Execução de Título Extrajudicial 0701484-68.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701484-68.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701484-68.2022.8.07.0001. autora: BANCO DO BRASIL S/A - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Parte ré: RUBENS CARLOS VIEIRA - CPF/CNPJ: 256.163.448-50 DECISÃO A) O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40/2024 FIRMADO ENTRE ESTE TRIBUNAL E O CNJ para promoção do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples tem aplicação normativa direta apenas no âmbito judiciário, porém terá seus efeitos práticos otimizados caso as partes também observem os seus termos nos seus peticionamentos. Assim, sem afastar a necessidade de abordar todos os temas necessários à defesa dos respectivos interesses com fundamentação técnica, manifestem-se as partes com brevidade, simplicidade e concisão em suas futuras petições, sempre mencionando os IDs dos atos processuais eventualmente citados. B) Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora sobre o imóvel indicado no id. 185160119 - Pág. 4, R-2-M 976 do CRI COMARCA DE CONDEUBA: IMÓVEL RURAL - FAZENDA BAIXAO, localizada Distrito/Bairro: CONDEUBA/BA no Município: CONDEUBA/BA". Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de SOLTEIRO. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Registro nº 8, cédula rural hipotecária em favor do credor BANCO DO BRASIL, por débito no montante de R$ 432.727,86 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da última atualização do débito é R$ 216.736,56 (duzentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), id. 185160119 - Pág. 1. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Intime-se o credor hipotecário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701484-68.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RUBENS CARLOS VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) Vê-se no id. 185160119 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando pela suspensão do processo até o pagamento de onze parcelas. Ora, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo. Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente. Feitos esses registos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a suspensão do processo até 19/09/2024 (seis meses, contados desta data). Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir. Intimem-se. B) As partes indicaram à penhora dois imóveis na cláusula nona do acordo (id. 185127764 - Pág. 4): b.1) "5.095 do CRI COMARCA DE CONDEUBA: IMÓVEL RURAL - FAZENDA BAIXAO DO JACARE, localizada Distrito/Bairro: ZONA RURAL no Município: CONDEUBA/BA" e b) "R-2-M 976 do CRI COMARCA DE CONDEUBA: IMÓVEL RURAL - FAZENDA BAIXAO, localizada Distrito/Bairro: CONDEUBA/BA no Município: CONDEUBA/BA". O primeiro imóvel já se encontra penhorado (id. 132855319 e seguintes), devendo pleitear o que for de direito em relação a tal bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Para análise do pedido de penhora em relação ao segundo, apresente o exequente certidão de matrícula atualizada, no mesmo prazo acima. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701484-68.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RUBENS CARLOS VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) O sistema aponta o seguinte processo para análise de prevenção: 0707627-39.2023.8.07.0001 (21ª Vara Cível de Brasília). Cotejando ambos os autos, observo que versam sobre títulos diversos, de modo que não há prevenção. B) No id. 162778015 o exequente indica à penhora três imóveis e um veículo: 1) SQS 210 BLOCO H APT 205 – ASA SUL BRASÍLIA/DF matrícula 78886 (certidão no id. 162778019); 2) APT 1507, RUA 07 NORTE LOTES 3, 5 E 7, BLOCO B – AGUAS CLARAS – BRASÍLIA/DF – matrícula nº 314202 (certidão no id 162778018); 3) BAIXÃO – CONDEÚBA/BAHIA, matrícula nº 976; e 4) TOYOTA HILUX SW4 SRV 4X4 2011 – PLACA DF JIQ3753 – Brasília/DF. B.1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a penhora sobre o imóvel BAIXÃO – CONDEÚBA/BAHIA, matrícula nº 976, uma vez que este Juízo já deferiu medida semelhante sobre outro imóvel em meados de 2022 (id.132855319), sendo que até o momento não há notícia sobre o cumprimento da carta precatória de avaliação enviada para aquela Comarca (id. 159976782). B.2) Observo que o imóvel situado no APT 1507, RUA 07 NORTE LOTES 3, 5 E 7, BLOCO B – AGUAS CLARAS – BRASÍLIA/DF – matrícula nº 314202, se encontra alienado fiduciariamente em favor de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., conforme R.13 de sua certidão (id. 162778018 - Pág. 3). Assim, oficie-se à instituição financeira, solicitando informações sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária do referido bem, devendo a resposta ser prestada no prazo de 15 (quinze) dias e ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0701484-68.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 20 (vinte) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta. Aplico força de ofício e, por cooperação, determino que seja encaminhado por diligência do exequente. B.3) Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado na SQS 210 BLOCO H APT 205 – ASA SUL BRASÍLIA/DF matrícula 78886 (certidão no id. 162778019), perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Consta do R.8 da matrícula que o estado civil do executado seria de CASADO com KALYARA DE SOUSA E MELO VIEIRA, sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: Av.9, indisponibilidade pelo CNIB determinada pela 22ª Vara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP no âmbito do processo nº 00083627720154036100 e Av.10, indisponibilidade pelo CNIB determinada pela 22ª Vara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP no âmbito do processo nº 50135416220194036100. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da última atualização da dívida é de R$ 442.663,73 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), conforme planilha de id. 132230759. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situção do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas Sisbajud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. C) Imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4 SRV 4X4 2011 – PLACA DF JIQ3753 – Brasília/DF. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Decorrido prazo de RUBENS CARLOS VIEIRA em 11/09/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(37)