Embargos de Declaração Cível 0704296-95.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 77.550,99

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO

OAB/DF 53379·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PAPPAS AUTOCLINICA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 23/06/2025

25/06/2025, 14:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/06/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/12/2024, 17:37

Juntada de certidão

16/12/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/12/2024, 09:21

Juntada de certidão

04/12/2024, 09:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de PAPPAS AUTOCLINICA DE VEICULOS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/10/2024, 11:06

Recebidos os autos

04/10/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2024, 11:06

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 23/06/2025

25/06/2025, 14:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/06/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/12/2024, 17:37

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/06/2025, 14:15

Decisão

•07/10/2024, 13:36

16/12/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/12/2024, 09:21

Juntada de certidão

04/12/2024, 09:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de PAPPAS AUTOCLINICA DE VEICULOS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/10/2024, 11:06

Recebidos os autos

04/10/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2024, 11:06

Recebidos os autos

04/10/2024, 11:06

Recurso especial admitido

04/10/2024, 11:06

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/10/2024, 12:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/10/2024, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/10/2024, 12:23

Recebidos os autos

03/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 16:30

Publicado Certidão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

06/09/2024, 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/09/2024, 17:16

Recebidos os autos

06/09/2024, 17:16

Juntada de certidão

06/09/2024, 17:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de recurso especial

06/09/2024, 17:09

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

22/07/2024, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 18:31

Juntada de certidão

17/07/2024, 11:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/07/2024, 10:50

Recebidos os autos

17/07/2024, 10:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

12/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:56

Publicado Ementa em 03/07/2024.

03/07/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 14:37

Juntada de certidão

24/06/2024, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/06/2024, 15:53

Recebidos os autos

23/06/2024, 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

10/06/2024, 18:34

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2024, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:19

Publicado Ementa em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

10/05/2024, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 12:41

Recebidos os autos

08/04/2024, 01:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

05/02/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

05/02/2024, 14:24

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/02/2024, 14:15

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/02/2024, 17:43

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 17:43

Decisão

•04/10/2024, 11:06

Acórdão

•28/07/2024, 00:45

Acórdão

•28/06/2024, 21:55

Acórdão

•19/05/2024, 14:56

Sentença

•15/09/2023, 13:35

Decisão

•10/07/2023, 20:14

Decisão

•26/06/2023, 15:32

Decisão

•31/05/2023, 14:41

Despacho

•29/05/2023, 13:34

Decisão

•05/05/2023, 12:50

Decisão

•24/04/2023, 19:24