Execução de Título Extrajudicial 0723273-26.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723273-26.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723273-26.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: BRUNO DE OLIVEIRA JANUARIO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial amparada em instrumento particular de alienação fiduciária em garantia, cujo valor atual é de R$ 40.230,35. O executado apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.811,34), aduzindo que as verbas são infensas à penhora, porque estavam depositadas em caderneta de poupança, além de serem inferiores a quarenta salários-mínimos. Por isso, invocou os incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Já o exequente insurgiu-se, porque entende que a prova é frágil e, subsidiariamente, requer seja mantido o bloqueio de 30%. Sucintamente relatados, decido. Como cediço, o inciso X do art. 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso vertente, os documentos carreados aos autos revelam que o executado é motorista de aplicativo e, muito embora os extratos juntados não revelem a natureza jurídica de poupança, não se olvida que o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a norma inscrita no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). É bem verdade que seria aplicável a flexibilização da penhora de verba alimentar preconizada pelo STJ no EREsp 1.582.475-MG, a permitir, diante das peculiaridades, a constrição de percentual 10% (dez por cento) dos importes, porque tal não tem o condão de comprometer a subsistência da executada. Não obstante, os ganhos percebidos pelo devedor são módicos, sobretudo porque demonstrado que possui filhos em idade escolar cujo lar de referência, após o divórcio, é o seu, sendo de se antever que a constrição, ainda que parcial, afetaria sua subsistência e de sua família. Ademais, a penhora do percentual de 10% equivale a apenas R$ 181,13, o que não se justifica, se cotejado com o valor do débito (R$ 40.230,35), tendo em vista a dicção do art. 836 do CPC, segundo o qual “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros do executado BRUNO DE OLIVEIRA JANUARIO (ID 164908908). Publicada esta decisão, libere-se a cifra ao executado (por ofício, se necessário). No mais, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio do devedor a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587/SP). Publique-se. * documento assinado eletronicamente

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.942.312/0001-06 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)