Procedimento de Conhecimento 0704417-59.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0704417-59.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704417-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ISELENE EVANGELISTA REIS, LOURDES ELIZONEIDE PAULINO BARBOSA REQUERIDO: ALLAN A DE REZENDE VEICULOS EIRELI, BANCO ITAUCARD S.A., ALLAN ASSIS DE REZENDE, WILLIAN WAGNER CARDOSO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de ação de conhecimento (AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS) ajuizada por ISELENE EVANGELISTA REIS e outro em desfavor de ALLAN ASSIS DE REZENDE e outros, partes qualificadas. Em síntese, as autoras narram que “Em 23 de março de 2019 a Sra. Iselene Evangelista Reis, comprou na empresa PODIUM Motors, que também utiliza o nome ALLAN A DE REZENDE VEICULOS EIRELI, o veículo de marca VW modelo gol placa JIU-7856 ano 2010/2011, RENAVAM – 00208609865, CHASSI - 9BWAA05U5BT011306, pelo valor de R$ 15.900 dividido em 48 parcelas de R$ 698,52. Tendo como banco financiador o banco ITAU S/A. Apesar de haver comprado o bem, a verdadeira proprietária do veículo é a senhora Lourdes, esta é quem vem pagando todas as prestações e demais débitos do carro”. A autora LOURDES ELIZONEIDE PAULINO BARBOSA comprou o veículo para atender as necessidades do seu filho, diagnosticado com autismo, que necessita se locomover para fazer os tratamentos. Comovida a situação da amiga, ISELENE EVANGELISTA REIS fez o financiamento em nome próprio. No entanto, as autoras descobriram que o veículo se tratava de um clone de outro veículo, da mesma marca e modelo. O veículo VW Gol de placa jiu-7856 que se encontra de posse da autora na verdade possui o chassi do veículo WV GOL 1.0 ano 2010/2011, placa – JIA-8850, RENAVAM – 00254635520, CHASSI - 9BWAA05U3BT137387, veículo com alienação fiduciária ativa, de propriedade do réu WILLIAN WAGNER CARDOSO. As autoras afirmam que a loja fechou as portas e os sócios não respondem mais as mensagens. Com essas alegações, as autoras formulam os seguintes pedidos principais: “Devolução da quantia de R$ 49.100,50 (quarenta e nove mil e cem reais e cinquenta centavos). b) Indenização extrapatrimonial no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais); c) Requer que o veículo permaneça de posse da Sra. LOURDES ELIZONEIDE PAULINO BARBOSA na condição de fiel depositária, sem que haja constrangimento a mesma junto aos órgãos de fiscalização, até o deslinde da ação, pelos motivos expostos acima.” A gratuidade de justiça foi deferida por meio da decisão de ID 152747962. Os réus ALLAN A DE REZENDE VEICULOS EIRELI, ALLAN ASSIS DE REZENDE e WILLIAN WAGNER CARDOSO, citados por edital, ID 165816633, apresentaram contestação por negativa geral ao ID 175160683. O réu BANCO ITAUCARD S.A apresentou contestação ao ID 167056184. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o financiamento do veículo é contrato distinto da compra e venda celebrada com o lojista. Assim, ainda que o contrato de compra e venda firmado entre a parte autora e estabelecimento comercial seja cancelado, o financiamento deve ser mantido, devendo a parte autora quitá-lo junto ao réu e querendo, requerer o ressarcimento do valor ao lojista. Defende que não praticou nenhum ato ilícito ou descumprimento contratual. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Intimadas, as autoras não apresentaram réplica, conforme certidão de ID 183491270 Em seguida, os autos vieram conclusos. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar, uma vez que os contratos de compra e venda do veículo e seu financiamento são dependentes entre si, pois a materialização daquele somente é possível mediante a disponibilização do capital pela instituição financeira. Nesse sentido, é o posicionamento do e. TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DO BEM. ÔNUS DA PROVA. RÉU. ART.373, INCISO II DO CPC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COBRANÇA INDEVIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NADA A PROVER. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira detém legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a rescisão do contrato de compra e venda por não entrega do veículo, uma vez que os contratos de compra e venda e de financiamento com garantia de alienação fiduciária são interdependentes, já que a alienação do veículo somente se aperfeiçoa mediante a disponibilização do capital pela instituição financeira à vendedora do veículo. 2. Restou comprovado que a compra e venda não foi finalizada e não houve a tradição do veículo negociado. O não cumprimento das obrigações contratuais, especialmente a entrega do bem objeto do contrato, impede a cobrança de valores por parte do agente financeiro que resulte em negativação do nome do comprador nas instituições de proteção ao crédito. Não merece acolhimento a alegação do réu/apelante de que cumpriu suas obrigações contratuais, uma vez que não apresentou qualquer prova nesse sentido, sendo certo não ter havido a tradição do bem. 3. Configurada a relação de conexão/coligação entre os contratos, demonstrado que a autora não recebeu o bem e rescindido o contrato de compra e venda em razão de descumprimento, o réu/apelante não poderá exigir da consumidora/autora a restituição dos valores gastos com o contrato de empréstimo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do agente financeiro, violação ao princípio da boa-fé objetiva e onerosidade excessiva do consumidor. 4. Nada a prover quanto ao pedido de expedição de ofício ao Detran-DF para impor restrições ao veículo, objeto do contrato de financiamento. A posse/propriedade do veículo não é objeto da ação. Medidas atinentes a circulação do bem devem ser requeridas em processo pertinente, não nos presentes autos. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido.” (Acórdão 1752674, 07275640620218070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico. Ademais, os documentos que instruem os autos conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC). Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISELENE EVANGELISTA REIS em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES ELIZONEIDE PAULINO BARBOSA em 25/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOURDES ELIZONEIDE PAULINO BARBOSA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISELENE EVANGELISTA REIS em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES ELIZONEIDE PAULINO BARBOSA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISELENE EVANGELISTA REIS em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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