Dúvida 0725298-33.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DúvidaRetificação de Outros DadosRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara de Registros Públicos do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício

25/03/2024, 15:54

Decorrido prazo de HUMBERTO KENNEDY DE SOUSA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:51

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:44

Expedição de Portaria.

15/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:34

Publicado Portaria em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725298-33.2023.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS REQUERIDO: NÃO HÁ PORTARIA - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 189471381, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 11 de março de 2024. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Portaria - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

12/03/2024, 00:00

Juntada de portaria

11/03/2024, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

11/03/2024, 13:46

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/03/2024, 13:41

Transitado em Julgado em 06/03/2024

11/03/2024, 13:41

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 13:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício

25/03/2024, 15:54

Decorrido prazo de HUMBERTO KENNEDY DE SOUSA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:51

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:44

Expedição de Portaria.

15/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:34

Publicado Portaria em 13/03/2024.

13/03/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725298-33.2023.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS REQUERIDO: NÃO HÁ PORTARIA - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 189471381, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. BRASÍLIA, 11 de março de 2024. BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral Portaria - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

12/03/2024, 00:00

Juntada de portaria

11/03/2024, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

11/03/2024, 13:46

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/03/2024, 13:41

Transitado em Julgado em 06/03/2024

11/03/2024, 13:41

Decorrido prazo de HUMBERTO KENNEDY DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:41

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725298-33.2023.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registral suscitada pela Oficiala Substituta do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos do Distrito Federal a pedido de HUMBERTO KENNEDY DE SOUSA. A controvérsia cinge-se ao indeferimento da solicitação de expedição de certidão de inteiro teor do assento de nascimento de Quézia Quérem Louzeiro Magalhães, ID 172402675, página 2. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu da ausência de poderes especiais na procuração pública firmada por Quézia Quérem Louzeiro Magalhães em benefício de Humberto Kennedy de Sousa (ID 172402675, página 3), tendo em vista que o assento possui dados constantes da Lei 8.560/1992. Notificado, o suscitado não apresentou impugnação. O Ministério Público pediu ao suscitado esclarecimentos acerca do motivo pelo qual a registrada não solicitou pessoalmente a certidão. Intimado, o suscitado manteve-se inerte. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida, nos termos do parecer de ID 181228863. É o relatório. Decido. O Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, Provimento 149/2023, artigo 114, dispõe que a certidão de inteiro teor somente poderá ser requerida pelo próprio interessado, representante legal ou mandatário com poderes especiais. Acrescenta, ainda, em seu §1º, que se a certidão contiver dados sensíveis, deverá ser emitida apenas mediante autorização judicial. A procuração pública firmada por Quézia Quérem Louzeiro Magalhães em nome do suscitado confere poderes gerais de representação perante cartórios, sem estabelecer poderes específicos para solicitar certidões de inteiro teor. Tendo em vista o impeditivo legal, não é possível que a certidão de inteiro teor seja conferida ao procurador sem poderes específicos. Além disso, o suscitado não apresentou justificativa que ampare o suprimento judicial. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:36

Julgado procedente o pedido

06/02/2024, 12:35

Recebidos os autos

06/02/2024, 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

15/12/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:49

Recebidos os autos

29/11/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

24/11/2023, 15:56

Decorrido prazo de HUMBERTO KENNEDY DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:44

Publicado Portaria em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725298-33.2023.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS Polo Passivo: REQUERIDO: NÃO HÁ PORTARIA Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado intimado(a)(s) a atender ao disposto na cota ministerial de ID 175781385, no prazo de 15 dias. Após, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público. DOCUMENTO ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE CONFORME ASSINATURA DIGITAL Portaria - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Polo Ativo:

25/10/2023, 00:00

Expedição de Portaria.

24/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/10/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:19

Expedição de Portaria.

18/10/2023, 15:19

Decorrido prazo de HUMBERTO KENNEDY DE SOUSA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:28

Publicado Despacho em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725298-33.2023.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado. Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista ao Ministério Público. Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00. Anote-se. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

21/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 15:36

Recebidos os autos

19/09/2023, 15:36

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para DÚVIDA (100)

19/09/2023, 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

19/09/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 12:46

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 12:36

Sentença

•06/02/2024, 12:35

Despacho

•29/11/2023, 14:49

Despacho

•29/11/2023, 13:27

Despacho

•19/09/2023, 18:48

Despacho

•19/09/2023, 15:36