Cumprimento de sentença 0712396-75.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712396-75.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712396-75.2023.8.07.0006. REQUERENTE: JOSE CAMILO SILVA, JACQUELINE SIQUEIRA DE MATOS REQUERIDO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora recolheu as custas processuais de ingresso. Exclua-se a anotação de tutela de urgência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de restituição contratual cumulada com restituição de quantia paga em que os autores pugnam pela devolução dos valores que teriam sido confiados, à pessoa jurídica demandada, para a realização de aplicações financeiras, conforme documentos e comprovantes negociais acostados à inicial. Alega a parte autora, em suma, que teria firmado com a contraparte dois contratos, tendo por objeto a aplicação de valores na aquisição de moeda criptografada (bitcoins), com escopo de obter retorno financeiro. Assevera, contudo, ter tomado conhecimento de que a pessoa jurídica ré e seus representantes legais seriam alvo de investigação policial, voltada a apurar a prática de atos fraudulentos, relacionados aos negócios que entabularam. Nesse contexto, afirmam ser justificada a rescisão dos contratos, com a restituição dos valores investidos, medida postulada nesta sede. Requerem, a título de tutela de urgência, a imediata constrição patrimonial (arresto), a ser levada a efeito em desfavor da ré, em valor suficiente a assegurar a satisfação do crédito que, na hipótese de procedência da pretensão deduzida na inicial, será constituído em seu favor. É o relato do necessário. Decido. Na forma do permissivo do artigo 300 do Código de Processo Civil, tenho que comporta acolhida a pretensão cautelar, ora incidentalmente reclamada. A medida aventada se presta a resguardar o resultado útil do processo, por meio do arresto de valores, que serão acautelados em conta judicial, para o fim específico de assegurar o adimplemento da obrigação, caso sobrevenha consolidada em título executivo judicial. No caso, a probabilidade do direito eclode, ao menos nesta sede provisória, evidenciada pela prova documental produzida, sobretudo pelos instrumentos negociais (ID 171963893 e 171965248), que atestam o aporte de substanciais quantias (R$ 25.000,00 - vinte e cinco mil reais - e R$ 20.000,00 – vinte mil reais), confiada à administração da empresa. Além disso, foi deflagrada operação policial, voltada à apuração de atos ilícitos, imputados aos representantes legais da requerida, que se perfariam em contratos de mesma natureza daqueles celebrados com os demandantes. Nessa quadra, permite-se concluir, nesta sede de exame perfunctório e não exauriente, que as alegações autorais encontrariam amparo em substrato informativo hábil a amparar sua probabilidade, uma vez que as circunstâncias descortinadas sugerem, em princípio, ter havido atuação fraudulenta, por parte da ré, com o fito de lesar aqueles com os quais veio a entabular contratos como os firmados com a requerente, seja por premeditar o inadimplemento de sua parte, seja por vislumbrar a impossibilidade de êxito na execução contratual, que estaria a prometer retorno financeiro expressivo em reduzido período (pirâmide financeira). O risco de dano também ressai suficientemente demonstrado, na medida em que haveria, em verdade, um esquema de "pirâmide financeira", sendo praticamente inviável a recuperação de todos os valores investidos pelos inúmeros clientes lesados pela conduta temerária atribuída à parte ré. Tal circunstância se corrobora pela existência, revelada a partir das consultas realizadas junto ao sistema de informações processuais desta Corte de Justiça, de dezenas de ações promovidas em face da demandada, a demonstrar que haveria, de fato, sério risco de que venha o investidor, no caso específico em exame, a sofrer gravame patrimonial de improvável reparação, caso não seja salvaguardado um patrimônio mínimo para viabilizar a responsabilização da parte lesante. A medida reclamada é, portanto, razoável e proporcional, sendo, ademais, plenamente reversível em caso de malogro da pretensão inaugural, ante do caráter patrimonial de que se circunscreve a pretensão deduzida. Todavia, é certo que a constrição patrimonial deverá se limitar ao valor total vertido, à requerida, por força da celebração dos negócios (ID 171965251 e ID 171965251), isto é, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mesmo porque não há elementos nos autos que demonstrem os rendimentos, em tese, aferidos a partir dos investimentos. Ante o exposto, com amparo nos fundamentos acima declinados, e, na forma do permissivo do artigo 300 do CPC, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência, para determinar que se promova, por intermédio dos sistemas SISBAJUD e, caso infrutífero, RENAJUD, o bloqueio de valores e bens integrantes do acervo patrimonial da requerida (BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.541.179/0001-55), até o limite do valor que teria auferido em razão dos negócios - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Segue, anexo, protoloco de pedido de bloqueio. Aguarde-se resposta. Deixo por ora de designar audiência de conciliação por não vislumbrar êxito neste momento processual. Não há que se cogitar em prejuízo, tendo em vista que as partes, no curso do processo, podem manifestar interesse na conciliação e, neste caso, será designada, a qualquer tempo, audiência por este juízo. Cite-se e intime-se a parte ré desta decisão e para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

21/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - FALIDO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Edital em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JOSE CAMILO SILVA - CPF: 292.659.676-68 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Recebidos os autos

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