Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715952-53.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 19.500,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

SCP ECOLLOGIC VILLE RESORT

CNPJ

Autor

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

CNPJ

Autor

SCP ECOLLOGIC VILLE RESORT

CNPJ

Reu

ALESSANDRA LIMA VASCONCELO DA SILVA

CPF

Reu

LINDOMAR SEVERO SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES

OAB/DF 37885·CPF·Representa: Autor

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 99065·CPF·Representa: Autor

FERNANDA REGO LIMA

OAB/DF 36540·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS SETTE

OAB/DF 36597·CPF·Representa: Autor

JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA

OAB/DF 44787·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

SCP ECOLLOGIC VILLE RESORT

CNPJ

Autor

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

CNPJ

Autor

SCP ECOLLOGIC VILLE RESORT

CNPJ

Reu

ALESSANDRA LIMA VASCONCELO DA SILVA

CPF

Reu

LINDOMAR SEVERO SALES

CPF

Reu

ADAILSON MOREIRA TRINDADE

CPF

Reu

RICARDO FERREIRA PALMEIRAS

CPF

Reu

ALEXANDRO FERREIRA MOTA

CPF

Reu

LEONIDIO MOREIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

ALEXANDER DOS SANTOS ALVES

CPF

Reu

ELISANGELA ALMEIDA BARBOSA CAIXETA

CPF

Reu

WESLEY CUNEGUNDES DE SOUZA CANDIDO

CPF

Reu

MIQUEIAS DE SOUSA BEZERRA

CPF

Reu

ISMAEL FELIX MENDONCA

CPF

Reu

JAILSON CLEBER DA SILVA

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO DA SILVA RICARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES

OAB/DF 37885·CPF·Representa: Autor

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 99065·CPF·Representa: Autor

FERNANDA REGO LIMA

OAB/DF 36540·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS SETTE

OAB/DF 36597·CPF·Representa: Autor

JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA

OAB/DF 44787·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO RIBEIRO ALVES JUNIOR

OAB/DF 61622·CPF·Representa: Réu

ELIANE NUNES DA SILVA

OAB/DF 76812·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 08/09/2025

09/09/2025, 13:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/09/2025, 13:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/03/2025, 13:36

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/03/2025, 13:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Publicado Despacho em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/03/2025, 18:07

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/03/2025, 18:07

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:07

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 08/09/2025

09/09/2025, 13:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/09/2025, 13:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/06/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•09/09/2025, 13:08

Despacho

•13/03/2025, 14:22

27/03/2025, 13:36

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/03/2025, 13:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:17

Publicado Despacho em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/03/2025, 18:07

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/03/2025, 18:07

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/03/2025, 10:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/03/2025, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/03/2025, 09:54

Recebidos os autos

12/03/2025, 09:54

Decorrido prazo de LINDOMAR SEVERO SALES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA VASCONCELO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de LEONIDIO MOREIRA DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA PALMEIRAS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDER DOS SANTOS ALVES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ADAILSON MOREIRA TRINDADE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de MIQUEIAS DE SOUSA BEZERRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de JAILSON CLEBER DA SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA RICARTE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ISMAEL FELIX GONZAGA MENDONCA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de WESLEY CUNEGUNDES DE SOUZA CANDIDO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRO FERREIRA MOTA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ELISANGELA ALMEIDA BARBOSA CAIXETA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2025, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

16/02/2025, 02:17

Publicado Certidão em 13/02/2025.

16/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:38

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de agravo

10/02/2025, 18:06

Decorrido prazo de ALEXANDER DOS SANTOS ALVES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/12/2024, 15:13

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/12/2024, 15:13

Recebidos os autos

18/12/2024, 15:13

Recurso Especial não admitido

18/12/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/12/2024, 09:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/12/2024, 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/12/2024, 07:37

Recebidos os autos

18/12/2024, 07:37

Decorrido prazo de ALEXANDER DOS SANTOS ALVES em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:16

Publicado Certidão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de ISMAEL FELIX GONZAGA MENDONCA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA VASCONCELO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ELISANGELA ALMEIDA BARBOSA CAIXETA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:16

Publicado Certidão em 12/11/2024.

13/11/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

13/11/2024, 09:52

Juntada de certidão

10/11/2024, 17:06

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/11/2024, 16:42

Recebidos os autos

09/11/2024, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/11/2024, 22:14

Decorrido prazo de ELISANGELA ALMEIDA BARBOSA CAIXETA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ISMAEL FELIX GONZAGA MENDONCA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de MIQUEIAS DE SOUSA BEZERRA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de WESLEY CUNEGUNDES DE SOUZA CANDIDO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de JAILSON CLEBER DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA RICARTE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDER DOS SANTOS ALVES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADAILSON MOREIRA TRINDADE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de LEONIDIO MOREIRA DE ALMEIDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA PALMEIRAS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de LINDOMAR SEVERO SALES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA VASCONCELO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRO FERREIRA MOTA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 21:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/10/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:25

Conhecido o recurso de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT - CNPJ: 10.632.034/0001-52 (APELANTE) e não-provido

04/10/2024, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2024, 20:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/09/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2024, 15:36

Recebidos os autos

30/08/2024, 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

27/08/2024, 17:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/08/2024, 13:01

Decorrido prazo de ISMAEL FELIX GONZAGA MENDONCA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRO FERREIRA MOTA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ELISANGELA ALMEIDA BARBOSA CAIXETA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de MIQUEIAS DE SOUSA BEZERRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de WESLEY CUNEGUNDES DE SOUZA CANDIDO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA RICARTE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de JAILSON CLEBER DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de LINDOMAR SEVERO SALES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA VASCONCELO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ADAILSON MOREIRA TRINDADE em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA PALMEIRAS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LEONIDIO MOREIRA DE ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDER DOS SANTOS ALVES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 23:22

Publicado Ementa em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:26

Conhecido o recurso de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT - CNPJ: 10.632.034/0001-52 (APELANTE) e não-provido

01/08/2024, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 07:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/07/2024, 12:13

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

20/06/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 14:49

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 20:37

Recebidos os autos

07/06/2024, 20:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/06/2024, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

22/05/2024, 19:08

Recebidos os autos

22/05/2024, 19:08

Recebidos os autos

20/05/2024, 23:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/05/2024, 23:09

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 23:09

Despacho

•12/03/2025, 18:07

Agravo

•10/02/2025, 18:06

Decisão

•19/12/2024, 13:24

Decisão

•18/12/2024, 15:13

Acórdão

•13/10/2024, 04:17

Acórdão

•14/08/2024, 15:03

Despacho

•10/06/2024, 16:11

Despacho

•07/06/2024, 20:37

Sentença

•22/01/2024, 13:44

Sentença

•06/12/2023, 08:59

Decisão

•18/09/2023, 18:32

Despacho

•08/08/2023, 17:23

Despacho

•12/07/2023, 13:47

Todos os documentos(20)

Decisão de Tribunais Superiores

•09/09/2025, 13:08

Despacho

•13/03/2025, 14:22

Despacho

•12/03/2025, 18:07

Agravo

•10/02/2025, 18:06

Decisão

•19/12/2024, 13:24

Decisão

•18/12/2024, 15:13

Acórdão

•13/10/2024, 04:17

Acórdão

•14/08/2024, 15:03

Despacho

•10/06/2024, 16:11

Despacho

•07/06/2024, 20:37

Sentença

•22/01/2024, 13:44

Sentença

•06/12/2023, 08:59

Decisão

•18/09/2023, 18:32

Despacho

•08/08/2023, 17:23

Despacho

•12/07/2023, 13:47

Decisão

•22/09/2022, 11:25

Decisão

•18/08/2022, 16:42

Decisão

•07/01/2022, 12:28

Despacho

•04/11/2021, 12:11

Decisão

•24/09/2021, 09:51