de veículo, somente é realizada após inspeção no veículo (art. 124, inciso XI, da Lei 9.503/97), cuja posse da parte ré, em virtude do tempo decorrido desde a data de cada alienação, não está satisfatoriamente demonstrada nos autos, até mesmo porque a autora asseverou que “preenchia o DUT diretamente para o cliente do Requerido, por isso o DUT foi assinado para terceiros estranhos a lide” (ID 175297686 – Pág. 1, segundo parágrafo); verifica-se que, neste momento, a medida mais adequada é a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que registre, a partir de cada uma das datas constantes das notas fiscais (ID 172185268, ID 172185270 e ID 172185264), a parte ré como sendo a proprietária dos respectivos veículos (i) marca FIAT, modelo UNO VIVACE 1.0, placa JIW 1022, ano 2012/2011, chassi nº 9BD195152C0255477, (ii) marca VW, modelo FOX 1.0 GII, placa JIZ 8247, ano 2012/2011, chassi nº 9BWAA05Z6C4110501 e (iii) marca VW, modelo VOYAGE 1.0, placa JIJ 0939, ano 2012/2011, chassi nº 9BWDA05U2CT080615. Por outro lado, este Juízo não pode determinar que se proceda a atribuição da responsabilidade das multas e dos tributos, cujo fato gerador é a propriedade do veículo alienado, à parte ré, pois estaria modificando a relação jurídica tributária, mais especificamente quanto ao sujeito passivo da obrigação não-fiscal (multas) e fiscal (tributos), sem que os respectivos sujeitos ativos, quais sejam, DER/DF e Distrito Federal, integrassem a lide (STJ, REsp 1.003.372-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 6/10/2009). Desta maneira, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que: a) registre, a partir da data de 27/08/2019 (ID 172185268), a parte ré THIAGO SILVA SANTOS, CPF nº 022.303.651-00, como o proprietário do veículo marca FIAT, modelo UNO VIVACE 1.0, placa JIW 1022, ano 2012/2011, chassi nº 9BD195152C0255477; b) registre, a partir da data de 13/01/2020 (ID 172185270), a parte ré THIAGO SILVA SANTOS, CPF nº 022.303.651-00, como o proprietário do veículo marca VW, modelo FOX 1.0 GII, placa JIZ 8247, ano 2012/2011, chassi nº 9BWAA05Z6C4110501; e c) registre, a partir da data de 02/03/2020 (ID 172185264), a parte ré THIAGO SILVA SANTOS, CPF nº 022.303.651-00, como o proprietário do veículo marca VW, modelo VOYAGE 1.0, placa JIJ 0939, ano 2012/2011, chassi nº 9BWDA05U2CT080615. Instrua-se o ofício com cópias dos documentos de ID 172185264, ID 172185268 e ID 172185270. Por outro lado, com relação à designação de audiência de conciliação, necessário observar que as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da própria conduta antijurídica imputada pela parte autora à parte ré. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, cite-se a parte ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738720-20.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. REU: THIAGO SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) comprovar, mediante a juntada do respectivo documento, que, no dia 27/08/2019, foi entregue ao réu o veículo marca FIAT, modelo UNO VIVACE 1.0, placa JIW 1022, ano 2012/2011, chassi nº 9BD195152C0255477, conforme narrado na inicial (ID 172185261 – Pág. 3, item II, subitem II.1, nº 10), inclusive para fins de esclarecer a contradição com a informação constante da consulta de ID 172185277, segundo a qual a data da transferência foi dia 25/07/2019; de modo que seja possível a este Juízo analisar e julgar o pedido constante do item “i” da letra “c” da Pág. 12 do ID 172185261; b) comprovar, mediante a juntada do respectivo documento, que, no dia 13/01/2020, foi entregue ao réu o veículo marca VW, modelo FOX 1.0 GII, placa JIZ 8247, ano 2012/2011, chassi nº 9BWAA05Z6C4110501, conforme narrado na inicial (ID 172185261 – Pág. 3, item II, subitem II.1, nº 10), inclusive para fins de esclarecer a contradição com a informação constante da consulta de ID 172185271, segundo a qual a data da transferência foi dia 26/07/2019; de modo que seja possível a este Juízo analisar e julgar o pedido constante do item “i” da letra “c” da Pág. 12 do ID 172185261; e c) comprovar, mediante a juntada do respectivo documento, que, no dia 02/03/2020, foi entregue ao réu o veículo marca VW, modelo VOYAGE 1.0, placa JIJ 0939, ano 2012/2011, chassi nº 9BWDA05U2CT080615, conforme narrado na inicial (ID 172185261 – Pág. 3, item II, subitem II.1, nº 10), inclusive para fins de esclarecer a contradição com a informação constante da consulta de ID 172185265, segundo a qual a data da transferência foi dia 05/02/2020; de modo que seja possível a este Juízo analisar e julgar o pedido constante do item “i” da letra “c” da Pág. 12 do ID 172185261. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/03/2025

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SILVA SANTOS em 21/03/2025 23:59.

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