Cumprimento de sentença 0714994-90.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714994-90.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 12:09

Processo Desarquivado

12/07/2025, 04:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 18:45

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 12:23

Processo Desarquivado

06/12/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714994-90.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELO DUARTE NETTO, MARIA ALCIONEDA DE MORAES DUARTE, GUIMARAES & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OAS IMOVEIS S/A CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID 179341655. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 18:07:10. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:05

Juntada de certidão

24/11/2023, 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

24/11/2023, 16:38

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/11/2023, 16:41

Transitado em Julgado em 22/11/2023

23/11/2023, 16:41

Decorrido prazo de GUIMARAES & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS E CONSULTORIA JURIDICA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:31

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 12:31

Sentença

•26/10/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714994-90.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELO DUARTE NETTO, MARIA ALCIONEDA DE MORAES DUARTE, GUIMARAES & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OAS IMOVEIS S/A SENTENÇA ANGELO DUARTE NETTO e outros promoveram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) contra FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros. A exequente foi intimada a se manifestar sobre a submissão da dívida ao plano de recuperação judicial das empresas executadas, contudo limitou-se a juntar planilha atualizada e requerer o regular processamento dos autos. Expeça-se certidão para habilitação do crédito do exequente na recuperação judicial. A habilitação não é obrigatória, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de uma opção do credor, todavia existe decisão que define que as execuções individuais ajuizadas contra a devedora recuperanda devem ser extintas e não apenas suspensas. Neste sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Dessa forma, o crédito só pode ser perseguido no Juízo da recuperação judicial, competente para as ações, direitos e negócios do falido (art. 76, caput, da Lei n. 11.101/2005), uma vez que o credor deve se submeter ao pagamento na mesma forma e seguindo o mesmo calendário dos demais credores da sua categoria. Do contrário, ou seja, prosseguindo com esta execução individual, a lógica do sistema legal aplicável à falência seria ofendida e, eventualmente, as execuções que não observassem as condições estabelecidas no Juízo Universal se veriam com tratamento diferente frente aos demais credores habilitados. Diante disso, não há o que este Juízo possa fazer para satisfazer o crédito do exequente, o que torna inútil a manutenção deste procedimento, além de não ser possível que o credor persiga o seu direito tanto nesta execução quanto na recuperação judicial. Assim, bastante claro que houve perda superveniente de interesse processual. Por isso, JULGO EXTINTO o processo por ausência de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de GUIMARAES & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS E CONSULTORIA JURIDICA em 22/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(537)

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