Cumprimento de sentença 0727504-67.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727504-67.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727504-67.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIO MATOS EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, no curso do qual foi determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial (ID 177878062) para apuração de eventual crédito da executada. Cálculos da Contadoria anexado no ID 179637943. A parte exequente defende que os valores obtidos por ele e a Contadoria são muito próximos, com variação de R$ 905,82 (novecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). Defende, ainda, a inviabilidade de compensação. Por fim, pugna pela incidência da multa prevista no art. 532, §1º, do CPC e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, pois não houve depósito judicial da quantia incontroversa (ID 179733790). A parte executada apresentou divergência, apontado a necessidade de consideração do saldo devedor após a venda do veículo, pugnando pela homologação do valor por si apurado, bem como pela aplicação do instituto da compensação (ID 182283837). Esclarecimentos da Contadoria no ID 183887376. A parte executada reiterou os termos de sua impugnação (ID 185329523), bem assim a parte credora (ID 183890383). É o breve relato. D E C I D O. A ação de conhecimento versou sobre busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, sob o rito do Decreto-Lei 911/69, tendo em sede de contestação a parte devedora apresentado reconvenção. Na Sentença ID 112633894 a ação principal foi extinta sem julgamento de mérito, com amparo no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da purgação da mora. De outro giro, condenou a autora na obrigação de pagar o montante equivalente ao valor de veículo com as mesmas características atribuído pela Tabela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, observada a data da apreensão, acrescido de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da publicação da presente sentença. Quanto ao pedido reconvencional, o julgou procedente para CONDENAR a parte requerente/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerida/reconvinte, no valor de R$ 10 mil (dez mil reais). Conforme impugnação nesta fase de cumprimento de sentença, declara o executado/credor fiduciário a intenção de ver compensadas as verbas atinentes às tarifas com o saldo devedor do exequente, de modo que esvaziaria o pleito executório. Não assiste razão ao executado. Estatui o art. 368, do Código Civil, o instituto da compensação de obrigações, quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Tal compensação somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, consoante o art. 369 da carta cível. Ocorre que, no presente feito, não há o que se falar em dívida líquida e recíproca entre si, uma vez que não consta ter havido prestação de contas ou qualquer outro procedimento apto para apurar a existência de eventual crédito em favor do executado. Conquanto tenha havido a arrematação do bem alienado, não há notícia nos autos de que houve a prestação de contas na forma do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, de modo que não se percebe também a confirmação judicial em sentença do saldo restante e inviabiliza a compensação dos valores indicados. Ademais, incabível a prestação de contas no estrito bojo do cumprimento de sentença, incumbindo ao sucumbente o manejo da via processual adequada para esclarecimento sobre a regularidade na apuração de débitos e créditos decorrentes da alienação extrajudicial do veículo dado em garantia de alienação fiduciária, tornando líquida e certa a questão. Nesse sentido é o entendimento deste e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O instituto da compensação está previsto nos artigos 368 e 369 do Código Civil e é possível sempre que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 2. É inviável a compensação de dívida do credor fiduciário com suposto saldo devedor após a venda extrajudicial de veículo de propriedade consolidada em ação de busca e apreensão, se não houve prestação de contas conforme art. 2º do Decreto 911/1969, em ação autônoma, de forma a tornar o valor líquido e certo. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1752712, 07249453820238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no PJe: 14/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a controvérsia sobre o saldo devedor remanescente em relação à alienação fiduciária impede a compensação pleiteada, de modo que REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Nessa senda, não havendo qualquer impropriedade nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, ou mesmo dissonância com determinações judiciais preteritamente proferidas nestes autos, impõe-se sua homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO a metodologia de cálculo de ID 188049567, que aponta valor do débito remanescente de R$ R$ 115.750,34 (cento e quinze mil setecentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos) – atualizado até 28/2/2024. Preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o executado efetuar o pagamento do débito. Consigno que não se cuida de novo prazo para pagamento voluntário, de modo que o valor do débito deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC –, com as atualizações devidas, até a data do depósito, sob pena de execução da garantia e/ou penhora. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

04/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Outras decisões

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(115)