Execução Fiscal 0062257-98.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0062257-98.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0062257-98.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: D & D IMPERMEABILIZACAO LTDA, PELAGIO DUTRA PEREIRA NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por D&D IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA e PELÁGIO DUTRA PEREIRA NETO em face da execução movida pela Fazenda Pública do Distrito Federal, alegando a prescrição dos lançamentos havidos em 01/04/2004. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. Intimado a manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, o Distrito Federal alegou que houve parcelamento administrativo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, embora a Excipiente não junto sequer a declaração de de pobreza, o que atrairia a incidência do § 3º do art. 99 do CPC. Veja-se, porém, que, antes de apreciar aludido pedido, deve ser concedida oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, conforme se depreende do § 2º do mesmo dispositivo legal. Passo ao exame do mérito. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para o executado arguir questões que o juiz possa conhecer de ofício e cuja decisão não demandar dilação probatória. No âmbito da execução fiscal, a questão restou sumulada pelo enunciado nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária. Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva, ocorreu em 01/04/2004, representados pelas CDA’s 0119012510 e 0119012529, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 17632432. Conforme demonstrado no ID 127889097, ocorreu o parcelamento administrativo em 02/12/2008, com posterior cancelamento em 07/05/2009. Sabe-se que o parcelamento é causa interruptiva da suspensão, de modo que não haveria que se falar em prescrição até o momento. Dessa forma, a respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 11/06/2010, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou. Ressalve-se ainda que, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 17/08/2010, ainda dentro do prazo prescricional (ID. 17632432). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Quanto ao mais, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada comprove a necessidade da gratuidade da justiça, trazendo aos autos seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses, bem como os demais documentos que se fizerem necessários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de D & D IMPERMEABILIZACAO LTDA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PELAGIO DUTRA PEREIRA NETO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de D & D IMPERMEABILIZACAO LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PELAGIO DUTRA PEREIRA NETO em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Todas as movimentações(48)