Execução de Título Extrajudicial 0718801-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718801-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718801-45.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO FORMIGA EXECUTADO: EDINAILTON SILVA RODRIGUES Decisão com força de ofício/mandado Objetiva a parte exequente que seja oficiada à Fornecedora de Máquinas e Equipamentos LTDA e à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, para que identifiquem notas fiscais emitidas em nome do executado; e que este seja intimado para indicar bens à penhora, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, do CPC. À falta de outros bens passíveis de expropriação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar que apenas à Fornecedora de Máquinas e Equipamentos LTDA, informe a eventual existência de nota fiscal emitida em nome do devedor Edinailton Silva Rodrigues, CPF nº 018.636.711.29, pois é suficiente para este intento, no prazo de 15 dias úteis. E, caso exista, que seja encaminhada a este Juízo. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida empresa se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Quanto ao pedido de aplicação de multa nos termos do artigo 774, do CPC, aguarde-se a diligência deferida nesta decisão, bem como o cumprimento do mandado de remoção do veículo de placa GDL1158. Ao CJU para expedir o aludido mandado, deferido ao ID 190510717. Quanto ao pedido para inserir sigilo na petição de ID 193068192, é cediço que o processo judicial é público (art. 11 do CPC), não havendo, portanto, amparo legal para o sigilo (art. 189 do CPC). Posto isso, indefiro o pedido para inserir sigilo na petição de ID 193068192. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718801-45.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO FORMIGA EXECUTADO: EDINAILTON SILVA RODRIGUES Decisão O executado, ID 188191292, apresentou impugnação à penhora do veículo de placa GDL1158, ID 188191289, sob o argumento de que o aludido veículo fora dado em garantia ao pagamento doutra dívida (processo 0704012-81.2023.8.07.0020), que contraiu de Alexandre Natã Vicente, nos termos do documento que junta, ID 188191292. O exequente, por sua vez, aduz que a impugnação é meramente protelatória, uma vez que o processo (nº 0704012-81.2023.8.07.0020) movido por Alexandre Nata Vicente foi arquivado, após pedido de desistência. Requereu a condenação do executado em 10% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 774, II, do CPC. O exequente, ID 188629071, informou onde o veículo pode ser localizado e juntou avaliação, ID 188640137, bem como alega que o executado tenta frustrar o pagamento da dívida, ocultando patrimônio, informando endereços diversos em vários processos. Intimado para se manifestar acerca das alegações do credor, ID 189280938, o executado permaneceu inerte. Por fim, ID 190083105, o credor requer a expedição de certidão na forma do art. 517, do CPC. É o relato do necessário. Decido. O termo de confissão de dívida acostado ao ID 188191292, dá conta de que o veículo penhorado nos presentes autos foi dado em garantia a Alexandre Natã Vicente, credor no processo nº 0704012-81.2023.8.07.0020. Consta na cláusula 5.2 que o devedor, naquele e neste processo, compromete-se a transferir o registro do veículo para o credor daqueles processo, no prazo de 10 dias. Na cláusula 7.1, diz que o instrumento terá validade caso ocorra pagamento de R$ 270.000,00 até 17/03/2023. Ocorre que o executado não demonstrou o implemento dessa condição. Além disso, o exequente noticiou que o aludido processo ( 0704012-81.2023.8.07.0020) fora extinto, o que debilita ainda mais a pretensão do executado. Convém frisar que a penhora de um bem não inibe sua constrição noutro feito. Por fim, não diviso a possibilidade de aplicação de multa ao executado, pelo menos por ora, já que o seu pedido deriva do contraditório e da ampla defesa. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação apresentada pelo executado. Fica o executado intimado da avaliação do veículo (R$ 129.154,00), ID 188640137. Expeça-se mandado de remoção do veículo a ser cumprido nos endereços declinados pelo exequente, ID 188629071. Neste ponto, deverá o exequente contatar o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem (e-mail institucional) para acompanhar a diligência e prover os meios necessários. Por derradeiro, expeça o CJU a certidão requerida, com as devidas adaptações, no que tange àquela do art. 517 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718801-45.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO AUGUSTO FORMIGA EXECUTADO: EDINAILTON SILVA RODRIGUES Decisão O executado, ID 188191292, apresentou impugnação à penhora do veículo de placa GDL1158, ID 188191289, sob o argumento de que o aludido veículo fora dado em garantia ao pagamento doutra dívida (processo 0704012-81.2023.8.07.0020), que contraiu de Alexandre Natã Vicente, nos termos do documento que junta, ID 188191292. O exequente, por sua vez, aduz que a impugnação é meramente protelatória, uma vez que o processo (nº 0704012-81.2023.8.07.0020) movido por Alexandre Nata Vicente foi arquivado, após pedido de desistência. Requereu a condenação do executado em 10% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 774, II, do CPC. O exequente, ID 188629071, informou onde o veículo pode ser localizado e juntou avaliação, ID 188640137, bem como alega que o executado tenta frustrar o pagamento da dívida, ocultando patrimônio, informando endereços diversos em vários processos. Intimado para se manifestar acerca das alegações do credor, ID 189280938, o executado permaneceu inerte. Por fim, ID 190083105, o credor requer a expedição de certidão na forma do art. 517, do CPC. É o relato do necessário. Decido. O termo de confissão de dívida acostado ao ID 188191292, dá conta de que o veículo penhorado nos presentes autos foi dado em garantia a Alexandre Natã Vicente, credor no processo nº 0704012-81.2023.8.07.0020. Consta na cláusula 5.2 que o devedor, naquele e neste processo, compromete-se a transferir o registro do veículo para o credor daqueles processo, no prazo de 10 dias. Na cláusula 7.1, diz que o instrumento terá validade caso ocorra pagamento de R$ 270.000,00 até 17/03/2023. Ocorre que o executado não demonstrou o implemento dessa condição. Além disso, o exequente noticiou que o aludido processo ( 0704012-81.2023.8.07.0020) fora extinto, o que debilita ainda mais a pretensão do executado. Convém frisar que a penhora de um bem não inibe sua constrição noutro feito. Por fim, não diviso a possibilidade de aplicação de multa ao executado, pelo menos por ora, já que o seu pedido deriva do contraditório e da ampla defesa. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação apresentada pelo executado. Fica o executado intimado da avaliação do veículo (R$ 129.154,00), ID 188640137. Expeça-se mandado de remoção do veículo a ser cumprido nos endereços declinados pelo exequente, ID 188629071. Neste ponto, deverá o exequente contatar o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da ordem (e-mail institucional) para acompanhar a diligência e prover os meios necessários. Por derradeiro, expeça o CJU a certidão requerida, com as devidas adaptações, no que tange àquela do art. 517 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDINAILTON SILVA RODRIGUES em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(64)