Procedimento Comum Cível 0729628-23.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2026, 14:22

Juntada de certidão

07/05/2026, 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:22

Embargos de declaração acolhidos

24/03/2026, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2026, 18:55

Recebidos os autos

09/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:23

Determinada a emenda à inicial

09/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/02/2026, 11:01

Todas as movimentações(364)

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2026, 14:22

Juntada de certidão

07/05/2026, 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 13:22

Decisão

•24/03/2026, 13:22

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:22

Embargos de declaração acolhidos

24/03/2026, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2026, 18:55

Recebidos os autos

09/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 17:23

Determinada a emenda à inicial

09/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

02/02/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 17:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:21

Transitado em Julgado em 04/12/2025

15/01/2026, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2026, 19:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:09

Publicado Certidão em 16/12/2025.

17/12/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 20:00

Recebidos os autos

04/12/2025, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2025, 15:08

Publicado Certidão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2025, 16:08

Juntada de certidão

17/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2024, 22:24

Publicado Sentença em 14/11/2024.

16/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

16/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:19

Publicado Sentença em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:19

Recebidos os autos

12/11/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2024, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

11/11/2024, 13:24

Recebidos os autos

11/11/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2024, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2024, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/11/2024, 23:13

Publicado Sentença em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2024, 21:58

Publicado Ata em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:25

Juntada de ressalva

25/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2024, 11:20

Recebidos os autos

25/10/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 06:42

Julgado procedente em parte do pedido

25/10/2024, 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/10/2024, 18:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.

24/10/2024, 15:44

Outras decisões

24/10/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2024, 16:56

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729628-23.2020.8.07.0001. AUTOR: NILCA ALVES REU: RAIMUNDO MARIA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA IZABEL ALMEIDA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento à determinação judicial, que designei o dia 24/10/2024 14:00 para realização da audiência de Instrução e Julgamento (Presencial). Certifico, ainda, que A AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA REALIZAR-SE-Á NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA SEDE DO JUÍZO DA 1.ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (Fórum de Brasília, bloco B, ala A, sala 910, Brasília-DF). DEVERÃO OS(AS) ADVOGADOS(AS) DAS PARTES CIENTIFICAR E INTIMAR AS PARTES POR ELES(AS) PATROCINADAS E EVENTUAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES DOS TERMOS DA PRESENTE CERTIDÃO. OPORTUNAMENTE SERÃO EXPEDIDOS MANDADO(S) PARA INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) PATROCINADA(S) PELA DEFENSORIA PÚBLICA E DE EVENTUAL(AIS) TESTEMUNHA(S) POR ELA ARROLADA(S). BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 18:28:10. GILBERTO SALLES RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

25/04/2024, 18:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.

25/04/2024, 18:27

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Brasília

23/04/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729628-23.2020.8.07.0001. AUTOR: NILCA ALVES REU: RAIMUNDO MARIA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA IZABEL ALMEIDA DE OLIVEIRA DESPACHO Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, observada a devida antecedência, e intimem-se as partes e as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, que representa a autora, incumbindo à Patrona dos corréus a intimação das testemunhas que arrolar. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 18:36

Recebidos os autos

20/04/2024, 05:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 05:23

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2024, 05:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2024, 00:07

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729628-23.2020.8.07.0001. AUTOR: NILCA ALVES REU: RAIMUNDO MARIA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA IZABEL ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Produzida, uma vez exarado o laudo de ids. 164371008-174109859, a perícia deferida nos autos e intimadas as partes, apenas a autora opôs impugnação. Instado a se manifestar, o "expert" apresentou o laudo complementar de id. 179281545, ratificando o laudo primigênio, ao que a requerida manteve sua irresignação. Depreende-se dos autos, contudo, que o perito nomeado se desincumbiu de responder aos quesitos formulados, de esclarecer a metodologia por ele adotada e de justificar o resultado apurado à luz da ciência que rege o seu mister. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia deduzido pela autora e reputo bom o laudo de ids. 164371008-174109859 c/c esclarecimentos de id. 179281545. Lado outro, DEFIRO os pedidos das partes à oitiva de testemunhas, bem como determino a colheita do depoimento pessoal da autora como prova do Juízo. Concedo às partes prazo de 30 dias, já computada a dobra legal a que faz jus a Defensoria Pública, para que apresentem seus respectivos róis de testemunhas. Após, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, observada a devida antecedência, e intimem-se as partes e as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, que representa a autora, incumbindo à Patrona dos corréus a intimação das testemunhas que arrolar. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:41

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo

15/03/2024, 13:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/01/2024, 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/01/2024, 17:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:44

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729628-23.2020.8.07.0001. AUTOR: NILCA ALVES REU: RAIMUNDO MARIA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA IZABEL ALMEIDA DE OLIVEIRA DESPACHO Concedo às partes prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem acerca do laudo pericial complementar de id. 179281545. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/11/2023, 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 19:08

Recebidos os autos

23/11/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/11/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:50

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:49

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729628-23.2020.8.07.0001. AUTOR: NILCA ALVES REU: RAIMUNDO MARIA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA IZABEL ALMEIDA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre o Laudo pericial apresentado (ID 174109859 e ID 164371008), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477 CPC). BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2023, 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2023, 23:48

Publicado Despacho em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729628-23.2020.8.07.0001. AUTOR: NILCA ALVES REU: RAIMUNDO MARIA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA IZABEL ALMEIDA DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o "expert" nomeado nos autos, inclusive por meio do contato telefônico e do e-mail por ele cadastrados junto à Corregedoria Geral do TJDFT, para que apresente, no prazo de até 10 (dez) dias, o laudo pericial cuja confecção lhe foi confiada. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/09/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 13:09

Recebidos os autos

20/09/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2023, 15:57

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:08

Recebidos os autos

05/07/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/07/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 22:03

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/03/2023, 18:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:30

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 16:06

Recebidos os autos

28/02/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:46

Outras decisões

28/02/2023, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/02/2023, 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2023, 21:58

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2023, 22:56

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:24

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 04:16

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 02:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/02/2023, 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2023, 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 20:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 17:04

Recebidos os autos

10/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:51

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.

10/02/2023, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/09/2022, 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2022, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2022, 08:01

Publicado Decisão em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2022, 16:25

Recebidos os autos

15/08/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:21

Decisão interlocutória - recebido

15/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/07/2022, 22:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/07/2022, 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2022, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2022, 15:48

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:58

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:13

Recebidos os autos

25/05/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/05/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:35

Publicado Certidão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 22:48

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2022, 21:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2022, 14:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2022, 21:08

Recebidos os autos

16/02/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:02

Decisão interlocutória - deferimento

16/02/2022, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/01/2022, 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 12:18

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2021, 19:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2021, 16:03

Publicado Decisão em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2021, 16:29

Recebidos os autos

10/08/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:35

Decisão interlocutória - deferimento

10/08/2021, 10:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/05/2021, 13:28

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:39

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2021, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 10:50

Recebidos os autos

30/04/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/03/2021, 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/03/2021, 22:23

Publicado Despacho em 23/03/2021.

23/03/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 02:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2021, 20:55

Recebidos os autos

19/03/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/03/2021, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2021, 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2021, 18:11

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 19:40

Recebidos os autos

04/03/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

03/03/2021, 22:11

Juntada de certidão

03/03/2021, 22:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/02/2021, 16:38

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:47

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:40

Publicado Despacho em 19/02/2021.

19/02/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:29

Recebidos os autos

10/02/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 18:29

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/02/2021, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/02/2021, 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2021, 13:07

Juntada de certidão

17/12/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:03

Juntada de certidão

10/12/2020, 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2020, 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2020, 16:37

Juntada de certidão

05/11/2020, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2020, 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2020, 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:58

Recebidos os autos

27/10/2020, 18:58

Decisão interlocutória - indeferimento

27/10/2020, 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2020, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/10/2020, 13:27

Juntada de certidão

23/10/2020, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2020, 18:02

Juntada de certidão

16/10/2020, 21:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 14:22

Recebidos os autos

16/10/2020, 14:22

Não Concedida a Medida Liminar

16/10/2020, 14:22

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 16:12

Decisão

•09/02/2026, 17:23

Decisão

•09/02/2026, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública

•13/01/2026, 19:53

Manifestação da Defensoria Pública

•06/11/2025, 23:59

Decisão

•06/11/2025, 11:40

Acórdão

•18/08/2025, 12:25

Sentença

•12/11/2024, 16:36

Sentença

•12/11/2024, 16:36

Sentença

•11/11/2024, 11:38

Sentença

•11/11/2024, 11:38

Sentença

•25/10/2024, 06:42

Sentença

•25/10/2024, 06:42

Despacho

•20/04/2024, 05:23

Todos os documentos(61)

Decisão

•24/03/2026, 13:22

Decisão

•24/03/2026, 13:22

Decisão

•09/02/2026, 17:23

Decisão

•09/02/2026, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública

•13/01/2026, 19:53

Manifestação da Defensoria Pública

•06/11/2025, 23:59

Decisão

•06/11/2025, 11:40

Acórdão

•18/08/2025, 12:25

Sentença

•12/11/2024, 16:36

Sentença

•12/11/2024, 16:36

Sentença

•11/11/2024, 11:38

Sentença

•11/11/2024, 11:38

Sentença

•25/10/2024, 06:42

Sentença

•25/10/2024, 06:42

Despacho

•20/04/2024, 05:23

Despacho

•20/04/2024, 05:23

Decisão

•15/03/2024, 13:41

Decisão

•15/03/2024, 13:41

Despacho

•28/11/2023, 14:07

Despacho

•28/11/2023, 14:07

Despacho

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•05/07/2023, 11:00

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•28/02/2023, 15:46

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•25/05/2022, 18:19

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•19/03/2021, 11:05

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•04/03/2021, 19:40

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•10/02/2021, 18:29

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Decisão

•27/10/2020, 18:58

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•16/10/2020, 14:22

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