Execução de Título Extrajudicial 0734746-14.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734746-14.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734746-14.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: MARIA BETHANIA ALVES DA SILVA Decisão 1. O veículo de placa PAO6360 encontra-se apreendido em depósito público no Detran-DF, devido a restrição de circulação então imposta pela 11º Vara Cível de Brasília - DF, quando o presente feito ainda lá tramitava como Ação de Busca e Apreensão (ID 156622422). O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) oficiou a este Juízo, noticiando que o veículo em questão fora recolhido ao depósito daquela autarquia e aguarda autorização com a supressão da restrição judicial no sistema Renajud para ser encaminhado a leilão administrativo (ID 156622427 e 156622421, pág. 03). Concitados a se posicionar sobre a hipótese de alienação antecipada do bem, à luz do art. 852, I, CPC (IDs 158064329 e 160307896), apenas o exequente - e também credor fiduciário - posicionou-se e foi favorável, na petição retro. Sucintamente relatados, decido. Sobre este ponto, a Resolução n. 623, de 6 de setembro de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assim dispõe: "Art. 35. Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas nesta Resolução, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares". Portanto, se, do produto do leilão - e já decotadas as cifras a serem canalizadas para a quitação de multas, tributos, custeio e outros débitos relativos ao veículo -, sobejar saldo, este deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. Assim, promova a Secretaria a baixa da restrição de circulação mediante o sistema RENAJUD e, em seguida, comunique-se ao órgão administrativo, participando-o do teor desta decisão, sobretudo acerca da destinação a ser dada para a verba que eventualmente restar em razão da venda administrativa do veículo em questão. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado. 2. Sem prejuízo, à falta de outros bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir do dia 11/05/2023, data da ciência do exequente da decisão ID 158064329, que acolheu impugnação da executada para restituir-lhe ativos financeiros bloqueados via Sisbajud), no arquivo provisório, nos termos do artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. Após o transcurso da suspensão, caso nada seja postulado, a o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do artigo 921 do CPC. Publique-se. Brasília/DF, 19 de setembro de 2023. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(38)