Execução de Título Extrajudicial 0034747-45.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034747-45.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 24/01/2024

29/01/2024, 11:02

Decorrido prazo de IPANEMA MOVEIS LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de ALBERTINHO JOSE DE ARAUJO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:19

Decorrido prazo de ALBERTINHO JOSE DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:34

Decorrido prazo de IPANEMA MOVEIS LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:30

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034747-45.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALBERTINHO JOSE DE ARAUJO, IPANEMA MOVEIS LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 179533739 opostos pela parte autora contra a sentença de ID 178347222. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. Documento Datado e Assinado Digitalmente

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 21:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2023, 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/11/2023, 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2023, 11:44

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 21:45

Sentença

•27/11/2023, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034747-45.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALBERTINHO JOSE DE ARAUJO, IPANEMA MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada na cédula de crédito bancário de ID 49120195, p. 52/59. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 49120339 e 114252339, na data de 21/1/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário de ID 49120195, p. 52/59, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc. VIII, do CC. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (21/1/2020 - IDs 114252339 e 118003831), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 21/1/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito bancário juntada neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023, às 15:05:36. Documento Assinado Digitalmente

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de IPANEMA MOVEIS LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINHO JOSE DE ARAUJO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINHO JOSE DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IPANEMA MOVEIS LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(17)