Execução de Título Extrajudicial 0712918-88.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712918-88.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712918-88.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LARISSA GALUBAN EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, HARRISON EDUCACIONAL LTDA, MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES DECISÃO Ciente da informação de que o processo nº 0726846-09.2021.8.07.0001, em trâmite neste Juízo, já foi sentenciado e arquivado. Proceda-se ao descadastramento da referida penhora. No mais, compulsando os autos, cumpre-se anotar as seguintes pendências: a) foi determinada a intimação dos diretores das empresas BLP GESTORA e FINAXIS, em razão do descumprimento dos ofícios expedidos por este Juízo, mediante prévio recolhimento de custas pela parte Exequente. Todavia, diante da ausência de recolhimento de custas, infere-se a perda do interesse da Exequente em obter as informações que se pretendia com as respostas dos ofícios (id 142812869) b) foi determinada a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, a ser cumprida no na residência/sede dos executados, conforme item 3 da decisão de id 112622013, devendo constar no mandado a informação das penhora no rosto dos seguintes autos: 0726846- 09.2021.8.07.0001, em trâmite neste Juízo; nº 0732788- 22.2021.8.07.0001, em trâmite na 16ª Vara de Brasília; n° 0081782-58.2014.4.01.3400, nº 0049786.42.2014.4.01.3400, nº 0049780- 35.2014.4.01.3400 e nº 0012399-51.2018.4.01.3400, estes últimos em em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF 1ª Região (decisão contida na decisão de id 142812869) c) ainda sobre os mandados acima, deverá também constar a informação de que, ante a ausência de regularização processual, a execução prosseguirá à revelia - à exceção do mandado direcionado ao Executado MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES (determinação contida na decisão de id 142812869); d) foi determinada a expedição de ofício à 5º Vara de Família, em que tramita o divórcio consensual de Gabriel Harrison Dias da Rocha, para informar os bens que foram partilhados nos autos do processo nº 0750900-62.2019.8.07.0016; Assim, com relação à certidão de id 112622013, fica dispensada a expedição de ofícios às empresas mencionadas, uma vez que, conforme exposto no item "a" acima, já foi determinada a intimação dos diretores das empresas quando constatada a ausência de resposta dos ofícios, a qual não se realizou diante da ausência de recolhimento de custas pelo Exequente. Há, no entanto, necessidade de cumprimento das demais determinações delineadas itens "b", "c" e "d", as quais se encontram nas decisões de id's 142812869 e 112622013. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712918-88.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LARISSA GALUBAN EXECUTADOS: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, HARRISON EDUCACIONAL LTDA, MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a planilha atualizada do débito com a inclusão dos honorários advocatícios arbitrados nos Embargos à Execução nº 0723218-12.2021.8.07.0001. Intimem-se a parte executada. II. Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo. Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte da executada. III. Expeçam-se os Ofícios determinados nos itens 5 e 9 da Decisão de id 112622013. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HARRISON EDUCACIONAL LTDA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

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