Execução de Título Extrajudicial 0728726-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728726-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MEB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JEAN CARLOS MARQUES VITENA Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. No mais, à míngua de bens passíveis de constrição, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da ciência do exequente da Certidão de ID 184545110, dada em 09/02/2024), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório, independente de nova conclusão). Decorrido o prazo da suspensão, o processo permanecerá arquivado, agora nos termos do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 10:40

Deferido o pedido de MEB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 26.697.572/0001-65 (EXEQUENTE).

26/04/2024, 10:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/04/2024, 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/02/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728726-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MEB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JEAN CARLOS MARQUES VITENA CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme anexos. A pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio de valor irrisório para o qual já fora solicitado o desbloqueio. Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 24 de janeiro de 2024 16:06:45. THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/01/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 16:07

Decorrido prazo de JEAN CARLOS MARQUES VITENA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/10/2023, 13:32

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 11:31

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728726-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MEB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JEAN CARLOS MARQUES VITENA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial. Retifico o valor da causa para R$ 33.370,75, última atualização do débito exequendo

11/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 15:38

Outras decisões

05/09/2023, 15:38

Recebida a emenda à inicial

05/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/08/2023, 11:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/08/2023, 21:30

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728726-65.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MEB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JEAN CARLOS MARQUES VITENA Decisão 1. Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA. Contu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 12:17

Outras decisões

27/07/2023, 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/07/2023, 14:14

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 17:10

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Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MEB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 26.697.572/0001-65 (EXEQUENTE).

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS MARQUES VITENA em 08/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 12/09/2023.

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