Cumprimento de sentença 0707488-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707488-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707488-87.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE, CRISTIANO BASILIO DE SOUSA RECONVINTE: BANCO INTER S/A, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, JULIO JOTA JORGE, BANCO DO BRASIL SA, JACQUES & JEANINE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REU: JACQUES & JEANINE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., JULIO JOTA JORGE, BANCO DO BRASIL SA REVEL: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, BANCO INTER S/A RECONVINDO: CRISTIANO BASILIO DE SOUSA, JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por JORCILEIDE DE JESUS ANDRADE BASÍLIO e CRISTIANO BASÍLIO DE SOUSA ANDRADE em desfavor de JACQUES & JEANINE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (J&J LEILÕES), RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, JULIO JOTA JORGE, BANCO DO BRASIL e BANCO INTER, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em suma, que, em 15 de fevereiro de 2023, participou de um leilão online e arrematou um veículo, HONDA CIVIC 20/21, pelo valor de R$ 67.860,00 no site da J&J Leilões (https:// autojeanine.com/inicial). Ocorre que, após a compra, tomou conhecimento de que foi vítima do golpe do falso leilão. Diante disso, pleiteia, em sede cautelar, o bloqueio das contas das pessoas envolvidas com a referida empresa de leilões. No mérito, requer que os réus sejam solidariamente condenados a lhe restituírem o montante de R$ 67.860,00, bem como o valor de R$ 80.000,00, a título de compensação por danos morais. A decisão de ID 150582730 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, bem como o arresto cautelar da quantia de R$ 67.860,00 das contas bancárias do réu, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS. A ré, JACQUES & JEANINE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentou contestação ao ID 166299938 e suscitou sua ilegitimidade passiva, uma vez se tratar de empresa do ramo de salões de beleza. No mérito, aduz que é franqueada do “Sistema Jacques Janine de Franquia”, cujo ramo de atividades são salões de beleza. Ademais, informa que a parte autora não agiu com as cautelas necessárias, de modo que deu culpa ao seu próprio infortúnio. Em sua defesa (ID 166304317), o réu, JULIO JOTA JORGE, impugnou a concessão de gratuidade de justiça à parte autora e suscitou sua ilegitimidade a figurar no polo passivo da lide, uma vez que nunca atuou no ramo de leilões. No mérito, sustenta que teve seus dados utilizados indevidamente por terceiros, de modo que também foi vítima do golpe. Em reconvenção, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00, relativo aos gastos com advogados para se defender desta ação, bem como compensação por danos morais R$ 30.000,00. O requerido, Banco Inter, apresentou contestação ao ID 166312666 e suscitou sua ilegitimidade passiva, por entender que não possui relação com os fatos narrados na inicial, sendo apenas a instituição financeira que o réu, RONALDO F SANTOS, possuía conta. No mérito, afirma que a parte autora não agiu com as cautelas necessárias, tendo tentado adquirir um veículo a um valor muito abaixo do mercado. Assim, pleiteia pela improcedência dos pedidos autorais. Em sua contestação (ID 154724310), o Banco do Brasil, apresenta sua defesa e suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora foi vítima de um golpe praticado por terceiro, de modo que a instituição financeira não tem responsabilidade pelo ocorrido. Réplica apresentada aos ID´s 169941776, 169949017, 169953917 e 169957850. Contestação à reconvenção ao ID 177472701. Réplica à contestação à reconvenção ao ID 175095875. Decisão de saneamento ao ID 184998477, a qual decidiu e afastou todas as preliminares suscitadas pelas partes. Ademais, não deferiu a inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil (CPC), pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do CPC. As questões preliminares foram decididas e afastadas na decisão de saneamento (ID 184998477). O réu, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, embora devidamente citado, não apresentou contestação aos autos (ID 167103293), de modo que decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Mérito À relação entabulada entre as partes, devem ser aplicadas as disposições contidas no Código Civil (CC) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A questão controvertida no processo cinge-se em verificar a eventual fraude sofrida pela parte autora na aquisição do veículo HONDA CIVIC 20/21, MODELO: HONDA/CIVIC EX CVT, PLACA: RCH8A84. Os autores comprovaram que, no ano de 2023, participaram de leilão virtual da empresa que se intitulou Jacques e Janine Leilões, com o suposto leiloeiro, JULIO JOTA JORGE, e arremataram um veículo Honda Civic, tendo depositado o valor de R$ 67.860,00 na conta bancária da instituição Banco Inter, de titularidade do réu, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS (ID´s 150117840 e 150120723) a fim de adquirirem o bem. Contudo, não receberam o veículo arrematado, tomando conhecimento de que teriam sido vítimas de um golpe, conforme boletim de ocorrência de ID 150117843. Nos autos, restou incontroverso que os autores foram vítimas de um golpe intitulado “falso leilão”. Tendo ficado evidenciada a fraude, passa-se a analisar a responsabilidade dos réus. Da responsabilidade das instituições financeiras rés O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC), exceto quando demonstrado que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, na forma do art. 14, § 3º, do CDC. Na espécie, observa-se que a conduta dolosa dos fraudadores é alheia à atividade bancária. O próprio comportamento dos autores, que não se certificaram sobre a idoneidade da empresa de leilão e do leiloeiro, acabou por propiciar a consumação da fraude. O fato de os requerentes terem conta no Banco do Brasil e de o fraudador ter recebido os valores em conta corrente mantida no Banco Inter, não tem o condão de, por si só, responsabilizá-los pelos danos. Evidenciada, portanto, hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, fica excluída a responsabilidade civil das instituições financeiras inseridas no polo passivo da lide (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEILÃO VIRTUAL. GOLPE. TERCEIRO FRAUDADOR. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. 1. Verifica-se que o recorrente foi vítima de golpe do "falso leilão", cujo beneficiário da transação financeira mantinha conta corrente junto ao banco recorrido. 2. Aplicam-se, ao caso, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º, 3º e 17 daquele diploma legal. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 3. A conduta dolosa dos fraudadores, alheia à atividade bancária, e o próprio comportamento do recorrente, que deveria se certificar sobre a idoneidade da empresa de leilão, acabaram por propiciar a consumação do delito, de forma a transpor os limites da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Dessa forma, resta caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, a afastar a pretensão indenizatória do recorrente. 4. O fato de os fraudadores terem recebido as importâncias em contas correntes mantidas no banco recorrido, não tem o condão, por si só, em responsabilizar esse pelo dano, notadamente se evidenciado que a instituição financeira não teve qualquer participação no negócio realizado, atuando apenas como depositário dos valores creditados nas contas; ademais, existe aparência de regularidade da conta, diante da ausência de indício de movimentação fraudulenta. 5. O enunciado da Súmula n.º 479 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois trata de fortuito externo, estranho ao serviço oferecido pelo banco, em que a instituição não esteve envolvida direta ou indiretamente no ilícito sofrido pelo recorrente. Precedentes das Turmas Recursais, acórdãos n.º 1434051, 1425072, 1415798, 1431344, 1380317 e 1373242. 6.Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recorrente vencida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa nos termos do disposto no art. 85, § 2º do CPC/2015. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995.(TJ-DF 07151681520228070016 1639556, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/12/2022) (grifo meu) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE. FALSO LEILÃO ELETRÔNICO. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM FAVOR DO FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. A teor do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos bancos. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com base na teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Inexiste o dever de indenizar por parte do banco quando ausente falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 3º, do Estatuto Consumerista. A operação reclamada foi realizada por meio de golpe do falso leilão, mediante a transferência eletrônica efetuada espontaneamente pelo autor em favor do estelionatário para o pagamento de veículo, situação pela qual o banco não teve nenhuma ingerência nem possibilidade de evitar, de modo que a imputação da responsabilidade ao fornecedor de serviços bancários não se sustenta. Indevida a condenação em dano moral, quando inexistente ato ilícito praticado pelo réu.(TJ-DF 07159611020208070020 1624163, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 28/09/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifo meu) Firme nesses fundamentos, julgo improcedente o pedido de responsabilização das instituições financeiras rés. Da responsabilidade da empresa JACQUES & JEANINE e do réu JULIO JOTA JORGE Com o escopo de se eximir de sua responsabilização, a ré, JACQUES & JEANINE, comprovou não atuar e tampouco possuir conexão com o ramo de leilões online. Já o requerido, JULIO JOTA JORGE, provou que não é leiloeiro, sendo empresário de outro ramo de atividade. Ademais, comprovou que seus dados foram usados indevidamente por terceiros, de modo que também foi vítima dessa fraude, conforme boletim de ocorrência de ID 166305407. Da análise das provas carreadas, ficou comprovado que estes requeridos também não tiverem responsabilidade pelo golpe e os danos sofridos pelos autores. A espécie, trata de patente caso de culpa exclusiva de terceiro, que criou um leilão falso com dados encontrados na internet e dos próprios autores que não agiram com a cautela necessária, de modo que só checaram a veracidade do leilão, após não receberem o veículo adquirido. Assim, não houve ato ilícito praticado por estes requeridos, os quais também foram vítimas da fraude e não podem ser responsabilizados. Da responsabilidade civil de RONALDO FERREIRA DOS SANTOS Nos autos, ficou comprovado que o requerido, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, recebeu o valor de R$ 67.860,00 em sua conta bancária. O requerido é revel e não comprovou qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, tampouco provou que tenha entregue o bem móvel adquirido pelos autores. À toda evidência, o vínculo jurídico que une as partes não é um ato lícito, mas sim um ato ilícito. Na verdade, o suposto “leilão” e “arrematação” dos quais os autores “participaram” teve como objetivo, tão somente, “mascarar” de legalidade a prática de uma ilicitude. Os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no art. 927 do CC, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o art. 186 do mesmo Diploma Legal, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Saliente-se que, desses dispositivos se extraem os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, a saber: a existência da conduta, de dano, da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. No caso dos autos, a conduta “ilícita” imputável ao requerido, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, está devidamente configurada. Há elementos suficientes para o reconhecimento da prática de conduta dolosa de sua parte voltada a causar danos aos autores. A presunção de veracidade que recai sobre as alegações de fato formuladas pelos requerentes, em decorrência da revelia, somente corrobora para tal reconhecimento. O nexo causal é incontroverso, porquanto a conduta do réu é a causa direta e imediata para os danos alegados pelas vítimas. Assim, constatado o fato que gerou o dano, caberá ao responsável a sua reparação Ademais, a permanência do preço do carro com o requerido sem que este promova a entrega do veículo arrematado pelos requerentes, configura patente enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 844 do Código Civil e apto a ensejar a condenação à devolução da quantia recebida indevidamente. Diante disso, a condenação do requerido a restituir o montante de R$ 67.860,00 é medida que se impõe. O dano moral resulta de violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado – a exemplo dos direitos da personalidade – e tem sede constitucional no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No caso, inegável o abalo psíquico, a dor e o sofrimento gerados pelo réu, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, aos autores que foram vítimas de golpe. Isso porque evidente os transtornos sofridos por quem acredita estar adquirindo um veículo e participando de um leilão lícito, deposita o montante de R$ 67.860,00 e, após, se vê como vítima de uma fraude, sem o dinheiro e sem o carro. No sentido do direito à compensação por danos morais às vítimas de golpe do leilão é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SITE DE LEILÃO FALSO. VEÍCULO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O descumprimento da entrega de veículo arrematado por vítima de site de leilão, aparentemente falso, demonstrada clara má-fé dos réus, gera dano extrapatrimonial. Fixados em R$ 25.000,00. 2. Conheceu-se parcialmente do apelo e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento.(TJ-DF 07121088420198070001 1438343, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) A fim de valorar do dano moral suportado pela parte autora há de ser considerando a proporcionalidade entre o prejuízo sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Deve, ainda, a reparação ser fixada em valor que sirva ao desestímulo de práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, de qualquer sorte, o enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, levando em conta todos estes fatores, fixo a compensação no montante de R$ 10.000,00 para cada autor, quantia que considero suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pelo requerido. Do pedido reconvencional O réu, JULIO JOTA JORGE, faz pedido reconvencional de indenização por danos materiais pela contratação de advogado e compensação por danos morais em virtude de ter sido inserido como réu neste processo. Sem razão o reconvinte. Explico. O requerido/reconvinte pede condenação dos autores ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. No que se refere às despesas necessárias para a contratação de advogados, estes não podem ser ressarcidos, visto que decorrem de avença estritamente particular envolvendo o causídico e seu cliente. A propósito, precedentes deste eg. TJDFT: “3. No tocante aos honorários advocatícios, "A responsabilização do sucumbente pelos honorários contratuais, firmados dentro da autonomia da vontade do cliente (vencedor da demanda) e seu patrono, evidencia sobreposição de carga de responsabilidade quanto ao desfalque patrimonial perpetrado pelo vencido na esfera jurídica do vencedor. Para efeito de recomposição, o desfalque patrimonial havido em decorrência da necessidade da promoção de uma ação judicial (despesas com eventuais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios) associa-se à condenação sucumbencial, e não a uma autônoma parcela de condenação a título de dano material. Logo, compatibilizando o conjunto normativo relativo às regras dos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil com a disciplina legal do inadimplemento, da mora e das perdas e danos quando judicializados (art. 20 do CPC), emerge a interpretação de que os honorários mencionados na lei civil como passíveis de ressarcimento são aqueles atrelados à condenação sucumbencial. Do contrário, a se imaginar hipótese de sucumbência recíproca, uma parte poderia ser condenada a restituir honorários além da medida da sua derrota, o que acarretaria enriquecimento ilícito". Precedente (Acórdão n.812877, 20130110918607APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2014, Publicado no DJE: 22/08/2014, Pág.: 47). 4. Recurso conhecido e provido parcialmente para redirecionar a sucumbência. (Acórdão n.1030378, 20160710061420APC, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 12/07/2017. Pág.: 364-372)”. No que tange ao pedido de compensação por danos morais, também nada a prover. Isso porque os autores inseriram o requerido no polo passivo desta lide, pois seu nome e dados foi lhes repassado, por terceiro fraudador, como sendo o do leiloeiro oficial responsável pelo leilão do veículo. Não havia, antes do ingresso desta ação, como os autores terem conhecimento de que o réu não estava envolvido na fraude, sendo, em verdade, também uma vítima do terceiro. Os requerentes agiram dentro de seu exercício regular, com base nos elementos e provas que dispunham no momento, de modo que não cometeram ato ilícito e não podem ser responsabilizados por terem inserido o reconvinte no polo passivo da lide. Eventual pedido de compensação por danos morais deve ser direcionado contra aquele que vem usando indevidamente o nome e os dados do réu para fraudar terceiros. Firme nesses fundamentos, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, para: a) condenar o réu, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, à devolução do montante de R$ 67.860,00, atualizados monetariamente desde 15/02/2023 e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação. b) Condenar o réu, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, a compensar a parte autora pelos danos morais sofridos, os quais arbitro em R$ 10.000,00 para cada requerente e que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (15/02/2023), conforme enunciado da Súmula 54 – STJ; JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional do réu, JULIO JOTA JORGE. Por conseguinte, declaro extinta essa fase do processo, com resolução de mérito, consoante a regra do Artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência prevalente do réu, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante a sucumbência do reconvinte, JULIO JOTA JORGE, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica. Natacha R. M. Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707488-87.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE, CRISTIANO BASILIO DE SOUSA RECONVINTE: BANCO INTER S/A, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, JULIO JOTA JORGE, BANCO DO BRASIL SA, JACQUES & JEANINE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REU: JACQUES & JEANINE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., JULIO JOTA JORGE, BANCO DO BRASIL SA REVEL: RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, BANCO INTER S/A RECONVINDO: CRISTIANO BASILIO DE SOUSA, JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Passo à análise das preliminares de mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. A legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelos réus. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O réu JÚLIO JOTA JORGE impugna o pedido de assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, nos termos da decisão de ID Num. 150582730. Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada. No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o réu que a autora não teria interesse processual, uma vez que não haveria motivo para ajuizamento desta ação. O interesse de agir é condição da ação, nos termos do art. 17, do CPC. Assim, deve comprovar a parte, ao ajuizar ação judicial sua necessidade e utilidade, bem como a adequação da via. No caso concreto, pretende o autor, a reparação de danos relativa a golpe em que sofreu quando da aquisição de um veículo, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução administrativa como pressuposto para o ajuizamento desta ação, o que demonstra a necessidade de utilidade do seu pleito. Sendo assim, não há que se falar em carência da ação por ausência de condição essencial, pois identificado nos autos o interesse de agir da parte autora. Com efeito, REJEITO a preliminar. Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar sobre eventual fraude na aquisição do veículo HONDA CIVIC 20/21, MODELO: HONDA/CIVIC EX CVT, PLACA: RCH8A84. Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1°, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. Em que pese a incidência do CDC, não há motivo para inversão do ônus da prova, pois os fatos alegados na inicial podem ser provados pela autora pelos meios usuais (notadamente documentos juntados aos autos). Nesse particular, ressalte-se que é ônus do réu a produção de prova em sentido contrário, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC. Assim, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que sequer especificadas/requeridas pelas partes, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOSIRLEIDE DE JESUS ANDRADE em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de consulta sisbajud

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(31)