Sobrepartilha 0726898-28.2023.8.07.0003 - TJDFT

Sobrepartilha 0726898-28.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

25/01/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726898-28.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: MARIA GORETTI MOURA DE SOUZA INVENTARIADO(A): LUSA MOURA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cadastrados os herdeiros CAMILO, ANTÔNIO SÉRGIO, PAULO TARCIO e MARCIO VINICIO, no polo ativo. Anotado o patrocínio da advogada para todos os herdeiros (ID nº 170015835). 2. Após pesquisa ao INFOSEG, junto o CPF correto do herdeiro CELIO ROBERTO e procedo o seu cadastramento no polo ativo (anexo 1). 3. Verifico que tramitou, neste Juízo, o Inventário de LUSA MOURA DA SILVA, de nº 2012.03.1.031856-2, processado sob o rito do Arrolamento Sumário. Ressalta-se, por oportuno, que o referido processo físico foi digitalizado e voltou a tramitar sob o nº 0031133-65.2012.8.07.0003 (CNJ), encontrando-se arquivado. Nesse momento, junto o esboço de partilha e a certidão de trânsito em julgado daquele processo (anexos 2 e 3). Ademais, observo que a sentença e o formal de partilha relativos ao referido processo, já foram juntados (IDs nº 170017787 e 170017780). Portanto, esta ação de sobrepartilha torna prevento este Juízo (art. 670, parágrafo único, do CPC). 4. Da leitura do documento de identificação, depreende-se que SANDRA é filha de Sérgio Fernandes de Sousa e de Luzenir Lourenço Fernandes (ID nº 170017754). Desse modo, esclareçam os requerentes a participação de SANDRA na sucessão da inventariada LUSA, pois não é filha da inventariada, nem herdeira dela, mas sim do ex-cônjuge da inventariada Sérgio Fernandes de Sousa (ID nº 170015839). 5. O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem são imprescindíveis para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente. No sistema PJe, os documentos sempre devem ser juntados em formato.pdf. Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo. O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade. Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato.pdf, na posição correta, que permita a fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização. Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, em consonância com os artigos 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”. Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, em formato.pdf, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 6. Dessa forma, determino à parte autora que inclua novamente, na forma do item 5, os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, emitida em data recente, da inventariada LUSA, pois a de ID nº 170015839 tem data de emissão antiga, uma vez que foi expedida em 1993, ou seja, 15 anos antes do seu falecimento; b) Procuração ad judicia, original, outorgada pela herdeira MARIA GORETTI, pois a de ID nº 170015835, p.1, é mera fotocópia; c) Procuração ad judicia, original, outorgada por SANDRA e pelo seu cônjuge, pois a de ID nº 170015835, p.3, é mera fotocópia; d) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro CAMILO e pelo seu cônjuge, pois a de ID nº 170015835, p.2, é mera fotocópia; e) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro ANTÔNIO SÉRGIO, pois a de ID nº 170015835, p.4, é mera fotocópia; f) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro PAULO TARCIO, ANTÔNIO SÉRGIO, pois a de ID nº 170015835, p.6, é mera fotocópia; g) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro CÉLIO ROBERTO, pois a de ID nº 170015835, p.5, é mera fotocópia; h) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da herdeira MARIA GORETTI, pois a de ID nº 170017765 tem data de emissão antiga; i) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro ANTÔNIO SÉRGIO, pois a de ID nº 170017760 tem data de emissão antiga; j) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro PAULO TARCIO, pois a de ID nº 170017769 tem data de emissão antiga; k) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro CÉLIO ROBERTO, pois a de ID nº 170017762 tem data de emissão antiga; l) Escritura de compra e venda do imóvel, original, completa e sem rasuras/rabiscos, pois a de ID nº 170017776 é mera fotocópia e está incompleta, bem como rasurada/rabiscada. 7. Instruam o processo, juntando: a) Certidão de casamento, emitida em data recente, de SANDRA; b) RG e CPF do cônjuge de SANDRA; c) RG do herdeiro ANTÔNIO SÉRGIO; d) CPF do cônjuge do herdeiro MARCIO VINICIO; e) Certidão de matrícula completa (não basta a negativa de ônus) do imóvel, emitida em data recente, ou sendo o imóvel irregular, a certidão de inexistência de matrícula, emitida pelo Registro Imobiliário, acompanhada dos documentos que comprova o direito da inventariada sobre o bem. 8. Caso os herdeiros sejam casados ou convivam em união estável, também será necessário apresentar os documentos pessoais dos seus cônjuges/companheiros (RG e CPF), certidões de casamento ou de nascimento deles, conforme o estado civil de cada um, emitidas em data recente, escrituras públicas declaratórias de união estável (se houver), certidão de óbito do cônjuge ou companheiro (se for o caso) e procurações ad judicia originais, outorgadas pelos cônjuges/companheiros dos herdeiros. 9. Observem que deverão juntar os documentos faltantes, limitando-se, exclusivamente, ao que foi solicitado nesta decisão, evitando-se a juntada de documentos repetidos. 10. Após a emenda, se for o caso, será retificado o cadastramento. 11. Ante o exposto, será necessário apresentar petição inicial substitutiva, observando-se a presente decisão. Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

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