Procedimento Comum Cível 0722177-89.2021.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722177-89.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722177-89.2021.8.07.0007. APELANTE: ANA ALVES DO NASCIMENTO SOUZA APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), apresentou petição pugnando pela substituição processual da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (“Unimed-RIO”) no feito ou, subsidiariamente, seu ingresso na lide (Id 57676299). Dá notícia de deliberação tomada em reunião realizada na data de 5/3/2024 e de Termo de Compromisso firmado em 24/11/2016 entre Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Unimed-RIO, Unimed-FERJ, Unimed do Brasil e Central Nacional Unimed, “visando assegurar a implementação e práticas que garantissem a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos usuários da Unimed-RIO”. Informa que, a partir de 1/4/2024, devido à persistente crise financeira e assistencial da Unimed-Rio, a Unimed-FERJ, ora requerente, assumiu a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Unimed-RIO), a qual deixou de operar como provedora de plano de saúde. Declara ter sido autorizada a transferência completa e voluntária da carteira da operadora Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro - Registro ANS 393321, para a operadora Unimed do Estado do Rio De Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ), conforme assentado em processo administrativo da ANS, (Ofícios nºs: 290/2024/GEMOP/GGREP/DIRAD-DIPRO/DIPRO, 4/2024/RST-PRESI/PRESI e 326/2024/GEMOP/GGREP/DIRAD-DIPRO/DIPRO, datados de 13/03/2024, 13/03/2024 e 14/03/2024, respectivamente). Pois bem, a questão processual relativa à possibilidade de haver sucessão de partes merece exame antes do julgamento da apelação. Aprecio, portanto, o pedido de ingresso na lide deduzido por UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), Com efeito, por expressa autorização legal do art. 108, do CPC, é possível a sucessão voluntária, no curso da relação processual. Segundo art. 109, § 1º, do CPC, “o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, e nos termos do § 2º, “o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente”. É possível, destarte, que a adquirente da carteira de cliente assuma a titularidade da demanda, se consentimento houver da parte contrária, ou que, não sendo acolhida sua pretensão, possa figurar ao lado do cedente, como assistente litisconsorcial. Acerca da sucessão processual da parte, destaco as lições de Alexandre Câmara Freitas: Pode ocorrer de, no curso do processo, a parte originariamente participante ser sucedida por outra, o que acontece quando um novo sujeito vem ocupar a posição processual que antes era de outro sujeito. Pode a sucessão ser voluntária, resultante de ato inter vivos, ou decorrer da sua morte (ou extinção, quando se tratar de parte que seja pessoa jurídica ou ente formal). A sucessão voluntária só pode ocorrer nos casos expressamente autorizados por lei (art. 108). Dentre esses casos sem dúvida o mais importante é o que resulta da alienação da coisa ou direito litigioso por ato entre vivos a título particular (art. 109). Neste caso a parte alienante permanece legitimada a figurar como sujeito da demanda (demandante ou demandado). Não estará em juízo mais, porém, para defesa de seu próprio interesse. O alienante passará a atuar, em nome próprio, na defesa do interesse do adquirente, exercendo uma legitimidade extraordinária que lhe fará agir como substituto processual do adquirente. Perceba-se, pois, que neste caso haverá substituição processual por não ter havido a sucessão processual. Havendo a alienação do direito litigioso, então, não ocorrerá a sucessão processual, salvo se o adversário do alienante consentir com a sucessão (art. 109, § 1º). Não havendo tal consentimento, prosseguirá no processo o alienante, como substituto processual do adquirente, a este só sendo permitido intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante (art. 109, § 2º). Haja ou não a intervenção do adquirente como assistente do alienante, no caso de prosseguir este no processo a sentença produzirá efeitos que alcançarão o adquirente (art. 109, § 3º), ficando este sujeito, portanto, à eficácia da decisão. De outro lado, concordando a parte adversária, haverá a sucessão processual, e neste caso o alienante da coisa ou direito litigioso será excluído do processo, sendo sucedido pelo adquirente, que receberá o processo no estado em que se encontrar. Enfim, prevista em lei regra que excepciona a regra geral, segundo a qual a alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes, para admitir a sucessão processual quando houver anuência da parte contrária, conforme prevê o art. 109, caput e §1º, do CPC, importa ouve a autora, ora recorrente. Posto isso, DETERMINO seja a autora/apelante intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se consente com o pedido de sucessão processual da parte ré/apelada pela ora peticionante. Em caso de não consentir, deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao pedido subsidiário para seu ingresso (da peticionária) como assistente litsiconsorcial da parte demandada/recorrida (art. 109, § 2º c/c art. 120, ambos do CPC). Transcorrido o prazo, independente de manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Brasília, 8 de abril de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

10/04/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722177-89.2021.8.07.0007. REQUERENTE: ANA ALVES DO NASCIMENTO SOUZA REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória proposta por ANA ALVES DO NASCIMENTO SOUZA em desfavor da administradora de plano de saúde UNIMED – RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, partes devidamente qualificadas. Argumenta, em síntese, que foi diagnosticada com hérnia de disco em mais de um nível, tendo sido prescrito procedimento cirúrgico, o qual teve a cobertura negada pela requerida. Requer a concessão de tutela de urgência para obrigar o réu a custear o tratamento indicado pelo médico e, ao final, a confirmação da tutela e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. Decisão de id 113586323 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência requerida. Em sede de agravo de instrumento foi deferida a tutela antecipada recursal (id 117687821). Manifestação da ré (id 121831639) informando que o contrato de plano de saúde objeto da lide estaria na iminência de ser cancelado a pedido da empresa a que está vinculada a autora, tendo sido proferido despacho de id 124246190, informando a impossibilidade de revogação da tutela antecipada, porquanto concedida em sede recursal, cabendo ao i. Relator do agravo de instrumento apreciação quanto ao alegado fato novo. A parte ré apresentou contestação de id 124512625, sustentando os seguintes pontos principais: a) ausência de interesse processual, sob alegação de que nunca negou o procedimento requerido; b) a empresa contratante do plano usufruído pela autora solicitou o cancelamento; c) os documentos apresentados não demonstram negativa por parte da ré; d) o código de artroplastia foi incluído no Rol da ANS de 2021 e é regulado pela DUT 133, apenas para o segmento cervical, na doença de nível 1, de modo que, não estando regulamentado para coluna lombar, a negativa está mantida por força legal; e) não houve negativa da prestação do serviço médico, desde que dentro das condições contratuais e da ANS; f) a autora tenta ludibriar o Juízo ao requerer autorização para procedimentos não cobertos pelo plano contratado. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência do pedido. Manifestação da autora (id 125236821) informando o cumprimento da tutela antecipada. Réplica de id 127242885, na qual a autora ratifica pedido de procedência. Saneamento em ID Num. 128941858. Decisão de ID Num. 134281567 determinou a realização de prova pericial. Realizada a prova técnica veio aos autos o laudo de ID Num. 153452914, manifestando-se as partes em sequência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação inexistindo preliminares pendentes de apreciação nem questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito. A relação existente entre as partes está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. A questão posta em Juízo diz respeito a obrigatoriedade do plano em prestar a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recurso repetitivo (EREsp. n. 1886929/SP e EREsp. n. 1889704/SP) estabeleceu tese quanto à taxatividade, em regra, do rol editado pela ANS, de modo que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. O julgado ressaltou, ademais, que, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde Suplementar. Ou seja, conforme se infere do precedente qualificado, se existe outro procedimento para a cura do paciente já incorporado ao rol, o plano de saúde não pode ser obrigado a custear tratamento diverso que não conste no rol da ANS. Nota-se, ademais, que somente na hipótese de não haver substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS e desde que a incorporação do procedimento ao rol da saúde Suplementar não tenha sido indeferida expressamente pela ANS, admite-se a cobertura do tratamento indicado, a título excepcional. No caso específico, verifico que embora existisse procedimento curativo incluído pelo rol da ANS o plano de saúde indeferiu a cobertura, conforme documentação acostada e pela resposta apresentada pelo perito. Por outro lado, não há qualquer informação/comprovação no sentido de que o procedimento indicado tenha sido indeferido expressamente pela ANS. Ademais, a indicação do procedimento já realizado apresentou melhora significativa no quadro clínico da autora. Em resposta ao quesito se os procedimentos e materiais indicados e não autorizados são eficazes e seguros o perito afirmou: “Sim, são eficazes e reconhecidos, biomecanicamente, quando em realização da artroplastia, os segmentos adjacentes permanecem estáveis, não ficando sujeitos a cargas ou movimentos anormais e, consequentemente, desacelerando ou retrocedendo o desenvolvimento da doença discal do segmento adjacente. Em boas indicações, a evolução neurológica pósoperatória possui bons resultados, entretanto não se sabe seus resultados a longos prazos, devido ao fato da técnica ser relativamente recente”. Desta forma, a Corte Superior reconhece, a título excepcional, a possibilidade de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS. Esse é o caso dos autos, em que o tratamento convencional foi também indeferido pelo plano e o indicado pela equipe médica também negado trouxe benefícios para a saúde da autora e não fora expressamente excluído pela ANS. Assim, é indevida a recusa de cobertura do procedimento sob o argumento de que tal procedimento não consta no rol da ANS. As operadoras de plano de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. Ainda que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o plano de saúde que faz juízo de valor sobre o melhor e mais eficaz tratamento, cabendo tal decisão somente ao médico, profissional de saúde que indica, com base em critérios científicos, o procedimento mais adequado e eficaz para o tratamento da parte autora. Conforme jurisprudência que vem sendo aplicada nesse Egrégio Tribunal de Justiça, a divergência acerca da taxatividade do rol da ANS no âmbito do STJ afasta a incidência de danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com resolução do mérito para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a requerida emita autorização de cobertura do tratamento cirúrgico prescrito à autora, bem como dos materiais indicados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em face da sucumbência que reputo recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez) por cento do valor atualizado da causa, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, com exigibilidade suspensa em relação a demandante que litiga amparada pela gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado e na ausência de requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ALVES DO NASCIMENTO SOUZA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 20/09/2024.

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