Inventário 0702694-97.2022.8.07.0020 - TJDFT

Inventário 0702694-97.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702694-97.2022.8.07.0020. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário dos bens deixados por Luiz Fernando de Souza, que está associado ao Pje n° 0701803.76.2022.8.07.0020, que trata de ação de registro e cumprimento de testamento particular, em que, por decisão de ID 164082542, foi autorizada a alienação dos seguintes bens:1) veículo I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, Placa PBC6033, RENAVAM: 01135481838; 2) veículo I/TOYOTA HILUX CDSRVA4GF, Placa PAX 9450, RENAVAM: 01114783134; 3) moto aquática (Jet Ski) marca: Sea Doo, cor: prata, ano de fabricação: 2019, chassi: YDV27324E919, inscrição Marinha: 443M2019009465, nome da embarcação: CORONEL LF; e, 4) Wave boat, ano de fabricação: 2020, inscrição: 221M2020001611, veículo guardado em Marina Particular em Maragogi, com deságio máximo de 15% (quinze por cento) do valor da tabela FIPE, em relação aos dois primeiros, e os dois últimos, do valor indicado pela inventariante, com depósito em conta judicial. Posteriormente (ID 189412147), a inventariante informou a alienação do veículo I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, Placa PBC6033, RENAVAM: 01135481838, com o depósito do valor em conta judicial (ID 189412148), bem como informou ter contratado profissional de vendas especializado para a venda do veículo I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, Placa PBC6033, RENAVAM: 01135481838 e da moto aquática (Jet Ski) marca: Sea Doo, cor: prata, ano de fabricação: 2019, chassi: YDV27324E919, inscrição Marinha: 443M2019009465, tendo acertado o pagamento da taxa de comissão de 2% sobre o valor de venda, requerendo seja autorizada a promover as alienações nas condições já acordadas, incluindo a comissão estipulada de 2%, na eventualidade de a venda ser concretizada. Ainda, afirmou a existência de débito relativo a cinco parcelas do IPVA 2024 e ao licenciamento 2024 do veículo Toyota PBC6033, no valor de R$6.776,54, requerendo o levantamento do referido valor. Por fim, informou que teria quitado dívidas do espólio (valor remanescente do IPVA 2022, primeira parcela do IPVA 2024, 50% do valor do reboque do Jetsky de Maragogi para Brasília, 50% da revisão do Jetsky, 50% despesas da marina de Maragogi e consertos referentes aos dois veículos Toyota) no valor total de R$16.083,00, requerendo o ressarcimento de tal quantia, informando que os herdeiros Fernando e Rodrigo teriam arcado com dívidas no importe de R$11.750,00. Os herdeiros Fernando e Rodrigo manifestaram ciência acerca da alienação do veículo I/Toyota Placa PAX9450, concordaram com a contratação de profissional para a venda dos demais bens e com a comissão acordada; anuíram com o pedido de levantamento postulado pela inventariante e informaram que, além dos gastos por ela noticiados, arcaram, juntamente com a inventariante, com os custos da manutenção do veículo I/Toyota Hilux, Placa PAX 9450, no valor de R$ 3.611,37 (três mil e seiscentos e onze reais e trinta e sete centavos), razão pela qual é devido metade desse valor (R$1.805,68) para eles e para a inventariante. Por fim, postularam autorização para o levantamento da quantia de R$ 13.905, 68 (treze mil e novecentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) em favor dos herdeiros Fernando Luiz e Rodrigo Luiz, sendo R$ 6.952,84 (seis mil e novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) para cada; autorização para levantamento dos valores mencionados pela Inventariante no valor de R$ 16.083,00 (dezesseis mil e oitenta e três reais), "bem como o valor de R$ 1.805,68 (mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente a manutenção realizada no veículo SW4 Hilux, que a Inventariante deixou de mencionar". O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de expedição dos alvarás requeridos (ID 193347161). É o necessário relato. Considerando já houve autorização para a alienação dos bens supracitados e que os herdeiros concordaram com a contratação de vendedor especializado para a conclusão do negócio, bem como com o pagamento da comissão de 2% sobre o valor da venda, expeça-se alvará para que a inventariante, satisfeitas as demais formalidades legais e/ou administrativas, possa realizar as vendas já autorizadas na decisão de ID 164082542, nos exatos termos ali consignados, inclusive firmando a documentação de estilo, fixando o prazo de validade em 30 (trinta) dias, e o prazo de prestação de contas em 10 (dez) dias, a contar da efetivação do negócio, para que comprove o depósito do valor integral das vendas, excluída a taxa de comissão de 2% sobre o valor daquela acordada. No mais, considerando a existência de dívidas do espólio referentes ao IPVA e licenciamento do ano de 2024 que precisam ser quitadas, autorizo que a inventariante levante a quantia de R$6.776,54 (seis mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) da conta judicial para pagamento daquelas. Ainda, tendo em vista que é incontroverso que a inventariante e os herdeiros Fernando e Rodrigo custearam, com recursos próprios, despesas relacionadas aos bens do espólio, passível de deferimento o ressarcimento postulado. Em que pese isso, os herdeiros Fernando e Rodrigo afirmaram o pagamento de outra despesa não indicada pela inventariante, não tendo aquela ainda se manifestado sobre tal questão. Assim, inicialmente, autorizo a inventariante a levantar da conta judicial a quantia de R$16.083,00 (dezesseis mil e oitenta e três reais) e autorizo os herdeiros Fernando Luiz Mundim Souza e Rodrigo Luiz Mundim Souza a levantarem, cada um, a quantia de R$5.875,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais) para reembolso dos valores por eles despendidos e noticiados na petição de ID 189412417. No mais, acerca do teor da petição de ID 190427668, inclusive acerca do gasto adicional nela informado e do pedido de ressarcimento, manifestem-se os demais interessados. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

29/04/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702694-97.2022.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Assunto: Administração de herança (7676) DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Luiz Fernando de Souza, associado ao Pje n°0701803.76.2022.8.07.0020, que trata de ação de registro e cumprimento de testamento particular deixado pelo autor da herança, em que foi autorizado o levantamento da quantia de R$11.551,89 ( onze mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos) para quitação dos débitos referentes aos veículos inventariados, bem como a alienação dos seguintes bens: I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, Placa PBC6033, RENAVAM: 01135481838; 2) I/TOYOTA HILUX CDSRVA4GF, Placa PAX 9450, RENAVAM: 01114783134; 3) moto aquática (Jet Ski) marca: Sea Doo, cor: prata, ano de fabricação: 2019, chassi: YDV27324E919, inscrição Marinha: 443M2019009465, nome da embarcação: CORONEL LF; e, 4) Wave boat, ano de fabricação: 2020, inscrição: 221M2020001611, veículo guardado em Marina Particular em Maragogi, tudo conforme decisão de ID 164082542. Posteriormente, a herdeira Liz reafirmou que o veículo Hilux Prata, placa PAX 9450 estava com o de cujus no momento de sua morte em Maceió/AL e que o herdeiro Rodrigo Luiz contratou uma transportadora (cegonha) para trazê-lo para Brasília-DF pelo valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e que o herdeiro Fernando Luiz realizou um serviço de lanternagem e pintura no referido veículo no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com o intuito de valorizar e obter melhor preço com a venda respectiva. Por fim, postulou fossem referidos herdeiros reembolsados dos valores pagos (ID 164115068). A inventariante não concordou com o pedido de reembolso, sob a alegação, em síntese, de que o herdeiro Rodrigo Luiz teria agido contrariamente a orientação por ela dada, no sentido de que acionaria o seguro; e, que as despesas com os reparos não teriam sido acordadas ou comunicadas previamente pelo herdeiro Fernando Luiz (ID 164903340). A inventariante retornou ao feito para prestar contas dos valores levantados e requerer o levantamento de nova quantia (ID 170963969). O Ministério Público oficiou pela deferimento do reembolso requerido pelos herdeiros (ID 171009324). É o relatório. Conforme já anotado, desde a petição de ID 128821572, os herdeiros Liz, Rodrigo e Fernando apontaram duas despesas provenientes do veículo TOYOTA HILUX PLACA: PAX-9450 com as quais os herdeiros Rodrigo e Fernando teriam arcado, quais sejam, o transporte do referido bem de Maceió/AL para Brasília/DF, bem como serviço de pintura e lanternagem, no valor de R$1.600,00 (hum e seiscentos reais) cada, totalizando R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). Para fins de comprovação, acostaram cópia do contrato de transporte rodoviário firmado entre o herdeiro Rodrigo e a empresa Alfa Transporte, tendo como objeto o transporte do veículo marca: TOYOTA HILUX PLACA: PAX-9450 CHASSI: 8AJHC8CDOHO036756, pelo valor de R$1.600,00, a ser pago em duas parcelas, sendo o valor de R$800,00 (oitocentos reais) na coleta do veículo e R$800,00 (oitocentos reais) na entrega do veículo, documento firmado em 03/02/2022 (ID 128824239 e 164115073); comprovante de transferência, via pix, do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), da conta do herdeiro Rodrigo Luiz para a empresa Alfa Transporte de Veículos Interestadual em 03/02/2022 (ID 164115080) e outra transferência, via pix, do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), realizada da conta do herdeiro Rodrigo Luiz para a empresa Alfa Transporte de Veículos Interestadual em 14/02/2022 (ID 164115081); recibo da empresa Toninho Auto-Center, afirmando ter recebido de João Fabrício a quantia de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), referente a despesas com lanternagem e pintura de lateral esquerda e direita, tampa traseira e para-choque dianteiro, firmado em 22/02/2022 (128824240 e 164115079); comprovante de transferência realizada em 22/02/2022, via pix, da conta do herdeiro Fernando Luiz pra João Fabrício Dias Amado Mendes, do valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), com a descrição de lanternagem 4 peças Hilux (ID 164115072); e, fotos demonstrativas do veículo antes e após os reparos realizados (Ids 128824241, 128824244, 128825347 e 128825349), demonstrando tratar-se de dívidas pertencentes ao apontado veículo. Ademais, a inventariante, conquanto não tenha concordado com o ressarcimento de tais valores, não impugnou a essência dos atos praticados no que tange à efetiva realização dos pagamentos, bem como a legitimidade dos documentos acostados. Assim, tenho que o transporte do veículo e os reparos realizados foram necessários à manutenção e melhoramento do referido bem do espólio. Dessa forma, tendo os herdeiros custeado, com seu próprio patrimônio, despesas relativas a um dos bens do espólio, merece prosperar o pedido de levantamento de valores, a fim de reembolsá-los pelos gastos efetuados. Sabe-se, ademais, que a obrigação de pagar as despesas do espólio, conforme disposto no art. 2.020 do Código Civil, é do próprio espólio e não de determinado herdeiro ou da pessoa do inventariante. Nesse contexto, autorizo os herdeiros Fernando Luiz Mundim Souza e Rodrigo Luiz Mundim Souza a levantarem, cada um, a quantia de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), do saldo existente junto ao BRB, agência 146, Conta 146.104.372-4, de titularidade do autor da herança para reembolso dos valores por eles despendidos. No mais, acerca do teor da petição de ID 170963969, manifestem-se os herdeiros. Independentemente disso, para o novo pedido de alvará, a inventariante deverá instruir o feito com extrato atualizado da conta do autor da herança junto ao BRB, conforme já determinado (ID 164082542). Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

21/09/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(88)