Execução de Título Extrajudicial 0704303-26.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704303-26.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704303-26.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA EXECUTADO: LEONARDO SOUSA AMANCIO, ANDREA GOMES MORENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente pede a suspensão do feito na forma do art. 922 do Código de Processo Civil. Colaciono, por oportuno, o seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando as partes, no âmbito de processo de execução de título extrajudicial, celebram acordo em que se ajusta o pagamento parcelado do crédito exequendo, o feito deve ser suspenso - e não extinto - pelo tempo necessário ao seu integral cumprimento, nos termos do art. 922 do CPC. 2. Diante do acordo para parcelamento do débito, cumpre ao juízo tão somente a suspensão do processo, carecendo a parte de interesse na homologação da avença, uma vez que já dispõe de título executivo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1719003, 07008158120238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023)”. Diante da celebração de um acordo em execução ou cumprimento de sentença, existem duas condutas processuais: ou se homologa a avença e, com a formação do novo título executivo, arquiva-se o feito, de forma que, no caso de inadimplemento a sentença homologatória, pode ser objeto de novo cumprimento de sentença; ou se suspende o feito na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, hipótese em que não há homologação, mas mera suspensão do feito. O pedido das duas providências ao mesmo tempo, como ocorreu na espécie, não observa a melhor técnica. Em tais casos, este juízo, em nome da segurança jurídica, economia e lealdade processual, homologa o pacto. Portanto, faculto a manifestação das partes, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias. Decisão datada e assinada conforme certificação digital. Cumpra-se. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/07/2024

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