Procedimento Comum Cível 0702762-60.2020.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702762-60.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702762-60.2020.8.07.0006. AUTOR: UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: J. M. M. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRESSA DE MORAIS DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de resolução de contrato e indenização ajuizada pela UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o menor impúbere J. M. M. D. S., representado por sua genitora. Narra parte autora que o demandado, representado por sua genitora, assinou uma proposta de adesão ao contrato de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão em 29/6/2018, momento em que informou, na declaração de saúde, não ser portador de qualquer doença ou lesão. Conta que tomou conhecimento, entretanto, que, no ato da contratação, o menor possuía um quadro de obstrução nasal – adenoide e um quadro de amidalite de repetição, consoante relatório médico confeccionado em 6/3/2019, que deixa claro que o réu possuía histórico de roncos noturnos e respirador oral notado pelos pais desde os dois anos de idade, 2015. Em razão desse contexto, propugna a parte demandante pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do contrato com relação ao custeio de tratamentos referentes às doenças preexistentes. No mérito, requer a decretação da resolução do contrato e a condenação do réu ao pagamento de todos os procedimentos referentes às doenças e lesões preexistentes (obstrução nasal, quadro de amigdalite de repetição e adenoide com indicação cirúrgica). O pleito liminar foi indeferido por força da decisão reunida ao ID 60668435. Citado, o réu, assistido pela Defensoria Pública, apresenta contestação ao ID 79499604, oportunidade em que requer a concessão do benefício da justiça gratuita e, em relação ao mérito, defende que o início do acompanhamento do menor com otorrinolaringologista ocorreu em 19/12/2018, quando realizou vários exames, ou seja, as consultas e tratamentos foram realizados após o contrato celebrado entre as partes, de forma que o diagnóstico só foi realizado após vários meses da contratação questionada. Obtempera que, após fazer tratamento por quase um ano depois da contratação do plano, a médica fez informou que o quadro do menor necessitava de uma cirurgia de adenoamigdalectomia, tipanotomia para colocação de tubos de ventilação bilateral, conforme relatório médico. O procedimento foi realizado em 1/6/2019, tendo o menor apresentado sucesso ao tratamento cirúrgico em exame de audiometria realizado em 20/3/2020. Ressalta a inexistência de má-fé e o desconhecimento da doença no momento da contração do plano de saúde, motivo pelo qual espera o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Réplica reunida ao ID 83097940. Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito ao ID 85316620, com a determinação de prova documental. A decisão de ID 93559127 deferiu ao demandado a gratuidade de justiça. As decisões de ID’ 111849180, 117693563 e 131138173 determinaram a realização de prova médica pericial. O laudo pericial foi coligido ao ID 147927284. Após manifestação das partes, o laudo foi homologado ao ID 155900376. Converto o feito em diligência. Decido. A posição do MINISTÉRIO PÚBLICO não está clara no feito. Ao ID 105920460, o parquet se manifesta pela procedência do pedido, vale dizer, contra o menor. Já ao ID 152830916, apesar de RETIFICAR e não RATIFICAR a conclusão anterior, novamente “manifestar-se pela procedência do pedido, conforme os termos da inicial”. Portanto, tornem os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que, em atenção aos princípios processuais da cooperação e lealdade, crave a opinião ministerial, ex vi do art. 178, II, do Código de Processo Civil. O prazo é legal, de 30 (trinta) dias. Feito, tornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência dos honorários de ID 134537062 em favor do experto Gustavo Lara Rezende. Decisão datada e assinada conforme certificação digital. 5

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Decorrido prazo de UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(35)