Execução de Título Extrajudicial 0706500-37.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706500-37.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706500-37.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: AMILTON DE SANTANA COELHO EXECUTADO: ANA CRISTINA ANDRADE DE AZEVEDO ALVARENGA Decisão Abstrai-se do caderno processual que o executado requereu a adjudicação do imóvel penhorado (ID 145486971), o que foi deferido mediante a decisão de ID 146246523. Na aludida decisão foi preservada "a meação do coproprietário Ronaldo Alvarenga (esposo da executada, R.4/99386), a quem toca 50% (cinquenta por cento) do valor a ser vertido pelo credor, nos termos do art. 843 do CPC, o que corresponde a R$ 170.000,00. Portanto, o valor que sobejar (R$ 170.000,00) poderá ser compensado com o crédito em execução, pois este lhe é superior (R$ 294.493,97)". Foi determinada a intimação do aludido coproprietário, na fora do § 5º do art. 876 e do art. 889, II ambos do CPC, "para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o exercício do seu direito de preferência, com aplicação da regra do parágrafo único do art. 274 do CPC, caso tenha mudado de endereço". Nos termos da certidão lavrada por Oficial de Justiça (ID 14518571), constou que a executada informou ter-se divorciado de Ronaldo Alvarenga; por isso, as partes foram intimadas a respeito, porque há consequências processuais relevantes, sobretudo no caso de eventual partilha do imóvel penhorado. A executada, ID 148856652, reafirmou não ser mais casada com Ronaldo Alvarenga, tendo ressaltado que ele não foi devidamente intimado da penhora e avaliação do imóvel. Assim, indicou endereço dele, a saber: "Rua das Amendoeiras, 133, Centro Mugegê, Arraial D'Ajuda - BA, CEP 45.816-000 Sobreveio a decisão de ID 154414988, determinando a intimação do coproprietário sobre a penhora, avaliação e pedido de adjudicação. Todavia, o exequente (ID 155482273) está a defender que o coproprietário fora regularmente intimado. Pontuou também que a executada não juntou a certidão de casamento com averbação do seu divórcio. Por isso, requereu que a executada juntasse o documento e a respectiva escritura de partilha de bens. Adicionalmente, ID 159755032, o exequente reitera o pedido anterior e afirma que no endereço informado nos autos pelo executada (como sendo de Ronaldo Alvarenga), já foram realizadas diligências anteriores nos autos doutro processo (0730588-76.2020.8.07.000), todas infrutíferas, a ensejar sua intimação mediante aplicativo de mensagens. Entende, portanto, que o coproprietário está devidamente intimado e, assim, requer o prosseguimento do processo, com a adjudicação do imóvel. Assim, com a declaração de intimação da executada e do coproprietário entende ser plausível o depósito da quantia de R$ 170.000,00 (50% referente à meação devido à indefinição da partilha de bens dos divorciandos), com a subsequente lavratura do auto de adjudicação em seu favor. Colima ainda a intimação da executada para juntar a certidão de casamento com averbação do alegado divórcio, bem como da escritura de partilha de bens. Ademais, indica o endereço em que o coproprietário deverá ser intimado da adjudicação, conforme extraído de consulta ao aplicativo SNIPER (ID 155206785 do processo 0730588-76.2020.8.07.0001): Setor SHIW, Trecho 2, Lote 3, Flat n.º 407 (Life Resort e Service), Setor de Clubes Norte, Brasília/DF, CEP: 70.833-060, fazendo-se constar do mandado os números de telefone do intimando, cadastrados no sistema PJE: (61) 3364- 0309; 98153-9917; 3326-6374 e 97816-2157, para eventual intimação por aplicativo de mensagem. Por suspeitar de ocultação do coproprietário, pretende que a petição seja mantida em sigilo. Na sequência, foi determinada (ID 162154779) a pesquisa dos endereços do interessado e coproprietário Ronaldo Alvarenga pelos sistemas à disposição deste Juízo, a fim de que seja intimado do interesse do exequente na adjudicação. Por fim, requereu a penhora doutro imóvel, por insuficiente daquele lá constrito, ID 173366814. Posto isso, façam-se as pesquisas de endereços do interessado, coproprietário, Ronaldo Alvarenga, pelos sistemas à disposição deste Juízo, a fim de que seja intimado do interesse do exequente na adjudicação. Fica, ademais, desde logo autorizada a intimação de Ronaldo Alvarenga por aplicativo de mensagem, a ser efetuada pelo Oficial de Justiça, a quem a ordem for distribuída. Noutro pórtico, com fundamento nos artigos 789 e 835, V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do imóvel matriculado sob o número nº 99.388, no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, designado pelo Apartamento nº 407, situado no 4º Pavimento do Bloco N, Conjunto 03, Trecho 02, do Setor de Hotéis e Turismo Norte, Brasília – DF (ID 173366815). Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. A executada fica desde logo intimada da penhora, por seu advogado, bem como de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação (da penhora e avaliação) do coproprietário Ronaldo Alvarenga (R.4/ 99.388: direito de preferência e meação) e do credor com garantia real (AV.7/ 99.388: Casa Amarela Restaurante Ltda). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ANDRADE DE AZEVEDO ALVARENGA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ANDRADE DE AZEVEDO ALVARENGA em 16/08/2024 23:59.

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