Procedimento Comum Cível 0701256-87.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701256-87.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701256-87.2022.8.07.0003. REQUERENTE: LUIS ITAMAR RIBEIRO REQUERIDO: MARIA MADALENA LAMOUNIER GOMES, MARIA APARECIDA DE CARVALHO MATOS, ENY LAMOUNIER DE CARVALHO, ARNALDO LAMOUNIER DE CARVALHO, MARIA SELMA LAMOUNIER DE CAMPOS, RAFAEL PEREIRA DE CARVALHO, POLYANNA PEREIRA DE CARVALHO, EDNA MARCIA LAMOUNIER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora em que essa se insurge quanto à sentença de ID 182880477, alegando possível contradição/erro material, sob o fundamento de que foram deduzidos indevidamente quatro anos de atuação do embargante, totalizando uma dedução de 8 anos de atuação. Destaco, inicialmente, que o erro material consiste na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é expresso, e pode ser reconhecido de ofício, o que não se dá quando o julgado, no sentir de uma das partes, estiver "equivocado" em razão de dado ou prova constante dos autos ou do convencimento jurisdicional, como é a situação dos autos. Lado outro, a contradição atacada por meio do recurso em tela é aquela que se revela entre proposições inconciliáveis da sentença e não quando o julgado, no sentir de uma das partes, estiver "contraditório" ao seu entendimento, como sói ser o caso. Logo, as alegações do embargante não se subsumem às hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC. Por ser o presente recurso de fundamentação vinculada, a falta de indicação concreta de qualquer das mencionadas hipóteses impede a admissibilidade do recurso. Deixo, portanto, de conhecer dos embargos de declaração ofertados. Certifique-se o trânsito em julgado, quando ocorrido. Int. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ficha de inspeção judicial

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LAMOUNIER GOMES em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Certidão em 01/04/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LAMOUNIER GOMES em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(28)