Execução de Título Extrajudicial 0703103-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703103-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703103-96.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: ANDERSON TALES FERREIRA ROMAO SENTENÇA Após a decretação de arresto, via sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros localizados nas contas bancárias da parte executada, esta compareceu espontaneamente aos autos, primeiramente sustentando a impenhorabilidade das quantias indisponibilizadas (id. 172525476), e em seguida noticiando a celebração de acordo extrajudicial com a parte exequente para a satisfação do débito exequendo (id. 172584650). Sobreveio pedido de desistência da ação, formulado pela parte exequente (id. 172694202). A parte executada manifestou concordância e reiterou o pedido de liberação de seus ativos financeiros (ids. 172697819 e 172838348). É o relato do essencial. Decido. Não consta dos autos haver embargos pendentes de julgamento. Homologo o pedido de desistência da parte exequente, para que produza os seus regulares efeitos e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo prejudicados os argumentos veiculados pela parte executada quanto à suposta impenhorabilidade dos valores arrestados nestes autos (id. 172525476), razão pela qual deixo de conhecê-los. Independentemente do trânsito em julgado, restituam-se os ativos financeiros arrestados nas contas bancárias do executado através do sistema SISBAJUD. Para tanto, expeça-se alvará de transferência em seu favor, observando-se as informações bancárias indicadas em petitório de id. 172697819. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões) decretadas sobre o patrimônio da parte executada, inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Custas finais, se houver, pela parte exequente (art. 90 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)