Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0724399-77.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: PATRICIA DIAS LOPES
REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos proposta por PATRICIA DIAS LOPES em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que a ré está realizando cobranças de dívida prescrita relativa ao contrato 719315586 cujo vencimento se deu em 08-10-2007 no valor de R$13.211,87. Diz que a requerida é cessionária de crédito e que sua conduta é irregular e que a cobrança vem desacompanhada da informação acerca da inexigibilidade do débito. Afirma que seu nome está “limpo” mas que a proposta de negociação da dívida o deixou confuso em razão da disposição do site do Serasa Limpa Nome, que, segundo ele, possui objetivo de confundir os consumidores. Ao final, requereu tutela de evidência, que foi indeferida (ID 164544900); e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade do débito apontado. Citada, a empresa requerida apresentou contestação de ID 172472553. Em sede de preliminar, sustenta: I - a inépcia da inicial, por não ter a autora juntado documento que comprovasse a sua negativação; II – a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; e III – ilegitimidade passiva. Além disso, impugnou a concessão do benefício de gratuidade de justiça concedido à autora. No mérito, sustenta a inocorrência de falha na prestação de serviços e que o débito em aberto não gerou sua negativação, bem como o fato de que a prescrição da dívida não impede que o débito seja eventualmente renegociado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Não houve apresentação de réplica. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, II do CPC, pois o réu foi revel e não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade também do inciso I do mesmo dispositivo. O Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Passo à apreciação das preliminares de mérito. Primeiramente, a inépcia alegada é manifestamente infundada, pois a autora não afirmou em sua inicial que seu nome havia sido negativado em razão da dívida apontada; e mesmo se tivesse procedido desta maneira, a ausência do documento seria encarada como matéria de mérito a ser resolvida mediante distribuição do ônus da prova. A falta de interesse de agir também não pode ser posta pelo fundamento apresentado, pois estamos diante de uma garantia constitucional cristalizada no princípio da inafastabilidade de jurisdição, não se podendo exigir o esgotamento das instâncias administrativas para fins de processamento das demandas judiciais, o que comporta raríssimas exceções no ordenamento jurídico. Ademais, não há como se conceber a ilegitimidade passiva, pois, à luz da teoria da asserção e observando-se as provas constantes nos autos, é certo que a relação jurídica foi redirecionada para a parte requerida após assumir ela o crédito por cessão do credor originário, sendo que os dados presentes nas plataformas de renegociação de dívidas são lá inseridos pelas empresas credoras. Por fim, a parte requerida não possui substrato algum para desconstituir o direito da autora ao benefício da gratuidade de justiça, sendo que os documentos presentes no processo, sobretudo na inicial, conduzem ao entendimento de que a gratuidade deve ser mantida. Preliminares rejeitadas. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. O débito constante nos autos se trata de contrato celebrado entre a autora e terceiros e vencido em 08-10-2007, conforme esclarecido no ID 172472557. O autor sustenta que a prescrição atinge a obrigação e que, portanto, a cobrança seria indevida e abusiva. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, os contratos de operações bancárias de empréstimos atraem para si a aplicação do prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescreve em cinco anos, a contar do vencimento de cada parcela, o direito de exigir a restituição retroativa de pagamentos indevidos (CC/2002 206 § 5º I). 2. (...) 6. Negou-se provimento ao apelo do autor. Conheceu-se em parte o apelo do réu e, na parte conhecida, negou-se provimento. (Acórdão 1249439, 07107835620198070007, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 2/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, as dívidas vencidas em 2007 estão, de fato, prescritas, já que também não restou comprovada nenhuma hipótese de interrupção, que, mesmo se ocorresse, não seria capaz de manter a exigibilidade do débito até a data de hoje, já que a prescrição só se interrompe uma única vez. Ocorre que de acordo com o artigo 206, § 5º, do Código Civil, o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos. Assim sendo, o referido título tem sua pretensão de cobrança fulminada pela prescrição. Dessa forma não se admite a cobrança. É bem verdade que a dívida continua a existir, mesmo porque na petição inicial a parte autora não impugnou a validade da mesma, mas tão somente que teria sido fulminado pela prescrição. Ora, a prescrição não extingue a dívida, mas apenas a pretensão de cobrança, se tornando aquela uma dívida natural. Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o caso, senão vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. POSSIBILIDADE. § 3º DO ART. 26 DA LEI 9.492/97. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ainda que se considere imperfeita a obrigação referente a dívida prescrita, não há como proceder-se à declaração judicial de sua inexistência, porquanto ainda subsistente a relação de débito e crédito entre as partes originárias (obrigação natural). 2. Tendo-se em conta a ocorrência de prescrição da pretensão correspondente a dívida representada por cheque, e, ainda, o princípio da segurança jurídica, é de se declarar, com base no parágrafo 3º do artigo 26 da Lei nº 9.492/97, o cancelamento de registro de protesto. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável a notificação prévia ao registro no SERASA, quando a informação é obtida em banco de dados público, como é o caso do tabelionato de protesto. 4. Os Tribunais pátrios possuem entendimento de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 733755, 20110610028686APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/10/2013, publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 144)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na inicial para declarar a inexigibilidade das dívidas demonstradas (contrato n. 719315586, vencido em 08/10/2007, no valor de R$13.211,87), devendo a ré se abster de efetuar qualquer cobrança no prazo de 30 dias, inclusive excluindo a menção deste da plataforma “Serasa Limpa Nome” e afins, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada cobrança indevida. Declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)