Apelação Cível 0016768-60.2013.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 730.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Inventário · 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE ALVES DE CASTRO CRUZ

OAB/DF 8856·CPF·Representa: Réu

ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI

OAB/DF 24732·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ESPOLIO DE TEOBALDO ALVES SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FLAVIA REJANE DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

CLEYTHON LUCIO DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

ALEX CESAR DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

RENATA LUIZA DA SILVA DELGADO

CPF

Reu

LISANGELA RIBEIRO CARVALHO

CPF

Reu

TEOBALDO ALVES SANTOS

CPF

Reu

ESPOLIO DE TEOBALDO ALVES SANTOS

Reu

ELIANE ALVES DE CASTRO CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 11/04/2023

12/04/2023, 13:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/04/2023, 13:26

Decorrido prazo de ALEX CESAR DA SILVA SANTOS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de RENATA LUIZA DA SILVA DELGADO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLEYTHON LUCIO DA SILVA SANTOS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESPOLIO DE TEOBALDO ALVES SANTOS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de FLAVIA REJANE DA SILVA SANTOS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de LISANGELA RIBEIRO CARVALHO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 22:52

Publicado Ementa em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2023, 14:41

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

12/04/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 11/04/2023

12/04/2023, 13:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Acórdão

•13/03/2023, 15:13

Despacho

•22/11/2022, 11:56

12/04/2023, 13:26

Decorrido prazo de ALEX CESAR DA SILVA SANTOS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de RENATA LUIZA DA SILVA DELGADO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de CLEYTHON LUCIO DA SILVA SANTOS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESPOLIO DE TEOBALDO ALVES SANTOS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de FLAVIA REJANE DA SILVA SANTOS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de LISANGELA RIBEIRO CARVALHO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 22:52

Publicado Ementa em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2023, 14:41

Juntada de certidão

13/03/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 17:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

09/03/2023, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 09:00

Publicado Certidão em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 16:52

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 13:05

Recebidos os autos

27/01/2023, 15:13

Recebidos os autos

18/01/2023, 14:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

18/01/2023, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/01/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 17:43

Decorrido prazo de RENATA LUIZA DA SILVA DELGADO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 02:15

Decorrido prazo de LISANGELA RIBEIRO CARVALHO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESPOLIO DE TEOBALDO ALVES SANTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de FLAVIA REJANE DA SILVA SANTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de CLEYTHON LUCIO DA SILVA SANTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de ALEX CESAR DA SILVA SANTOS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:09

Publicado Despacho em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:56

Recebidos os autos

21/11/2022, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 19:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

17/11/2022, 10:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

04/11/2022, 12:35

Juntada de certidão

03/11/2022, 19:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de FLAVIA REJANE DA SILVA SANTOS - CPF: 564.172.091-72 (APELADO), CLEYTHON LUCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 462.814.791-49 (APELADO), ALEX CESAR DA SILVA SANTOS - CPF: 692.396.571-34 (APELADO), RENATA LUIZA DA SILVA DELGADO - CPF: 635.404.361-20 (APELADO), LISANGELA RIBEIRO CARVALHO - CPF: 896.833.151-00 (APELADO) e ESPOLIO DE TEOBALDO ALVES SANTOS (APELADO) em 26/02/2021.

01/03/2021, 13:07

Decorrido prazo de RENATA LUIZA DA SILVA DELGADO em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:17

Decorrido prazo de ALEX CESAR DA SILVA SANTOS em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE TEOBALDO ALVES SANTOS em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:17

Decorrido prazo de FLAVIA REJANE DA SILVA SANTOS em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:17

Decorrido prazo de CLEYTHON LUCIO DA SILVA SANTOS em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:17

Decorrido prazo de LISANGELA RIBEIRO CARVALHO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:22

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 22:31

Publicado Decisão em 02/02/2021.

03/02/2021, 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2021.

03/02/2021, 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2021.

03/02/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1074)

28/01/2021, 17:02

Recebidos os autos

28/01/2021, 17:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

28/01/2021, 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

27/01/2021, 14:31

Decorrido prazo de FLAVIA REJANE DA SILVA SANTOS - CPF: 564.172.091-72 (APELADO), CLEYTHON LUCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 462.814.791-49 (APELADO), ALEX CESAR DA SILVA SANTOS - CPF: 692.396.571-34 (APELADO), RENATA LUIZA DA SILVA DELGADO - CPF: 635.404.361-20 (APELADO), LISANGELA RIBEIRO CARVALHO - CPF: 896.833.151-00 (APELADO) e ESPOLIO DE TEOBALDO ALVES SANTOS (APELADO) em 26/01/2021.

27/01/2021, 14:31

Decorrido prazo de RENATA LUIZA DA SILVA DELGADO em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:18

Decorrido prazo de FLAVIA REJANE DA SILVA SANTOS em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:18

Decorrido prazo de CLEYTHON LUCIO DA SILVA SANTOS em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:18

Decorrido prazo de LISANGELA RIBEIRO CARVALHO em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:18

Decorrido prazo de ALEX CESAR DA SILVA SANTOS em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:16

Juntada de ato ordinatório

15/12/2020, 13:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/12/2020, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 16:25

Decorrido prazo de ALEX CESAR DA SILVA SANTOS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:13

Decorrido prazo de RENATA LUIZA DA SILVA DELGADO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:13

Decorrido prazo de CLEYTHON LUCIO DA SILVA SANTOS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de ESPOLIO DE TEOBALDO ALVES SANTOS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de FLAVIA REJANE DA SILVA SANTOS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 13:58

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/11/2020, 15:40

Recebidos os autos

23/11/2020, 15:40

Publicado Ementa em 23/11/2020.

23/11/2020, 02:17

Publicado Ementa em 23/11/2020.

23/11/2020, 02:17

Publicado Ementa em 23/11/2020.

23/11/2020, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/11/2020, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 15:43

Recebidos os autos

19/11/2020, 15:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

18/11/2020, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2020, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 11:31

Incluído em pauta para 11/11/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

09/10/2020, 11:31

Recebidos os autos

09/10/2020, 10:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/10/2020, 19:25

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

28/09/2020, 14:03

Juntada de certidão

28/09/2020, 14:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 12:34

Juntada de certidão

03/08/2020, 12:29

Recebidos os autos

31/07/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 18:10

Recebidos os autos

31/07/2020, 17:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

31/07/2020, 17:09

Recebidos os autos

28/07/2020, 18:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

28/07/2020, 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

19/07/2020, 10:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

17/07/2020, 15:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/07/2020, 12:43

Recebidos os autos

16/07/2020, 13:18

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 13:18

Despacho

•21/11/2022, 19:47

Certidão

•03/11/2022, 19:39

Decisão

•01/02/2021, 14:30

Decisão

•28/01/2021, 17:08

Decisão

•28/01/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 13:35

Manifestação do MPDFT

•21/11/2020, 09:58

Acórdão

•19/11/2020, 15:17

Despacho

•31/07/2020, 18:10

Decisão

•12/06/2020, 13:45

Decisão

•10/06/2020, 17:11

Anexo

•10/06/2020, 11:26

Todos os documentos(40)

Acórdão

•13/03/2023, 15:13

Despacho

•22/11/2022, 11:56

Despacho

•21/11/2022, 19:47

Certidão

•03/11/2022, 19:39

Decisão

•01/02/2021, 14:30

Decisão

•28/01/2021, 17:08

Decisão

•28/01/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 13:35

Manifestação do MPDFT

•21/11/2020, 09:58

Acórdão

•19/11/2020, 15:17

Despacho

•31/07/2020, 18:10

Decisão

•12/06/2020, 13:45

Decisão

•10/06/2020, 17:11

Anexo

•10/06/2020, 11:26

Decisão

•02/06/2020, 16:42

Decisão

•29/05/2020, 15:55

Decisão

•16/03/2020, 12:21

Decisão

•13/03/2020, 16:13

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

Decisão

•29/01/2020, 15:04

SENTENÇA

•29/01/2020, 15:04