Procedimento Comum Cível 0729008-97.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729008-97.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729008-97.2023.8.07.0003. AUTOR: GILVAN LEITE DE SAO JOSE REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de obrigação de fazer. Alega a parte autora, em síntese, que pleiteou administrativamente o cancelamento de descontos em conta corrente referentes aos contratos de crédito pessoal público de número 0091060257 no valor de R$ 1.036,93, contrato crédito pessoal público de número 0105980471 no valor de R$ 17,55, contrato crédito pessoal público de número 0106214438 no valor de R$ 20,54; limite de cheque especial contrato de número 20312453700027004 no valor de R$ 5.300,00, cartão de crédito BRB VISA número 4121**.******.0023 no valor de R$ 424,46, e cartão de crédito BRB Master Card número 5201.***.***.8024 com parcelas no valor de R$ 350,00, todos firmados com a requerida, porém houve recusa de sua efetivação pela instituição financeira. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam suspensos todos os descontos. Decido. 1. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, a probabilidade do direito está demonstrada. O artigo 6º da resolução 4.790/2020 do Banco Central reconhece a possibilidade de cancelamento da autorização de débitos em conta corrente: "Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária." O Recurso Especial Repetitivo Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a possibilidade de cancelamento da autorização de descontos: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." No mesmo sentido é o entendimento pacificado neste Tribunal: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE COBRADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Em geral, não há abusividade nas cláusulas contratuais, livremente pactuadas, que estipulam descontos de parcelas de empréstimos na conta bancária do consumidor, sendo inaplicável, por analogia, o limite de 30% (trinta por cento) da modalidade consignada em folha de pagamento. 2. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (Tema 1.085, grifou-se). 3. No caso nos autos, a agravante manifestou expressamente ao gerente a não autorização dos descontos, o que foi deferido parcialmente, tão só para os contratos firmados após a entrada em vigor da Resolução nº 4.790/2020-BCB 4. Não prospera o argumento de que os contratos consignados antes da vigência da Resolução nº 4.790/2020-BCB não permitem a retirada da autorização. Até a vigência desta, o regramento dessa modalidade de mútuo estava previsto na Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional. A norma já permitia, em seu art. 3º, § 2º, o cancelamento da autorização do débito em conta corrente. 5. A faculdade de desautorizar o débito em conta-corrente é reconhecida pelo Tribunal de Cidadania no Tema Repetitivo 1.085 e garantida pela Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil, conforme o regramento anterior da Resolução nº 3.695/2009-CMN: 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a cessação dos descontos em conta-corrente. (Acórdão 1718938, 07052639720238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Quanto ao perigo de dano, resta evidenciado em razão da possibilidade da continuidade dos descontos. A parte autora afirma que houve recusa da parte requerida. Logo, deve o pleito ser concedido. De outro lado, não prospera, por ora, o pedido de ressarcimento de valores que venham a ser bloqueados após a propositura da ação, pois o mero protocolo da demanda não implica em obrigação de fazer ou de não fazer para a parte requerida, devendo-se observar a decisão ora proferida e o marco temporal nela estabelecida. Por conseguinte, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão de débitos em conta da parte autora referente aos contratos de de crédito pessoal público de número 0091060257 no valor de R$ 1.036,93, contrato crédito pessoal público de número 0105980471 no valor de R$ 17,55, contrato crédito pessoal público de número 0106214438 no valor de R$ 20,54; limite de cheque especial contrato de número 20312453700027004 no valor de R$ 5.300,00, cartão de crédito BRB VISA número 4121**.******.0023 no valor de R$ 424,46, e cartão de crédito BRB Master Card número 5201.***.***.8024 com parcelas no valor de R$ 350,00, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por débito realizado, além do ressarcimento da quantia descontada. Deixo de designar audiência de conciliação por não vislumbrar possibilidade de acordo nesta data. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN LEITE DE SAO JOSE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/02/2025 23:59.

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