Embargos de Declaração Cível 0706599-65.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 859.100,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Usucapião · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Usucapião · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

EXPEDITO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

Advogados / Representantes

HELLEN CRISTINA SOUZA FERREIRA

OAB/DF 64904·CPF·Representa: Autor

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 9466·CPF·Representa: Autor

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF 43143·CPF·Representa: Autor

HELLEN CRISTINA SOUZA FERREIRA

OAB/DF 64904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

EXPEDITO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

SILVANA PASSOS DE OLIVEIRA

Terceiro

FABIO COSTA PEREIRA VALOES

Terceiro

FLAVIO CALDEIRA DOS SANTOS

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

EVENTUAIS INTERESSADOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

EXPEDITO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVANA PASSOS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA NAKAMURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIANA PEREIRA DOS REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO CALDEIRA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO CALDEIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EVENTUAIS INTERESSADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

HELLEN CRISTINA SOUZA FERREIRA

OAB/DF 64904·CPF·Representa: Autor

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 9466·CPF·Representa: Autor

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF 43143·CPF·Representa: Autor

HELLEN CRISTINA SOUZA FERREIRA

OAB/DF 64904·CPF·Representa: Réu

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF 43143·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 9466·CPF·Representa: Réu

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Publicado Certidão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:19

Deliberado em Sessão - Retirado

04/03/2026, 17:10

Deliberado em Sessão - Retirado

24/02/2026, 19:02

Juntada de despacho

24/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:17

Todas as movimentações(90)

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Publicado Certidão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Documentos

DESPACHO

•05/03/2026, 17:17

DESPACHO

•24/02/2026, 16:11

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:19

Deliberado em Sessão - Retirado

04/03/2026, 17:10

Deliberado em Sessão - Retirado

24/02/2026, 19:02

Juntada de despacho

24/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/02/2026, 12:06

Publicado Despacho em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 14:16

Recebidos os autos

06/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

06/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de manifestações

04/02/2026, 10:42

Publicado Certidão em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/01/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/01/2026, 18:16

Recebidos os autos

18/12/2025, 17:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

18/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/10/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 23:57

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 17:31

Recebidos os autos

16/10/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

16/10/2025, 15:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/10/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:41

Conhecido o recurso de AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 01.434.611/0001-00 (APELANTE), COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

03/10/2025, 17:20

Conhecido o recurso de EXPEDITO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 666.427.601-15 (APELADO) e não-provido

03/10/2025, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestações

22/09/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2025, 17:23

Expedição de Intimação de Pauta.

27/08/2025, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/08/2025, 17:01

Recebidos os autos

04/08/2025, 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2025, 11:09

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 08:39

Juntada de Petição de memoriais

22/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:34

Recebidos os autos

18/12/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2024, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/09/2024, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

10/09/2024, 17:19

Recebidos os autos

10/09/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:19

Recebidos os autos

09/09/2024, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/09/2024, 16:53

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 16:53

Despacho

•06/02/2026, 16:13

Despacho

•06/02/2026, 14:16

Despacho

•29/10/2025, 14:47

Despacho

•16/10/2025, 17:31

Despacho

•16/10/2025, 17:06

Acórdão

•06/10/2025, 15:48

Despacho

•24/01/2025, 15:55

Despacho

•18/12/2024, 14:34

Despacho

•18/12/2024, 14:23

Outros Documentos

•18/10/2024, 13:12

Outros Documentos

•18/10/2024, 13:12

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 09:53

Decisão

•25/06/2024, 20:00

Todos os documentos(45)

DESPACHO

•05/03/2026, 17:17

DESPACHO

•24/02/2026, 16:11

Despacho

•06/02/2026, 16:13

Despacho

•06/02/2026, 14:16

Despacho

•29/10/2025, 14:47

Despacho

•16/10/2025, 17:31

Despacho

•16/10/2025, 17:06

Acórdão

•06/10/2025, 15:48

Despacho

•24/01/2025, 15:55

Despacho

•18/12/2024, 14:34

Despacho

•18/12/2024, 14:23

Outros Documentos

•18/10/2024, 13:12

Outros Documentos

•18/10/2024, 13:12

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 09:53

Decisão

•25/06/2024, 20:00

Sentença

•14/05/2024, 16:44

Despacho

•19/04/2024, 16:59

Despacho

•08/04/2024, 15:48

Documento de Comprovação

•20/02/2024, 10:05

Despacho

•08/02/2024, 17:17

Despacho

•16/01/2024, 16:44

Decisão

•28/11/2023, 18:20

Despacho

•25/09/2023, 23:25

Despacho

•12/04/2023, 17:07

Anexo

•20/03/2023, 19:43

Anexo

•20/03/2023, 19:43

Anexo

•20/03/2023, 19:43

Anexo

•20/03/2023, 19:43

Anexo

•20/03/2023, 19:43

Despacho

•19/12/2022, 21:46

Despacho

•17/11/2022, 15:00

Despacho

•26/07/2022, 14:16

Despacho

•09/06/2022, 18:53

Decisão

•12/05/2022, 14:08

Decisão

•11/05/2022, 14:17

Decisão

•10/05/2022, 19:04

Decisão

•27/04/2022, 17:42

Decisão

•14/03/2022, 19:00

Decisão

•04/03/2022, 18:21

Decisão

•17/02/2022, 17:22

Decisão

•11/02/2022, 15:18

Decisão

•02/02/2022, 22:22

Despacho

•18/11/2021, 00:22

Documento de Comprovação

•13/09/2021, 11:45

Despacho

•08/09/2021, 20:29