Procedimento Comum Cível 0735921-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735921-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 18:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

13/12/2023, 17:31

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/12/2023, 15:33

Transitado em Julgado em 28/11/2023

12/12/2023, 15:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:55

Decorrido prazo de CLEIA ANICE DA MOTA PORTO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:48

Publicado Sentença em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735921-04.2023.8.07.0001. AUTOR: CLEIA ANICE DA MOTA PORTO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação Ordinária ajuizada por CLEIA ANICE DA MOTA PORTO em face da BRADESCO SAUDE S/A. Por meio da petição de ID 173524260foi informado o falecimento da autora. Alega que a presente demanda trata-se de uma ação intransmissível, visto que buscava o fornecimento de medicamento, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimado o requerido concordou a extinção do feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, se verifica que a autora pleiteava o fornecimento de medicamento fluoropirimidina oral (Lonsurf) combinado a bevacizumabe. A decisão de ID 170082452 a tutela de urgência foi deferida. No entanto, cumpre esclarecer que o tratamento domiciliar pleiteado na demanda é um direito personalíssimo, que não se transmite aos sucessores pelo falecimento da Requerente. O falecimento da autora, no curso da demanda, enseja a extinção do feito e impede a apreciação do mérito, quanto à obrigação de fazer, uma vez que o fornecimento de assistência domiciliar diz respeito ao direito à saúde e, portanto, cuja natureza é personalíssima, não havendo razão para que se transfira aos seus herdeiros. Ante o exposto, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2023 20:20:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:42

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

26/10/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

25/10/2023, 06:08

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 17:42

Sentença

•26/10/2023, 17:42

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA ANICE DA MOTA PORTO em 27/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Todas as movimentações(32)